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PORTARIA Nº 2.722, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 2.722, DE 8 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e nos elementos que integram o Processo nº 04962.001920/2008-93,

Considerando a instituição do Programa Regulariza +, por meio da Portaria nº 2.519, de 02 de março de 2021, que visa o aumento da capacidade operacional relacionada aos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas urbanas e rurais da União sob gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, caracterizado como Conjunto Habitacional Cubatão "A3", situado na Vila Natal, Bairro de Cubatão, Município de Cubatão, Estado de São Paulo, classificado como terreno acrescido de marinha, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 6371 0100851-90, com área total de 75.973,05 m², devidamente registrado, sob a Matrícula n.º 15.871, em nome da União, no Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP.

Art. 2º O imóvel tratados nesta Portaria é de interesse público na medida em que servirá à regularização fundiária em benefício direto de aproximadamente 720 (setecentos e vinte) famílias de baixa renda que residem na região.

Art. 2º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e à Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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