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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 169

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 2.936, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Conselho Editorial e de Ações Promocionais - CONED no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Editorial e de Ações Promocionais - CONED no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:

I - definir a Política Editorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e submetê-la à aprovação da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, bem como zelar pelo seu cumprimento;

II - estabelecer critérios para as ações promocionais com apresentação de produtos e serviços, e para a realização de eventos, feiras, congressos e abordagens de ações que resultem em aproximação dos beneficiários com os órgãos e a sociedade em geral, dos programas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a finalidade de promover políticas e demais iniciativas;

III - fixar os critérios de avaliação, de planejamento das ações promocionais e das publicações, periódicas ou não, em seus diversos suportes, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

IV - acompanhar o cumprimento das leis, normas e padronizações institucionais, relativas à produção editorial e às ações promocionais;

V - avaliar os temas submetidos à sua apreciação e emitir parecer conclusivo sobre eles, em conformidade com a política, as normas e o planejamento de ações promocionais e de publicações;

VI - propor critérios que visem o máximo aproveitamento das ações promocionais e de publicações, de acordo com o público-alvo e os objetivos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando promover a economicidade;

VII - sugerir critérios de distribuição dos materiais editoriais e de divulgação, em qualquer meio, para os diversos tipos e suportes de produtos, de acordo com a necessidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dos públicos a que se destinam;

VIII - aprovar propostas destinadas à realização de ações promocionais e à produção editorial, de acordo com o orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

IX - indicar os padrões de identidade visual para as publicações;

X - instituir o planejamento de ações promocionais anual; e

XI - estabelecer o planejamento editorial anual.

Art. 2º O CONED tem como objetivos principais:

I - fomentar a ampla utilização das informações técnicas, normativas, científicas, educativas e culturais relativas à atuação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

II - analisar e aprovar os projetos editoriais para produção.

Art. 3º As publicações e os materiais editoriais e de divulgação produzidos pela Assessoria de Comunicação, por sua natureza e pelas especificidades da sua área de atuação, não serão submetidos ao CONED, devendo observar os princípios, as normas e as diretrizes adotados pela Política Editorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 4º O CONED será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá;

II - Subsecretário de Orçamento e Administração;

III - Chefe de Gabinete da Ministra;

IV - Ouvidor Nacional de Direitos Humanos;

V - Chefe da Assessoria de Comunicação;

VI - Secretário Nacional de Políticas para as Mulheres;

VII - Secretário Nacional da Família;

VIII - Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Secretário Nacional da Juventude;

X - Secretário Nacional de Proteção Global;

XI - Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XII - Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

XIII - Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º O encargo de suplente da Presidência recairá sobre membro do Conselho, o qual será indicado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 2º A Assessoria Especial de Controle Interno irá participar do Conselho, sempre que necessário e, mediante convite, atuando nas especificidades necessárias.

§ 3º Cada membro do CONED terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os suplentes de que trata o § 3º deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 5º Poderão participar das reuniões do CONED, como convidados especiais, sem direito a voto, pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades editoriais e representantes de áreas com significativa produção editorial.

§ 6º O quórum de reunião será de no mínimo sete membros do CONED.

§ 7º O quórum de votação será de maioria simples dos membros presentes nas reuniões.

§ 8º Na hipótese de empate, caberá à presidência do CONED o voto de qualidade.

§ 9º O CONED reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros.

§ 10º Os membros do CONED que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os demais que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 11º Considerando a relevância da matéria e a especificidade do tema, especialistas externos, órgão ou entidade especializada poderão emitir para o CONED pareceres em relação aos objetivos específicos e gerais do Ministério.

Art. 5º Fica constituída a Câmara Técnica de Comunicação Social, que auxiliará as atividades desenvolvidas pelo CONED, prestando suporte técnico, administrativo e operacional, cabendo, especialmente quanto:

I - ao recebimento das propostas à deliberação do CONED;

II - à avaliação das especificações técnicas das publicações a serem produzidas;

III - à emissão de pareceres, no que se refere às ações promocionais, especialmente quanto:

a) ao tipo de ação e itens agregados;

b) à adequação; e

c) ao público-alvo;

IV - à emissão de pareceres, no que diz respeito às publicações:

a) na definição de formato, quantidade a ser produzida, público-alvo e distribuição; e

b) estimativa dos custos de produção;

V - o desenvolvimento de rotinas preparatórias das reuniões do Conselho, inclusive a elaboração de proposta de pauta, a ser submetida e aprovada pela Presidência, em função de assuntos encaminhados pelos conselheiros, colaboradores, autores e áreas técnicas;

VI - à condução da pauta nas reuniões, em colaboração com o trabalho do Presidente, por meio da leitura da ata da reunião anterior, de avisos, de informações técnicas e dos pareceres relativos a cada proposta;

VII - à análise dos projetos editoriais a serem produzidos;

VIII - à elaboração de manuais com orientações para formulação, organização, reprodução e expedição de produtos editoriais e ações promocionais; e

IX - à proposição e à realização de ações e produtos com o objetivo de promover a implementação da Política Editorial no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 1º A Câmara Técnica será composta por um membro titular e um suplente, indicados pelos Conselheiros do CONED das seguintes unidades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

I - Secretaria-Executiva;

II - Subsecretaria de Orçamento e Administração;

III - Gabinete da Ministra;

IV - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

V - Assessoria de Comunicação;

VI - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

VII - Secretaria Nacional da Família;

VIII - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Secretaria Nacional da Juventude;

X - Secretaria Nacional de Proteção Global;

XI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

XIII - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º À Assessoria de Comunicação caberá manter o apoio administrativo para suporte especializado ao CONED e à Câmara Técnica no recebimento e na especificação técnica de cada projeto editorial, bem como na rotina administrativa e preparatória às reuniões periódicas.

§ 3º No desenvolvimento das reuniões, o CONED e a Câmara Técnica contarão com o suporte da Assessoria de Comunicação, para manter atualizado o registro das reuniões.

Art. 6º A participação dos membros e dos convidados no CONED e na Câmara Técnica de Comunicação Social é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 7º Os membros titulares e suplentes da Câmara Técnica de Comunicação Social serão designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 8º O Regimento Interno do CONED deverá ser elaborado pelos conselheiros designados e deliberado para aprovação do Conselho, no prazo definido na primeira reunião ordinária.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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