Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2019 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga seleção da proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentada pela Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado-MS, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte),

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 28, de 11 de julho de 2017, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção de proposta de operação de crédito no Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentada no âmbito do Programa Pró-Transporte,

CONSIDERANDO que a(s) proposta(s) cumpriu/cumpriram as etapas de enquadramento prévio e validação pelo Agente Financeiro, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado-MS apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 01).

Art. 2º Tornar insubsistente, com fulcro nas disposições da Instrução Normativa n. 28 do Ministério das Cidades, de 11 de julho de 2017, a carta consulta de protocolo n. 187.2.2208/2017, selecionada pela Portaria MCidades n. 926, de 9 de julho de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Município

UF

N. Protocolo

Objeto da Proposta

Agente Financeiro

Valor de Financiamento

Aparecida do Taboado

MS

4088.2.1009/2019

Obras de Qualificação Viária

Caixa Econômica Federal (CAIXA)

R$14.249.858,85

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa