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PORTARIA Nº 2.891, DE 2 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2019 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 2.891, DE 2 DE JULHO DE 2019

Divulgar, na forma do Anexo I a lista das embarcações pesqueiras referente ao processo seletivo estabelecido pela Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019 para as vagas remanescentes para captura de Tainha (Mugil liza) nas Regiões Sudeste/Sul para a modalidade de Emalhe Anilhado na temporada 2019.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 21000.029898/2019-96:, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras cuja documentação está de acordo com o estabelecido no Art. 5º da Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) nas Regiões Sudeste/Sul na modalidade de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2019 referente às vagas remanescentes.

Art. 2º Cancelar, de Ofício, a Autorização de Pesca Complementar da Embarcação Pesqueira Angelica I, RGP RS-0020658-8, TIE 466-001604-8, com base no Art. 17 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 12, de 22 de agosto de 2012, que estabelece a obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS para embarcações pesqueiras com Arqueação Bruta acima de 15 (quinze).

Art. 3º Fica estabelecido que a Superintendência Federal de Agricultura no Estado de Santa Catarina - SFA/SC realizará a entrega das Autorizações de Pesca Complementar para as embarcações homologadas no Anexo I desta Instrução Normativa, conforme Autorizações constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único. O proprietário da embarcação, ou seu devido representante legal, mediante apresentação de procuração, poderá retirar a Autorização de Pesca Complementar diretamente na SFA/SC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES CUJA DOCUMENTAÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) NA MODALIDADE DE EMALHE ANILHADO NA TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2019.

Número

EMBARCAÇÃO

TIE

COMPRIMENTO

ARQUEAÇÃO BRUTA

1

BEIRA MAR

445-111299-1

11,8

6,0

2

DOM DIEGO

445.008316-4

11,28

8,4

3

JOÃO VICTOR

441-014710-2

8,4

1,9

4

VO TONHO

443-047477-0

10,5

12

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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