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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2019 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

7236

PORTARIA Nº 2.659, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social referentes aos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal; o inciso I, do art. 8º, da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993; o inciso I, do art. 8º, do Decreto n. 1.081, de 8 de março de 1994; o inciso VII, do Art. 1º, do Anexo I, do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019; e art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o processo de seleção de entidades regido pelas Portarias do Ministério das Cidades n. 618, de 14 de dezembro de 2010, n. 355, de 29 de julho de 2011, e n. 408, de 2 de setembro de 2011, e os termos de compromisso firmados com as entidades selecionadas, cujos extratos foram publicados no Diário Oficial da União em 20 de janeiro e 24 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n. 75, de 1º de abril de 2010, que declara de interesse do serviço público os imóveis da União adquiridos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para fins de provisão habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e

CONSIDERANDO o processo de enquadramento realizado pela Caixa Econômica Federal de que trata a Portaria n. 606, de 2 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo I, o resultado da análise de enquadramento das propostas de empreendimentos para produção de habitações de interesse social nos imóveis provenientes do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), formuladas pelas entidades habilitadas.

Parágrafo único. O prazo limite para contratação das propostas enquadradas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

Resultado da análise de enquadramento das propostas de produção de habitações de interesse social nos imóveis oriundos do Fundo de Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E)

Entidade

CNPJ

UF

Município

APF

Empreendimento

Endereço

UH

Resultado

Associação Estrela Guia dos Movimentos por Moradia da Região Sudeste

7168936000175

SP

São Paulo

49278925

Condomínio Residencial Frederico Von Martius

Rua Frederico Von Martius, Quadra 9, Lote 48, Vila Monumento, São Paulo-SP, com área de 694m2

38

Enquadrada

Associação de Movimentos de Moradia da Região Sudeste

5500290000156

SP

São Paulo

49095948

Irmã Maria Luiza

Rua Guinle, Quadra 4, Lotes 4 e 6, Vila Monumento, São Paulo-SP, com área de 574m2

28

Enquadrada

Central Pró-moradia Susanense

7853462000109

SP

Suzano

49422879

Nova Esperança 1

Rua Milton Pereira Vidal, 251 - SESC

19

Desenquadrada

Central Pró-moradia Susanense

7853462000109

SP

Suzano

49252089

Nova Esperança 2

Rua Milton Pereira Vidal, 471 - SESC

49

Desenquadrada

Associação Estrela Guia dos Movimentos por Moradia da Região Sudeste

7168936000175

SP

São Paulo

49400141

Condomínio Residencial Mariano Procópio

Rua Mariano Procópio, Quadra 8, Lote 10, Vila Monumento, Centro, São Paulo-SP, com área total de 842,00m2

39

Enquadrada

Associação Estrela Guia dos Movimentos por Moradia da Região Sudeste

7168936000175

SP

São Paulo

52174644

Condomínio Residencial Jangadeiro

Av. Jangadeiro, Quadra 94, Lotes 2, 4 e 6, Interlagos, São Paulo-SP, com área total de 1.323,70m2

22

Enquadrada

Unificação das Lutas de Cortiços

2180865000102

SP

São Paulo

52174759

Edifício Vila Monumento

Rua Vigário João Alvares, s/n, Quadra 2, Lotes 10, 11, 11A e 11B, Vila Monumento, Centro, São Paulo-SP, com área total de 1.953,25m2

132

Enquadrada

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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