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PORTARIA Nº 2.870, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2019 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.870, DE 28 DE JUNHO DE 2019

Institui o Comitê Técnico de Correição composto pelos órgãos vinculados e entidades supervisionadas do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; e considerando o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,

Considerando que a ação harmônica, solidária e colaborativa das Unidades de Correição dos órgãos vinculados e entidades supervisionadas do Minfra deverá conferir maior eficácia, eficiência, efetividade e economicidade às atividades de correição;

Considerando ser imperativa a promoção do constante intercâmbio de informações técnicas de correição de boas práticas e de ferramental desenvolvidas nas Unidades de correição do Minfra, objetivando a otimização dos resultados; e

Considerando as normas de Governança Pública que preveem a implementação de ações de Integridade e Transparência no Setor Público, em especial as emanadas pela CGU e a Lei nº 13.303/2016, o Decreto nº 8.945/2016 e a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 MP/CGU, resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê Técnico de Correição - CTC/Minfra como Fórum Permanente de reflexão, diálogo e desenvolvimento, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento técnico das atividades de correição entre os órgãos vinculados e as entidades supervisionadas do Ministério da Infraestrutura.

Art. 2° Integrarão o Comitê Técnico de Correição - CTC/Minfra, na qualidade de membros natos:

I. O Corregedor do Minfra, que o presidirá;

II. Os Corregedores e os Coordenadores de Comissão Permanente Disciplinar dos órgãos vinculados e das entidades supervisionadas do Minfra.

§ 1º Os membros do CTC/Minfra escolherão o substituto do Presidente, dentre seus membros, na primeira reunião ordinária.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CTC/Minfra, na condição de ouvintes ou palestrantes, sem direito a voto, os representantes:

I. da Corregedoria-Geral da União (CRG/CGU);

II. da Consultoria Jurídica do Minfra;

III. da Rede de Controle do Sistema de Transportes.

§ 3º Terá assento no CTC, sem direito a voto, o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno ou seu representante, dentro de suas competências e atribuições de acompanhamento e apoio ao desenvolvimento institucional das instâncias do controle e governança do Minfra.

§ 4º Os membros do CTC/Minfra poderão, mediante prévia comunicação à presidência do Comitê, convidar integrantes de seus órgãos e entidades, bem como outros técnicos ou estudiosos de tema de interesse, a participarem das reuniões.

Art. 3º Constituem competências do Comitê Técnico de Correição - CTC/Minfra:

I. Fomentar estudos e debates que contribuam para o aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de correição, bem como para o aprimoramento da função de Correição do Setor Público;

II. Disseminar, de forma generalizada, o conhecimento e reflexão sobre os mandamentos do Direito Hierárquico e auxiliar a gestão na atuação preventiva da ocorrência de falhas e impropriedades que possam derivar em procedimento correcional;

III. Estimular o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as unidades correcionais dos órgãos e entidades do Minfra, objetivando a assimilação de novos conhecimentos técnicos e da atualização de normativos e jurisprudências;

IV. Promover a integração das unidades de correição dos órgãos e entidades do Minfra visando estabelecer formas de atuação conjunta nos casos disciplinares cuja análise recomende;

V. Propor temas para eventos de capacitação e a realização/organização conjunta entre os órgão e entidades do Minfra;

VI. Estimular a elaboração de projetos e campanhas institucionais voltadas à prevenção de ocorrências disciplinares, bem como opinar quanto ao alcance, a pertinência, a qualidade e a legalidade das propostas;

VII. Promover discussões sobre Governança, Gestão de Riscos, Integridade, Ética e Transparência, voltadas às atividades correcionais;

VIII. Estabelecer as regras operacionais para o funcionamento do CTC/Minfra por meio de regimento interno a ser aprovado pelos membros do Comitê.

Art. 4º O CTC/Minfra reunir-se-á em sessão ordinária, no mínimo semestralmente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de pelo menos 1/3 dos membros votantes, em qualquer data, quando justificada sua realização.

§1º A escolha do local da primeira reunião do CTC/Minfra será de responsabilidade do Presidente, sendo as demais decididas pelo colegiado.

§2º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência, exceto na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.

§3º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos do CTC/Minfra é de 50% do total de seus membros.

§4º As deliberações do CTC/Minfra serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros presentes.

§5º Em caso de empate proceder-se-á uma nova rodada de discussões e deliberação e, permanecendo o empate, caberá ao Presidente do Comitê o voto de qualidade.

Art. 5º Os integrantes do CTC/Minfra não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus deslocamentos de suas sedes, que deverão correr à conta de seus respectivos órgãos e entidades.

Art. 6° Competirá ao Corregedor do Minfra a expedição dos atos necessários ao efetivo cumprimento desta Portaria e dar conhecimento e publicidade das decisões adotadas pelo Colegiado.

Art. 7º Ficarão sob a responsabilidade do órgão ou da entidade anfitriã, a cada reunião do CTC/Minfra, a disponibilização dos meios administrativos, o secretariado e o devido registro em ata das discussões e deliberações do colegiado.

Art. 8º O CTC/Minfra deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 180 dias.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MTPA nº 951/2017.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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