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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.131116/2020-72, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.

Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 21.024.000,00 (vinte e um milhões e vinte e quatro mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS

CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

Nº DE LEITOS NOVOS

TOTAL DE Nº LEITOS

VALOR

(R$)

CE

230550

IGUATU

HOSPITAL MATERNIDADE AGENOR ARAUJO

2675536

MUNICIPAL

129966

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PA

150060

ALTAMIRA

HOSPITAL REGIONAL PUBLICO DA TRANSAMAZONICA

5597501

ESTADUAL

129501

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

8

8

1.152.000,00

PA

150420

MARABA

HOSPITAL REGIONAL DO SUDESTE DO PARA DR GERALDO VELOSO

5599504

ESTADUAL

129505

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

261640

VITORIA DE SANTO ANTAO

HOSPITAL JOAO MURILO E POLICLINICA DE VITORIA

2712008

ESTADUAL

129657

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

260190

BEZERROS

HOSPITAL JESUS PEQUENINO

2344254

ESTADUAL

129631

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

260600

GARANHUNS

HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA

2702983

ESTADUAL

129585

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

260890

LIMOEIRO

HOSPITAL DO VALE

7551584

ESTADUAL

129624

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

10

1.440.000,00

PE

260960

OLINDA

MATERNIDADE BRITES DE ALBUQUERQUE

2344858

ESTADUAL

129647

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

10

22

1.440.000,00

PE

261160

RECIFE

REAL HOSPITAL PORTUGUES

0001120

ESTADUAL

129629

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

20

30

2.880.000,00

SP

350570

BARUERI

HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR. FRANCISCO MORAN

6095666

MUNICIPAL

129099

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

48

48

6.912.000,00

TOTAL

146

168

21.024.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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