Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 2.659, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; o inciso I, do art. 8º, da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993; o inciso I, do art. 8º, do Decreto n. 1.081, de 8 de março de 1994; o inciso VII, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019; e art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o processo de seleção de entidades regido pelas Portarias do Ministério das Cidades n. 618, de 14 de dezembro de 2010, n. 355, de 29 de julho de 2011, e n. 408, de 2 de setembro de 2011, e os termos de compromisso firmados com as entidades selecionadas, cujos extratos foram publicados no Diário Oficial da União em 20 de janeiro e 24 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n. 75, de 1º de abril de 2010, que declara de interesse do serviço público os imóveis da União adquiridos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para fins de provisão habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e

CONSIDERANDO o processo de enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal de que trata a Portaria n. 606, de 2 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo I, o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social nos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

Parágrafo único. O prazo limite para contratação das propostas enquadradas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I