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PORTARIA Nº 2.387, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 222

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.387, DE 27 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta no processo n° 53000.004102/2014-74, com fulcro na Nota Técnica nº 7165/2020/SEI-MCOM e no Parecer nº 00082/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, resolve:

Art. 1º Classificar como Leve a seguinte infração prevista em diploma normativo, relativo ao serviço de retransmissão de televisão e ao serviço de repetição de televisão, e não constante especificamente no Anexo IV do Regulamento de Sanções Administrativas:

INFRAÇÃO

SERVIÇO

DIPLOMA NORMATIVO

GRADAÇÃO

PONTOS

Executar o serviço com as características referentes à recepção dos sinais diferentes das autorizadas pelo Poder Concedente.

RTV, RpTV

Art. 27 do Decreto nº 5.371/2005.

Leve

2

Art. 2º Eventualmente, e de forma justificada, as circunstâncias do caso concreto podem ser invocadas para alterar o grau de reprovabilidade da conduta e, portanto, a gradação de sua gravidade, bem como sanção e pontuação atribuídas.

Art. 3º Esta classificação se aplica a todos os processos futuros bem como aos pendentes de decisão definitiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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