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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2019 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão

PORTARIA Nº 2.539, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Criação da Unidade Correcional no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão - SR(12).

O Superintendente Regional Substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Estado de Maranhão, no uso das atribuições conferidas pela Portaria Casa Civil/Nº 519, de 05 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU, no dia 06 seguinte, com fulcro no Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no DOU dia 12 do mesmo mês e ano, e no argo n° 115, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria INCRA n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU, Seção 1, do dia 13 do mesmo mês e ano.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos referentes à coordenação, cadastramento, acompanhamento e registro dos trâmites dos processos administrativos disciplinares e de sindicância, no âmbito desta Superintendência Regional, conforme OFÍCIO Nº 48740/2019/CGE/SEDE/INCRA-INCRA (SEI 4139114);

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Incra Nº 92, de 17 dezembro de 2018, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGU N° 14, de 14 de novembro de 2018, publicada no DOU de 16 de novembro de 2018;, resolve:

Art. 1º - Criar a Unidade Correcional no âmbito da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA, prevista no Art. 5º, § 2º da Instrução Normativa Incra Nº 92/2018.

Art. 2º - Designar os servidores RAIMUNDO MARTINS MELO, Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº. 392989, WALTER GONÇALVES DA COSTA, Economista, matrícula SIAPE nº. 1696430, e MARCELINO RAMOS NASCIMENTO, Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº. 1314309, para, sob a coordenação do primeiro, atribuir-lhes as responsabilidades inerentes à coordenação, cadastramento, acompanhamento e registro dos trâmites dos processos administrativos disciplinares e de sindicância, no âmbito desta Superintendência Regional, subordinados diretamente ao Superintendente Regional, a seguir discriminados:

I - enviar, receber, registrar e controlar documentos e autuações disciplinares afetas à unidade correcional;

II - elaborar estatísticas e relatórios, bem como documentar dados de interesse da área correcional;

III - manter o arquivo de correspondências oficiais da unidade correcional;

IV - planejar, organizar, promover e gerenciar os recursos consignados às atividades correcionais da Superintendência Regional, na execução das atividades administrativas, como também elaborar demonstrativos das demandas desses recursos;

V - proporcionar apoio logístico às comissões designadas pelo Superintendente Regional;

VI - auxiliar o Superintendente Regional no desempenho e planejamento das atividades correcionais;

VII - cumprir os atos de autuação, juntada, desentranhamento, apensamento, desapensamento e regularização da numeração de autuações;

VIII - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores;

IX - expedir certidões, atestados e outros documentos relativos a assuntos específicos de sua área de atuação;

X - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com anuência do Superintendente Regional, referentes às questões correcionais;

XI - organizar e manter atualizado cadastro de informações correcionais dos servidores do INCRA lotados na Superintendência Regional;

XII - promover a supervisão administrativa e o acompanhamento dos trabalhos das comissões designadas pelo Superintendente Regional, assim como propor programas e projetos de capacitação referentes à área correcional;

XIII - alimentar os sistemas de gestão e controle disciplinar e o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU;

XIV - realizar levantamento de dados estatísticos de interesse da área correcional, bem como elaborar relatórios de gestão;

XV - manter atualizado o arquivo específico de legislação, normas, instruções, decisões e pareceres dos assuntos de interesse da área;

XVI - promover o acompanhamento das metas, dos indicadores de desempenho e do plano de ação correcional, a serem estabelecidos periodicamente pela Corregedoria-Geral em conjunto com a Presidência do INCRA;

XVII - manter atualizados os relatórios correcionais da Superintendência Regional, de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral; e

XVIII - acompanhar a implantação do plano de segurança orgânica no âmbito da unidade correcional, no que diz respeito aos procedimentos disciplinares.

Art. 3º - Determinar que, doravante, todos os processos administrativos disciplinares e de sindicância, como também as denúncias e notícias de irregularidades recebidas no âmbito desta Superintendência Regional devem ser encaminhados para a unidade correcional ora designada, cujos trâmites devem observar o disposto na IN/INCRA n° 92/2018 e IN/CGU n° 14/2018 e enviados à unidade correcional correspondente a ser criada no SEI, para o acompanhamento e adoção das providências relativas ao processamento e controle, além do registro no sistema CGU-PAD, se for o caso.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI ALCIDES DOS SANTOS

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