Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/11/2020 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.867, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no art. 9º da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 30 de julho de 2020, e considerando a deliberação da 4ª Reunião do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Autorizar a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, em caráter facultativo, em regime de execução integral ou parcial, conforme delimitado por cada unidade em ato normativo próprio com os seus procedimentos gerais.

§ 1º Para todos os efeitos, e nos termos do inciso IV do art. 3º da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 30 de julho de 2020, considera-se unidade o setor de nível não inferior ao de Secretaria no âmbito do Ministério, ou equivalente nas entidades vinculadas.

§ 2º O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do participante em suas entregas.

§ 3º Os dirigentes das entidades vinculadas deverão editar ato normativo que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o programa de gestão em cada entidade.

Art. 2º A implementação de programa de gestão é facultativa à Administração Pública e ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço, não se constituindo direito do participante.

CAPÍTULO II

Diretrizes gerais no âmbito do

Ministério do Desenvolvimento Regional

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - área de gestão de pessoas: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva;

II - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais: Coordenação-Geral de Planejamento Institucional e Desenvolvimento da Diretoria de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva; e

III - unidade administrativa: unidade organizacional integrante das estruturas das Secretarias no âmbito deste Ministério.

Art. 4º Podem participar do programa de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), de nível equivalente a 1 e 2, desde que haja autorização fundamentada pelo Secretário da unidade de exercício do servidor, ou autoridade equivalente;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), igual ao código 102.3, em exercício na Secretaria-Executiva ou no Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, poderão participar do programa de gestão.

Art. 5º O dirigente da unidade deverá editar ato normativo que estabeleça os procedimentos gerais de como será instituído o programa de gestão na sua unidade, que deverá conter:

I - a tabela de atividades com as informações de que trata o § 2º do art. 26 da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 2020;

II - os regimes de execução passíveis de adoção no programa de gestão;

III - os resultados e benefícios esperados para a instituição;

IV - fixação de tempo mínimo de desempenho das atividades na unidade, quando for o caso; e

V - termo de ciência e responsabilidade que será assinado pelo participante do programa de gestão e pela chefia imediata.

§ 1º Considerando a deliberação do Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento Regional, as unidades deverão respeitar as seguintes diretrizes:

a) o percentual máximo de participantes em cada unidade será de 60% (sessenta por cento) do total de servidores elegíveis a participar do programa de gestão, em exercício na Secretaria;

b) o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade será de 48 (quarenta e oito) horas, excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

c) que adote como regra a não fixação de percentual de produtividade adicional dos participantes em teletrabalho em relação às atividades presenciais;

d) a unidade com passivo de processos pendentes poderá fixar adicional de produtividade de até 30% (trinta por cento), que deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular do participante do programa de gestão;

e) o quantitativo de servidores aposentados contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme a Lei n. 8.745, de 1993, não será considerado pela unidade para fins de limites quantitativos de servidores de que trata a alínea "a" do § 1º deste artigo; e

f) poderá a totalidade dos servidores de uma unidade administrativa participar do programa de gestão, desde que observado o limite de 60% (sessenta por cento) de servidores elegíveis na Secretaria.

§ 2º O ato normativo a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica da área de gestão de pessoas para análise de conformidade.

CAPÍTULO III

Acompanhamento do programa de gestão

SEÇÃO I

Fase de Ambientação

Art. 6º Decorridos 06 (seis) meses da publicação da norma de procedimentos gerais, o dirigente da unidade elaborará um relatório contendo:

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade; e

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema de que trata o art. 26 da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 2020.

§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica da área de gestão de pessoas e da área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 2º Para fins da elaboração do relatório de que trata o caput, considera-se:

a) grau de comprometimento dos participantes: o nível de identificação do servidor participante do programa de gestão com os objetivos e valores organizacionais com vistas ao alcance dos resultados necessários ao bom desempenho da unidade, que será demonstrado pela análise comparativa entre metas alcançadas e metas não alcançadas no período, pelo índice de rotatividade de servidores no programa de gestão e pelo número de servidores desligados do programa de gestão em razão do descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho; e

b) efetividade no alcance de metas e resultados: a entrega, propriamente dita, do produto esperado em relação à atividade desenvolvida pelo participante do programa de gestão, que será demonstrada pela análise comparativa entre as metas previstas e metas realizadas no período, assim como pela média obtida pela unidade nas entregas realizadas, conforme § 1º do art. 14 da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 2020.

§ 3º As manifestações técnicas de que tratam o §1º poderão indicar a necessidade de reformulação da norma de procedimentos gerais para corrigir eventuais falhas ou disfunções identificadas no programa de gestão, que posteriormente serão encaminhadas ao Comitê Interno de Governança do Ministério do Desenvolvimento Regional para deliberação quanto a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão na Pasta, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 4º Ao término do prazo de 06 (seis) meses, período considerado como ambientação, as unidades que instituíram o programa de gestão deverão:

I - revisar a parametrização do sistema do programa de gestão;

II - realizar eventuais ajustes nas normas internas; e

III - revisar o mapeamento da tabela de atividades sempre que necessário.

SEÇÃO II

Monitoramento

Art. 7º Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da implementação do programa de gestão, as unidades deverão encaminhar à área de gestão de pessoas, até 30 de outubro, anualmente, relatório gerencial contendo as informações constantes no art. 17 da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 2020.

Parágrafo único. A área de gestão de pessoas providenciará a consolidação e encaminhamento do relatório de que trata o caput ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), para fins de informações gerenciais, anualmente, até 30 de novembro.

CAPÍTULO IV

Atribuições e responsabilidades

Art. 8º Constituem atribuições e responsabilidades do participante de programa de gestão:

I - assinar termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, na forma prevista no art. 5º, §1º, alínea "b", desta Portaria;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação; e

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade.

Art. 9º Compete ao chefe imediato:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do programa de gestão;

II - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do programa de gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios periodicamente.

CAPÍTULO V

Sistema informatizado para o programa de gestão

Art. 10. O Ministério do Desenvolvimento Regional utilizará sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados no programa de gestão.

Art. 11. As unidades deverão divulgar em sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado aos dados do programa de gestão, no mínimo, as seguintes informações:

I - plano de trabalho;

II - relação dos participantes do programa de gestão, discriminados por unidade;

III - entregas acordadas; e

IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.

§ 1º Apenas serão divulgadas informações não sigilosas, com base nas regras de transparência de informações e dados previstas em legislação.

§ 2º Caberá a cada unidade o registro da Tabela de Atividades no sistema informatizado, após sua publicação no Diário Oficial da União e divulgação no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO VI

Infraestrutura para o trabalho remoto

Art. 12. É dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho.

§ 1º O participante autorizado a realizar o trabalho remoto em regime de execução integral poderá solicitar à Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa, bens e materiais para o exercício de suas atividades, desde que autorizado pela chefia imediata do setor detentor da carga.

§ 2º O Participante deverá devolver imediatamente os bens e materiais retirados, com a devida comunicação à Coordenação-Geral de Suporte Logístico, caso haja o seu desligamento do programa de gestão ou mudança para regime de teletrabalho parcial.

Art. 13. Para viabilizar o empréstimo dos bens de que trata o §1º do art. 12 , o participante deverá adotar o seguinte procedimento:

I - preencher formulário específico de solicitação de empréstimo de bens para trabalho remoto, disponível no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

II - o formulário anexo deverá conter os dados do participante solicitante, a descrição dos bens a serem disponibilizados, bem como a autorização expressa da chefia imediata detentora da carga dos bens;

III - no ato de retirada dos bens deverá ser assinado Termo de Responsabilidade pela sua guarda, no qual o participante se comprometerá a ressarcir a Administração por perdas ou danos, caso comprovada a omissão de responsabilidade;

IV - poderão ser retirados computadores, poltronas, cadeiras, entre outros, de acordo com a necessidade devidamente justificada;

V - o servidor se responsabilizará pela retirada dos equipamentos; e

VI - a Coordenação-Geral de Suporte Logístico realizará o controle dos bens emprestados.

CAPÍTULO VII

Habilitação no programa de gestão

Art. 14. É habilitado à participação em programa de gestão o servidor público que não incorra nas seguintes vedações:

I - estar cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - possuir resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 15. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o dirigente da unidade observará, dentre outros, os seguintes critérios, na priorização dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

Parágrafo único. Sempre que possível, o dirigente da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa de gestão.

CAPÍTULO VIII

Indenizações e Vantagens

Art. 16. O participante do programa de gestão que se afastar da sede do órgão em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de referência a localidade da unidade de exercício.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Art. 17. As unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional que já possuam programa de gestão instituído deverão ser readequar às diretrizes da Instrução Normativa SGP/ME n. 65, de 2020, no prazo final de até 28 de fevereiro de 2021.

Art. 18. É de 10 (dez) dias o prazo de retorno do participante para o regime presencial com controle de frequência, a pedido ou de ofício pela Administração, após notificação do desligamento.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa