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PORTARIA Nº 2.648, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 268

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.648, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.020956/2019-99, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento (SNS) do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 9 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Titular do Projeto

Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar)

CNPJ

76.484.013/0001-45

Relação de Pessoas Jurídicas

Estado do Paraná - CNPJ: 76.416.940/0001-28 - Participação: 20,03%

XP Long Biased FIM - CNPJ: 18.961.491/0001-00 - Participação: 2,93%

Outros acionistas - Participação: 77,04%

Nome do Projeto

Obras de Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - ETE's e Reservatórios

Descrição do Projeto

Obras de ampliação de sistemas de abastecimento de água envolvendo a aquisição e instalação de reservatórios em diversos municípios do Estado do Paraná.

Obras de ampliação de sistemas de esgotamento sanitário envolvendo a aquisição e instalação de estações modulares compactas de tratamento de esgoto em diversos municípios do Estado do Paraná.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Adrianópolis-PR, Almirante Tamandaré-PR, Anahy-PR, Arapongas-PR, Arapoti-PR, Araucária-PR, Assis Chateaubriand-PR, Balsa Nova-PR, Bela Vista da Caroba-PR, Bituruna-PR, Boa Esperança-

PR, Brasilândia do Sul-PR, Cafezal do Sul-PR, Campina da Lagoa-PR, Campina do Simão-PR, Campina Grande do Sul-PR, Campo do Tenente-PR, Campo Largo-PR, Cândido de Abreu-PR,

Cascavel-PR, Castro-PR, Centenário do Sul-PR, Céu Azul-PR, Cianorte-PR, Clevelândia-PR, Colombo-PR, Cruzeiro do Iguaçu-PR, Cruzeiro do Sul-PR, Diamante do Oeste-PR, Dois Vizinhos-PR,

Enéas Marques-PR, Engenheiro Beltrão-PR, Espigão Alto do Iguaçu-PR, Farol-PR, Fênix-PR, Flor da Serra do Sul-PR, Formosa do Oeste-PR, Foz do Jordão-PR, Francisco Alves-PR, Francisco

Beltrão-PR, Goioerê-PR, Goioxim-PR, Grandes Rios-PR, Guaíra-PR, Guairacá-PR, Guaporema-PR, Guaraci-PR, Guaraniaçu-PR, Guarapuava-PR, Ibaiti-PR, lmbaú-PR, Ipiranga-PR, Iporã-PR,

Local de Implantação do Projeto

Itaperuçu-PR, Ivaté-PR, Jesuítas-PR, Joaquim Távora-PR, Juranda-PR, Lapa-PR, Laranjeiras do Sul-PR, MalIet-PR, Mandirituba-PR, Maria Helena-PR, Marilândia do Sul-PR, Marilena-PR,

Mariópolis-PR, Maripá-PR, Marmeleiro-PR, Matelândia-PR, Mato Rico-PR, Medianeira-PR, Missal-PR, Nova Aurora-PR, Nova Laranjeiras-PR, Nova Londrina-PR, Nova Olímpia-PR, Nova Santa

Rosa-PR, Palotina-PR, Pato Branco-PR, Paulo Frontin-PR, Perobal-PR, Pérola d'Oeste-PR, Piên-PR, Pinhalão-PR, Pinhão-PR, Planaltina do Paraná-PR, Pontal do Paraná-PR, Porto

Amazonas-PR, Porto Rico-PR, Porto Vitória-PR, Pranchita-PR, Primeiro de Maio-PR, Quarto Centenário-PR, Quatiguá-PR, Quatro Barras-PR, Quedas do Iguaçu-PR, Renascença-PR, Reserva

do Iguaçu-PR, Reserva-PR, Rio Bonito do Iguaçu-PR, Rio Negro-PR, Sabáudia-PR, Salgado Filho-PR, Salto do ltararé-PR, Santa Fé-PR, Santa Helena-PR, Santa Lúcia-PR, Santa Maria do Oeste-PR,

Santa Terezinha do ltaipu-PR, Santo Antonio do Caiuá-PR, São Jorge do Oeste-PR, São Jorge do Patrocínio-PR, São José da Boa Vista-PR, São Manoel do Paraná-PR, Siqueira Campos-PR,

Terra Roxa-PR, Toledo-PR, Três Barras do Paraná-PR, Tunas do Paraná-PR, Turvo-PR, Verê-PR, Vitorino-PR e Xambrê-PR

Prazo para Implantação do Projeto

36 meses

Processo Administrativo

59000.020956/2019-99

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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