Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.871, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.871, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Infraestrutura como fórum permanente com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 2º Integrarão o Comitê Técnico de Ouvidorias, na qualidade de membros titulares:

I - o Ouvidor do Ministério da Infraestrutura, que o Presidirá;

II - o titular da Ouvidoria ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério; e

III - o titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério.

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê poderá prever a indicação de membros suplentes.

Art. 3º Constituem atribuições do Comitê Técnico de Ouvidorias:

I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de Ouvidoria, de Atendimento e Serviço de Informação ao Cidadão;

IV - escolher o substituto do Presidente, dentre os membros titulares;

V - propor a criação de grupos de trabalho para estudos e matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente; e

VI - propor e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidores ou empregados públicos do MINFRA ou das entidades vinculadas com expertise na matéria para subsidiar as suas deliberações.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê:

I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê;

II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê;

III - Promover orientação técnica; e

IV - Monitorar a participação social no âmbito do setor no Ministério da Infraestrutura.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de um terço de seus membros.

§1º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.

§2º Em havendo reunião presencial, será preferencialmente na sede do Ministério da Infraestrutura ou das entidades vinculadas, conforme deliberação do Comitê, cabendo ao órgão que sediar a reunião prestar o apoio administrativo necessário à sua realização.

§ 3º O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos membros.

§ 4º Poderão participar das reuniões convidados e observadores, sem direto a voto, na forma estabelecida no regimento interno.

Art. 6º As deliberações do Comitê serão adotadas por maioria simples, observado o quórum mínimo de metade mais um dos seus membros presentes.

§ 1º Será exigido quórum mínimo de dois terços dos seus membros para as deliberações relacionadas às matérias de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 3º desta Portaria.

§ 2º Em caso de empate caberá ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.

Art. 7º A participação do membro no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante não remunerado.

Parágrafo único. As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem.

Art. 8º O Comitê deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MTPA nº 188/2017.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa