Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.952, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2019 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.952, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§1º Os municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas equipes de Saúde da Família.

§2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§ 1º Os municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas equipes de Saúde Bucal.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto a esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

§ 1º O Municípios descritos no Anexo II desta Portaria manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora, solicitaram credenciamento de novas equipes de Saúde da Família ou equipes de Saúde Bucal para cumprir com os requisitos de quantitativo de equipes exigido pelo Programa e tiveram tais credenciamentos autorizados pelo Ministério da Saúde nesta portaria.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º O monitoramento da implantação das equipes e serviços credenciados nesta Portaria será realizado separadamente de acordo com a regras instituídas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

CREDENCIAMENTO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

UF

IBGE

Município

ESF

ESB1

ESB2

ESF Novo

ESF Total Credenciado

ESB1 Novo

ESB1 -Total Credenciado

ESB2_Represado

ESB2 -Total Credenciado

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2

15

0

13

0

0

AM

130260

MANAUS

7

208

3

95

0

3

BA

290110

AMÉLIA RODRIGUES

2

9

1

8

0

0

BA

292550

PRADO

2

14

0

12

0

0

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

5

53

0

43

0

0

CE

230020

ACARAÚ

0

28

1

18

0

0

CE

230370

CAUCAIA

0

74

1

46

0

0

CE

231180

RUSSAS

4

26

4

18

0

0

GO

521523

NOVO GAMA

4

23

0

6

0

0

GO

521570

PALMEIRAS DE GOIÁS

2

9

0

4

0

1

MA

211130

SÃO LUÍS

5

115

3

50

0

0

MG

313750

LAGOA FORMOSA

1

9

1

9

0

0

MG

314090

MATIPÓ

2

9

0

7

0

0

MG

314800

PATOS DE MINAS

0

46

1

13

0

2

MG

315250

POUSO ALEGRE

2

30

0

6

0

0

MG

316740

SILVIANÓPOLIS

1

3

0

0

0

1

PR

410630

CORBÉLIA

4

9

0

1

0

2

PR

411800

PARAÍSO DO NORTE

1

7

1

2

0

3

PB

251080

PATOS

4

44

2

41

0

0

PA

150170

BRAGANÇA

3

61

2

33

0

1

PA

150307

GARRAFÃO DO NORTE

1

9

1

6

0

0

RJ

330270

MARICÁ

2

29

3

12

0

0

RJ

330420

RESENDE

1

32

0

29

0

0

RJ

330630

VOLTA REDONDA

1

65

0

30

0

14

RS

430460

CANOAS

0

77

3

34

0

2

SC

420950

LAURENTINO

1

3

1

2

0

0

SC

421400

PRESIDENTE GETÚLIO

2

7

0

5

0

0

SP

352590

JUNDIAÍ

1

15

1

9

0

0

SP

353282

NOVA CAMPINA

1

4

1

3

0

0

SP

354060

PORTO FELIZ

0

11

2

8

0

0

TO

170220

ARAGUATINS

3

13

0

6

0

0

ANEXO II

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF

Quantidade de eSB

Formato de Funcionamento

Código

AL

270880

SÃO SEBASTIÃO

2719789

3

0

USF com 60 horas

09.16

AM

130260

MANAUS

2011743

6

3

USF com 75 horas com saúde bucal

09.18

AM

130260

MANAUS

2013479

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2013894

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

290110

AMÉLIA RODRIGUES

2771543

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

292550

PRADO

3054861

3

0

USF com 60 horas

09.16

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

2486431

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

2486490

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

2486563

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

2486571

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

2487675

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230020

ACARAÚ

2527936

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230370

CAUCAIA

2562413

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

231180

RUSSAS

2564009

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

231180

RUSSAS

2564033

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

231180

RUSSAS

2564084

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

231180

RUSSAS

2724960

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

521523

NOVO GAMA

2383926

3

0

USF com 60 horas

09.16

GO

521523

NOVO GAMA

2439905

3

0

USF com 60 horas

09.16

GO

521570

PALMEIRAS DE GOIÁS

2769816

4

0

USF com 60 horas

09.16

MA

211130

SÃO LUÍS

2309297

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

211130

SÃO LUÍS

2309319

3

0

USF com 60 horas

09.16

MA

211130

SÃO LUÍS

2456869

3

0

USF com 60 horas

09.16

MA

211130

SÃO LUÍS

2464624

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

211130

SÃO LUÍS

2702878

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

313750

LAGOA FORMOSA

7445415

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314090

MATIPÓ

2115018

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

314800

PATOS DE MINAS

7180705

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

315250

POUSO ALEGRE

2211734

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

315250

POUSO ALEGRE

2215055

3

0

USF com 60 horas

09.16

MG

316740

SILVIANÓPOLIS

2775085

3

0

USF com 60 horas

09.16

PA

150170

BRAGANÇA

2678772

6

3

USF com 75 horas com saúde bucal

09.18

PA

150307

GARRAFÃO DO NORTE

9074201

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PB

251080

PATOS

2605082

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PB

251080

PATOS

2605112

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410630

CORBÉLIA

2737418

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410630

CORBÉLIA

2739275

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411800

PARAÍSO DO NORTE

2754436

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330270

MARICÁ

2266784

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330270

MARICÁ

2266881

3

0

USF com 60 horas

09.16

RJ

330270

MARICÁ

2266938

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330420

RESENDE

7949472

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RJ

330630

VOLTA REDONDA

0024635

3

0

USF com 60 horas

09.16

RS

430460

CANOAS

6817750

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430460

CANOAS

2230291

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430460

CANOAS

6725821

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

420950

LAURENTINO

2377039

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421400

PRESIDENTE GETÚLIO

2377322

3

0

USF com 60 horas

09.16

SP

352590

JUNDIAÍ

2705133

5

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

353282

NOVA CAMPINA

2063999

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

354060

PORTO FELIZ

2064286

4

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

TO

170220

ARAGUATINS

2469502

3

2

USF com 60 horas com saúde bucal

09.17

TO

170220

ARAGUATINS

2469510

3

0

USF com 60 horas

09.16

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa