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PORTARIA Nº 2.371, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/10/2019 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

PORTARIA Nº 2.371, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental desde Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, com o art. 107, inciso VII do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no DOU nº 13 de março de 2018, resolve:

Art. 1º Determinar a adequação do Programa de Integridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - aos novos eixos definidos pelo Decreto nº 9.203, de 2017, denominando - o "Programa Incra Íntegro", com a finalidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta no âmbito desta Autarquia.

Art. 2º Instituir o Núcleo de Gestão da Integridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - NGI/Incra, instância estratégica e de supervisão das ações de integridade previstas no art. 4º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria Geral da União - CGU.

Art. 3º O NGI/Incra será composto pelos titulares das seguintes Unidades Administrativas:

I - Diretoria de Gestão Estratégica - que o coordenará, conforme previsão da Portaria nº 1.740, de 30/10/2018;

II - Ouvidoria Agrária Nacional;

III - Presidente da Comissão de Ética;

IV - Corregedoria-Geral;

V - Auditoria Interna.

Art. 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da Publicação desta Portaria, o NGI/Incra apresentará ao Presidente do Incra, para sua aprovação, o Plano de Integridade do Incra adequado, contendo as estratégias e objetivos de curto, médio e longo prazos do "Programa Incra Íntegro".

Parágrafo Único. O Plano de Integridade do Incra deverá contemplar a conceituação e as diretrizes previstas na Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da CGU, com vistas a estimular a implantação e o aprimoramento de políticas de compliance na sede e em todas as Superintendências Regionais da Autarquia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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