Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 2.462, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2019 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.462, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria 1.025/GM/MS de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930 GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF

Quantidade de eSB

Formato de Funcionamento

Código

AM

130260

MANAUS

2012995

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2013886

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

AM

130260

MANAUS

2013916

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

AM

130260

MANAUS

2014750

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

AM

130260

MANAUS

2015285

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130260

MANAUS

2015315

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130280

MARAÃ

2017482

3

0

USF 60 horas

09.16

AM

130406

TABATINGA

3413888

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

AM

130406

TABATINGA

3413926

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

3465721

3

0

USF 60 horas

09.16

GO

520870

GOIÂNIA

2339269

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

2506742

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

2506939

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

2673967

5

0

USF 60 horas

09.16

GO

520870

GOIÂNIA

3373681

3

0

USF 60 horas

09.16

GO

520870

GOIÂNIA

6056717

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

6949886

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

521760

PLANALTINA

2438607

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210060

AMARANTE DO MARANHÃO

2310597

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210550

JOÃO LISBOA

2457946

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

313570

JEQUITIBÁ

9827846

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

5070562

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

315180

POÇOS DE CALDAS

6004148

3

0

USF 60 horas

09.16

MG

316870

TIMÓTEO

2140322

3

0

USF 60 horas

09.16

MT

510340

CUIABÁ

9016643

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PA

150220

CAPANEMA

2314355

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410320

BOM SUCESSO

2571722

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410970

IBAITI

4053192

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586177

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586282

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586290

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586320

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

411520

MARINGÁ

2586339

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

411520

MARINGÁ

2586347

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586355

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

2586363

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

411520

MARINGÁ

2586401

5

0

USF 60 horas

09.16

PR

411520

MARINGÁ

2586827

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

411520

MARINGÁ

2824930

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411520

MARINGÁ

3376516

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

412770

TOLEDO

4056868

4

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291657

4

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291738

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291762

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291800

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291827

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2291835

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2297221

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2297264

4

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

2814811

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

3284611

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

5469902

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

5469953

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

5473659

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

5473993

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

6931324

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330490

SÃO GONÇALO

7603258

8

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

RJ

330490

SÃO GONÇALO

9384545

7

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

RJ

330630

VOLTA REDONDA

0024554

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

0024848

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

2797135

5

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

2797178

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

3269892

3

0

USF 60 horas

09.16

RJ

330630

VOLTA REDONDA

5987938

3

0

USF 60 horas

09.16

RO

110020

PORTO VELHO

2494531

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2494558

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2496577

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2802716

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2806568

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2806592

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

2806789

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

5695880

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

5695899

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

5822793

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

6386512

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

6670547

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

6670814

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110020

PORTO VELHO

9577866

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430170

BARÃO DE COTEGIPE

2249448

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431470

PLANALTO

2228459

3

0

USF 60 horas

09.16

SC

420310

CAIBI

2538091

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

420910

JOINVILLE

2511541

5

0

USF 60 horas

09.16

SC

421190

PALHOÇA

2418320

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421190

PALHOÇA

2418428

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421460

RIO DO OESTE

2377047

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421530

SALETE

2378078

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

421630

SÃO JOÃO BATISTA

2418916

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

350950

CAMPINAS

2022699

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

350950

CAMPINAS

2022729

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

350950

CAMPINAS

2023180

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

350950

CAMPINAS

2040719

3

0

USF 60 horas

09.16

SP

351110

CATANDUVA

2025981

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

351740

GUAÍRA

5119774

3

0

USF 60 horas

09.16

SP

354390

RIO CLARO

2055902

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

354390

RIO CLARO

2085097

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

354390

RIO CLARO

7045395

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa