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PORTARIA Nº 2.787, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2019 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.787, DE 24 DE JUNHO DE 2019

Delega competências do Ministro de Estado da Infraestrutura às autoridades que relaciona e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, na Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, no Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, na Portaria MP nº 249, de 13 de junho de 2012, no Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e na Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo para praticar os seguintes atos:

I - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro, no que se refere à Unidade Gestora de sua competência;

II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais e aqueles definidos nesta Portaria como de competência dos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares;

III - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - autorizar a celebração dos contratos com valores iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos às atividades de custeio do Ministério, vedada a subdelegação;

V - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

VI - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas;

VII - designar comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância, aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo referente a servidores deste Ministério;

VIII - conceder diárias e passagens nacionais;

IX - conceder diárias e passagens internacionais, com ônus, com ônus limitado ou sem ônus, após prévia autorização de afastamento do País pelo Ministro de Estado da Infraestrutura;

X - autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a, vedada a subdelegação:

a) deslocamentos, no País, de servidores por prazo superior a 10 (dez) dias contínuos;

b) mais de 40 (quarenta) diárias intercaladas, no País, por servidor no ano;

c) deslocamentos, no País, de mais de 10 (dez) pessoas para o mesmo evento; e

d) solicitações realizadas com antecedência mínima inferior a 10 (dez) dias para viagens nacionais e 20 (vinte) dias para viagens internacionais, da data prevista de partida.

XI - autorizar a cessão de servidores e empregados públicos do Ministério e de suas entidades vinculadas para outro Poder ou outro Ente Federativo, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 17 do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017;

XII - designar e dispensar os substitutos dos servidores investidos em Cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), níveis 1 à 6, em conformidade com a legislação vigente, ressalvado o disposto no Portaria GM nº 399, de 12 de março de 2019;

XIII - declarar interrupção de férias por necessidade do serviço;

XIV - conceder aposentadoria e pensões e autorizar a revisão e atualização dos proventos de servidores inativos e pensionistas;

XV - conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;

XVI - conceder reversão de aposentadoria, bem como do abono de permanência;

XVII - proceder à recondução de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

XVIII. conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;

XIX - praticar atos necessários à nomeação de cargo efetivo, posse, exoneração a pedido ou em razão de posse em outro cargo inacumulável;

XX - promover atos de gestão de pessoas relativos à remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, aproveitamento, readaptação, reintegração, redistribuição de cargos, apostilamento, concessão de licenças, afastamentos e férias, exceto ao que se refere ao disposto no artigo 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

XXI - conceder ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagens aos servidores deste Ministério;

XXII - designar os membros titulares e suplentes dos Conselhos Administrativos e Conselhos Fiscais das entidades vinculadas ao Ministério da Infraestrutura;

XXIII - designar os membros titulares e suplentes dos Conselhos de Autoridade Portuária de que trata o parágrafo 3° do art. 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013;

XXIV - designar os representantes indicados ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;

XXV - autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição e baixa de bens patrimoniais;

XXVI - instituir grupo de trabalho e designar sua composição;

XXVII - assinar documentos oficiais nas hipóteses de viagens oficiais do titular desta Pasta em território nacional.

XXVIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura do setor aeroportuário e aeronáutico civil e do setor portuário, na forma da legislação específica;

XXIX - aprovar os planos de desenvolvimento e zoneamento dos portos marítimos, fluviais e lacustres, elaborados pelas administrações portuárias;

XXX - atribuir a exploração de aeródromos civis públicos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

XXXI - aprovar os planos de outorgas e os instrumentos de delegação de infraestrutura dos setores de transporte rodoviário e ferroviário; e

XXXII - transferir para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de convênios de delegação, a exploração do setor de transporte rodoviário e ferroviário.

Parágrafo único. Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Infraestrutura as competências dispostas nos incisos IX e XXVII, e a competência para a concessão de diárias e passagens aos servidores vinculados ao Gabinete do Ministro, bem como àqueles que, pela Unidade, acompanharem os deslocamentos do Ministro no território nacional.

Art. 2º Delegar competência aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares para, no âmbito das respectivas Secretarias e observadas suas Unidades Gestoras, praticarem os seguintes atos:

I - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro das respectivas Unidades Gestoras e dos fundos vinculados;

II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais;

III - realizar atos de gestão dos instrumentos de que trata o inciso II, praticando todos os atos preparatórios correspondentes, inclusive aprovação de planos de investimento;

IV - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

V - responder as solicitações, recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo e subsidiar a elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando os prazos legais, bem como o relatório de gestão;

VI - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União; VII - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

VIII - conceder diárias e passagens para deslocamentos nacionais.

Parágrafo único. São considerados atos de gestão de contratos, convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, entre outros atos, a celebração de termos aditivos, a aplicação de sanções, a instauração de tomada de contas.

Art. 3º Fica delegada ao Secretário Nacional de Aviação Civil, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos preparatórios correspondentes:

a) termos de cessão de direito real de uso de imóveis de propriedade privada disponibilizados à União para exploração de aeródromos civis públicos; e

b) termos de entrega de imóveis aeroportuários da União com a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia.

II - editar portarias para:

a) aprovar a celebração de contratos comerciais nos casos exigidos pela Portaria nº 143, de 6 de abril de 2017, alterada pelas Portarias nº 323 e 253, de 11 de abril de 2017 e de 29 de março de 2018, respectivamente, ou outros normativos que vierem a sucedê-las;

b) autorizar a celebração de contratos não onerosos de cessão de área das concessionárias de serviço público de infraestrutura aeroportuária federal nos casos exigidos pela Portaria nº 384, de 15 de maio de 2018, ou outro normativo que vier a sucedê-la;

c) conferir anuência prévia para a concessão à iniciativa privada dos aeródromos civis públicos delegados aos Estados, Distrito Federal e municípios; e

d) atribuir, editar ou revogar portarias e editar atos relacionados aos programas de formação e capacitação relativos ao setor de aviação.

Art. 4º Fica delegada ao Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar os seguintes instrumentos, praticando todos os atos preparatórios correspondentes:

a) contratos de arrendamento de instalações portuárias;

b) contratos de adesão para autorização de exploração de instalações portuárias;

c) convênios de delegação de competências de que trata a Portaria GM/MTPA nº 574, de 26 de dezembro de 2018.

II - autorizar a realização de investimentos em caráter de urgência, nos termos do § 1ºdo art. 42-A do Decreto nº 8.033, de 2013, praticando todos os atos preparatórios correspondentes.

Parágrafo único. Não se incluem na delegação de competências de que trata este artigo as competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 5º Fica delegada ao Secretário Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - praticar atos com fundamento no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

Art. 6º Fica delegada ao Secretário Nacional de Fomento, Planejamento e Parcerias, no âmbito de suas atribuições, a competência para:

I - celebrar convênios com os agentes financeiros dos Fundos atribuídos à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;

II - autorizar a permuta, cessão, alienação, redistribuição e baixa de bens patrimoniais afetos aos Fundos;

III - aprovar e providenciar a publicação no Diário Oficial da União dos demonstrativos definidos no § 5º do art. 3º e do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, relativos ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e daqueles que eventualmente venham a ser definidos para o FNAC e demais Fundos atribuídos à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias;

IV - aprovar o enquadramento de projeto para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, com vistas à habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007; e

V - aprovar projeto de investimento considerado como prioritário na área de infraestrutura do setor de logística e transporte, para fins de emissão de Debêntures Incentivadas, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, desde que previamente submetidos à análise da consultoria jurídica.

Art. 7º Delegar competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para autorizar a celebração de contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos às atividades de custeio do Ministério, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. No caso de contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos às atividades de custeio, o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração poderá subdelegar a competência de autorizar a celebração dos referidos contratos aos coordenadores-gerais ou aos chefes das unidades administrativas no âmbito deste Ministério.

Art. 8º Delegar competência aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Infraestrutura para, no âmbito das respectivas entidades, praticar os seguintes atos, vedada a subdelegação:

I - autorizar a celebração de contratos com valores iguais ou superiores a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos às atividades de custeio; e

II - autorizar a concessão de diárias e passagens nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012.

Art. 9º Delegar competência às autoridades das entidades vinculadas ao Ministério da Infraestrutura equivalentes ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, em seu âmbito de atuação, autorizar a celebração de contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos às atividades de custeio das respectivas entidades, vedada a subdelegação.

Parágrafo único. No caso de contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativos às atividades de custeio, as autoridades a que se refere o caput poderão subdelegar a competência de autorizar a celebração dos referidos contratos aos coordenadores-gerais ou aos chefes das unidades administrativas no âmbito das respectivas entidades.

Art. 10. Subdelegar competência ao Secretário-Executivo para praticar os seguintes atos:

I - provimento e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), níveis de 1 a 4, ressalvados os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias, de qualquer natureza, e às fundações públicas federais;

II - designar e dispensar servidores de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Funções Gratificadas (FG), bem como seus substitutos;

III - conceder e dispensar servidores de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.

IV - declarar vacância e exoneração, a pedido, de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente, observadas as disposições contidas na Lei n. 8.112, de 1990;

Art. 11. O Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Os recursos administrativos interpostos em face das decisões adotadas com base nas competências delegadas por esta Portaria, quando cabíveis, serão decididos em caráter definitivo em segunda instância.

Parágrafo único. Em caso de subdelegação das competências de que trata o caput, será admissível o trâmite de recurso administrativo por três instâncias.

Art. 13. Fica ressalvado o exercício pelo Ministro de Estado das atribuições delegadas por esta Portaria.

Art. 14. Ficam revogadas:

I - Portaria GM nº 100, de 27 de março de 1998;

II - Portaria GM nº 336, de 29 de maio de 2002;

III - Portaria GM nº 1267, de 19 de dezembro de 2003;

IV - Portaria GM nº 316, de 28 de maio de 2004;

V. Portaria GM nº 382, de 07 de julho de 2004;

VI - Portaria GM nº 262, de 09 de setembro de 2005;

VII - Portaria GM nº 111, de 03 de maio de 2007;

VIII - Portaria GM nº 74, de 13 de maio de 2005;

IX - Portaria GM nº 144, de 27 de maio de 2008;

X - Portaria GM nº 135, de 21 de maio de 2008;

XI - Portaria GM nº 173, de 22 de julho de 2008;

XII - Portaria GM nº 174, de 22 de julho de 2008;

XIII - Portaria GM nº 19, de 04 de setembro de 2013;

XIV - Portaria GM nº 355, de 19 de novembro de 2015;

XV - Portaria GM nº 161, de 30 de maio de 2016;

XVI - Portaria GM nº 226, de 06 de julho de 2016;

XVII - Portaria GM nº 311, de 18 de agosto de 2016;

XVIII - Portaria GM nº 519, de 14 de setembro de 2016;

XIX - Portaria GM nº 624, de 05 de outubro de 2016;

XX - Portaria GM nº 4, de 04 de janeiro de 2017;

XXI - Portaria GM nº 463, de 02 de junho de 2017;

XXII - Portaria GM nº 684, de 21 de julho de 2017;

XXIII - Portaria GM nº 802, de 14 de setembro de 2017;

XXIV - Portaria GM nº 966, de 29 de novembro de 2017;

XXV - Portaria GM nº 496, de 10 de setembro de 2018;

XXVI - Portaria GM nº 392, de 17 de maio de 2018;

XXVII - Portaria GM nº 494, de 29 de agosto de 2018;

XXVIII - Portaria GM nº 155, de 01 de março de 2018;

XXIX - Portaria GM nº 314, de 24 de abril de 2018;

XXX - Portaria GM nº 402, de 22 de maio de 2018;

XXXI - Portaria GM nº 416, de 01 de junho de 2018;

XXXII - Portaria GM nº 419, de 07 de junho de 2018;

XXXIII - Portaria GM nº 425, de 11 de junho de 2018;

XXXIV - Portaria GM nº 449, de 13 de julho de 2018;

XXXV - Portaria GM nº 465, de 02 de agosto de 2018;

XXXVI - Portaria GM nº 466, de 02 de agosto de 2018;

XXXVII - Portaria GM nº 547, de 22 de novembro de 2018;

XXXVIII - Portaria GM nº 551, de 30 de novembro de 2018;

XXXIV - Portaria GM nº 563, de 13 de dezembro de 2018;

XL - Portaria SE nº 12, de 11 de fevereiro de 2015;

XLI - Portaria SE nº 2539, de 25 de agosto de 2016

XLII - Portaria SE nº 3576, de 20 de dezembro de 2016;

XLIII - Portaria SE nº 1075, de 30 de março de 2017;

XLIV - Portaria SE nº 2689, de 23 de agosto de 2018;

XLV - Portaria SE nº 3220, de 09 de outubro de 2018.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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