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PORTARIA Nº 2.582, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/10/2019 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 796

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.582, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando a Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Seção I do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/ GM/MS, de 28 de setembro de 2017, do Financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal;

Considerando a Seção VI do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/ GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Do Custeio das Equipes de Saúde da Família que Possuam Profissionais Médicos Integrantes de Programas Nacionais de Provimento;

Considerando a Seção VII do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/ GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Do Repasse do Piso de Atenção Básica Variável a ser Transferido aos Municípios/ Distrito Federal que não Efetuaram o Cadastramento dos Profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil Junto ao Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde; e

Considerando a Seção V do Capítulo I do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, do Repasse dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o Cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para Fortalecimento de Políticas Afetas à Atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes Equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

ANEXOUF

IBGE

Município

ESF

ACS

ESB

Novo Credenciamento

Total após Credenciamento

Novo Credenciamento

Total após Credenciamento

Novo Credenciamento ESB1

Total após Credenciamento ESB1

Novo Credenciamento ESB2

Total após Credenciamento ESB2

AL

270170

Capela

0

8

0

47

1

8

0

0

AM

130030

Autazes

0

17

5

117

0

6

0

7

AM

130060

Benjamin Constant

0

8

0

89

2

4

0

0

AM

130115

Careiro da Várzea

0

11

17

101

0

8

0

0

AM

130250

Manacapuru

0

22

0

247

2

12

0

1

AM

130420

Tefé

0

18

0

203

3

18

0

0

BA

290460

Brumado

0

18

0

105

4

18

0

0

BA

290520

Caetité

0

9

20

132

0

7

0

0

BA

290570

Camaçari

8

65

0

372

7

32

0

0

BA

291810

Jeremoabo

1

13

0

79

1

7

0

0

BA

292290

Nova Soure

2

10

0

47

1

6

0

0

BA

292400

Paulo Afonso

1

25

0

160

1

25

0

0

BA

292980

Saúde

0

4

1

30

0

3

0

0

BA

293050

Serrinha

2

19

0

173

0

12

0

0

CE

230523

Horizonte

5

26

4

136

5

26

0

0

CE

231010

Palmácia

1

5

1

31

1

5

0

0

CE

231130

Quixadá

3

29

13

199

6

24

0

0

GO

520530

Cavalcante

0

4

0

27

1

3

0

0

GO

520540

Ceres

1

7

0

48

1

6

0

1

GO

521350

Monte Alegre de Goiás

0

3

0

19

1

3

0

0

GO

521400

Mozarlândia

0

4

6

35

0

4

0

1

GO

522108

Teresina de Goiás

0

2

0

6

1

2

0

0

MA

210100

Arari

0

13

6

85

0

10

0

0

MA

210300

Caxias

2

57

62

446

1

53

0

0

MA

210312

Central do Maranhão

1

4

0

24

0

3

0

0

MA

210455

Governador Edison Lobão

4

9

10

56

2

5

0

0

MA

210860

Pinheiro

6

25

0

233

2

18

0

0

MG

310470

Ataléia

0

5

0

36

1

4

0

0

MG

310850

Botumirim

0

3

0

16

2

3

0

0

MG

311100

Campestre

0

5

0

24

2

5

0

0

MG

311320

Carandaí

3

11

0

42

3

8

0

0

MG

311590

Chácara

1

2

1

8

0

1

0

0

MG

311730

Conceição das Alagoas

0

9

0

51

1

9

0

0

MG

311770

Conceição do Rio Verde

3

5

18

30

3

4

0

0

MG

311860

Contagem

14

142

110

560

6

45

3

4

MG

312160

Diamantina

1

16

0

108

0

0

0

0

MG

312800

Guanhães

0

11

6

80

1

9

0

1

MG

312870

Guaxupé

2

11

14

68

0

0

0

0

MG

313130

Ipatinga

0

58

91

370

0

25

0

1

MG

313270

Itambacuri

2

11

1

59

2

10

0

0

MG

313380

Itaúna

1

22

7

147

0

4

0

0

MG

313760

Lagoa Santa

0

20

0

99

1

9

0

6

MG

313862

Limeira do Oeste

0

2

0

19

1

2

0

0

MG

313890

Machacalis

1

4

1

18

1

4

0

0

MG

313900

Machado

0

7

0

47

1

5

0

0

MG

314280

Monte Alegre de Minas

0

5

2

42

0

3

0

2

MG

314330

Montes Claros

17

157

70

874

17

112

0

13

MG

314590

Ouro Branco

0

10

13

70

0

2

0

0

MG

314630

Padre Paraíso

0

7

2

50

0

6

0

1

MG

314710

Pará de Minas

0

26

1

128

0

14

0

5

MG

315150

Piumhi

0

10

2

68

0

10

0

0

MG

315230

Porto Firme

1

6

0

21

1

4

0

2

MG

315330

Presidente Kubitschek

1

2

0

8

0

1

0

0

MG

315460

Ribeirão das Neves

7

62

49

385

0

0

0

6

MG

315560

Rio Pardo de Minas

0

10

4

77

0

6

0

4

MG

316460

São Sebastião do Oeste

0

3

1

16

0

2

0

0

MG

316760

Simonésia

0

9

5

49

0

7

0

0

MG

316910

Toledo

1

3

0

14

0

2

0

0

MG

316930

Três Corações

1

16

0

81

1

11

0

0

MG

316940

Três Pontas

1

6

7

33

0

0

0

0

MG

317065

Vargem Grande do Rio Pardo

1

3

0

13

0

2

0

0

MG

317200

Visconde do Rio Branco

2

12

17

88

2

12

0

0

MT

510685

Porto Estrela

0

2

0

14

1

2

0

0

MT

510718

Ribeirão Cascalheira

0

2

8

28

0

2

0

0

MT

510840

Várzea Grande

4

21

0

162

0

4

0

0

PA

150720

São Domingos do Capim

0

14

0

104

1

6

0

0

PB

250330

Cachoeira dos Índios

0

5

1

25

0

5

0

0

PB

250460

Conde

0

9

10

61

0

9

0

0

PB

250680

Ingá

1

9

0

45

1

9

0

0

PB

251570

Serra Grande

1

2

1

8

1

2

0

0

PE

260280

Buíque

3

13

0

129

3

9

0

0

PE

260400

Carpina

2

21

8

153

2

13

0

0

PE

260460

Condado

0

8

12

49

0

8

0

0

PE

260500

Cupira

0

9

18

60

0

9

0

0

PE

260540

Feira Nova

3

10

15

55

5

9

0

0

PE

260790

Jaboatão dos Guararapes

5

110

0

827

10

85

0

0

PE

260845

Lagoa do Carro

1

8

0

33

2

6

0

2

PE

260890

Limoeiro

1

19

0

141

0

19

0

0

PE

260900

Macaparana

1

11

1

55

3

10

0

0

PE

261110

Petrolina

0

90

0

454

1

48

0

0

PE

261300

São Bento do Una

0

10

0

88

2

9

0

0

PE

261320

São João

2

11

0

56

0

11

0

0

PE

261580

Tupanatinga

1

6

0

40

1

6

0

0

PI

220700

Oeiras

4

18

0

89

0

14

0

0

PI

220840

Piripiri

1

26

0

156

0

23

0

2

PR

411845

Pato Bragado

0

1

1

10

0

1

0

0

PR

412700

Teixeira Soares

0

3

4

21

0

2

0

1

RJ

330385

Paty do Alferes

0

13

8

59

0

7

0

0

RN

241060

Rafael Godeiro

1

2

1

8

1

2

0

0

RN

241220

São José de Mipibu

2

22

0

78

2

22

0

0

RS

430080

Antônio Prado

0

5

2

20

0

0

0

0

RS

430210

Bento Gonçalves

3

15

14

93

0

9

0

0

RS

430460

Canoas

5

77

16

326

1

31

0

2

RS

430540

Chiapetta

0

2

1

10

0

1

0

0

RS

430610

Cruz Alta

0

19

0

127

1

14

0

0

RS

430820

Flores da Cunha

0

5

4

21

0

1

0

0

RS

430920

Gravataí

0

43

4

162

2

16

0

1

RS

431100

Jaguarão

1

7

0

34

3

7

0

0

RS

431140

Lajeado

0

14

0

88

3

8

0

0

RS

431420

Pedro Osório

0

2

0

13

2

2

0

0

RS

431440

Pelotas

0

78

0

340

5

23

0

0

RS

431690

Santa Maria

2

23

0

103

0

8

0

0

RS

431695

Santa Maria do Herval

0

2

9

14

0

0

0

0

RS

431780

Santo Augusto

1

7

0

29

1

4

0

0

RS

431975

São Vendelino

0

1

0

5

1

1

0

0

SC

420700

Içara

0

19

0

116

1

6

0

0

SC

420910

Joinville

11

122

21

497

0

2

0

2

SC

421180

Ouro

1

3

1

9

1

2

0

0

SC

421830

Três Barras

1

9

0

46

1

3

0

0

SE

280490

Pacatuba

1

6

4

34

1

6

0

0

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

2

6

12

36

1

2

0

0

SP

350730

Boracéia

0

2

1

7

0

1

0

0

SP

350810

Buritama

0

4

15

42

0

2

0

0

SP

351000

Cândido Mota

2

2

9

9

2

2

0

0

SP

351600

Flórida Paulista

0

3

10

30

0

1

0

0

SP

351620

Franca

5

19

20

68

0

0

0

0

SP

352460

Jacupiranga

1

6

0

31

1

3

0

0

SP

352480

Jales

1

12

10

67

1

10

0

0

SP

352640

Laranjal Paulista

4

10

0

15

2

2

0

0

SP

352680

Lençóis Paulista

1

14

0

106

0

0

0

0

SP

352820

Macedônia

1

2

0

7

2

2

0

0

SP

352900

Marília

1

39

0

254

1

35

0

0

SP

353060

Mogi das Cruzes

0

13

6

115

1

8

0

0

SP

353325

Novais

0

3

6

12

1

2

0

0

SP

353350

Novo Horizonte

2

2

12

12

1

1

0

0

SP

353470

Ourinhos

0

5

0

33

2

5

0

0

SP

353490

Pacaembu

0

1

3

27

0

0

0

0

SP

353710

Pedreira

1

10

3

38

1

5

0

0

SP

353810

Pindorama

1

3

0

13

2

2

1

1

SP

353990

Poloni

1

1

15

15

1

1

0

0

SP

354260

Registro

2

21

0

115

2

16

0

0

SP

354390

Rio Claro

4

22

32

162

4

18

0

0

SP

354870

São Bernardo do Campo

46

220

0

774

16

48

0

57

SP

355000

São Luís do Paraitinga

0

4

5

25

0

3

0

0

SP

355040

São Pedro

1

7

6

40

1

6

0

0

SP

355180

Sete Barras

0

7

0

33

1

2

1

1

SP

355385

Taquarivaí

1

3

0

13

0

2

0

0

SP

355560

Uchoa

1

5

4

25

1

5

0

0

SP

355570

União Paulista

1

1

0

4

1

1

0

0

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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