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PORTARIA Nº 2.348, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 172

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 2.348, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 28 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, e no art. 91 do Anexo I da Portaria nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União - SIC/CGU, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º O SIC/CGU é vinculado ao Gabinete da Ouvidoria-Geral da União - OGU.

§ 2º O SIC/CGU será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso, com mecanismos de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e aberta ao público, nos termos do art. 10 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro 2000, e demais normas aplicáveis.

§ 3º O Chefe de Gabinete da OGU designará um gestor do SIC/CGU, que será divulgado por meio de comunicação interna.

§ 4º O Secretário-Executivo designará servidor de cada Unidade Organizacional para atuar como responsável pelo processamento do requerimento de acesso à informação no âmbito de sua unidade, doravante denominado "interlocutor".

§ 5º Para fins desta Portaria consideram-se, no âmbito da CGU:

I - Unidades Organizacionais:

a) Gabinete do Ministro - GM;

b) Secretaria-Executiva - SE;

c) Diretoria de Gestão Interna - DGI;

d) Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI;

e) Corregedoria-Geral da União - CRG;

f) Ouvidoria-Geral da União - OGU;

g) Secretaria de Combate à Corrupção - SCC;

h) Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC; e

i) Secretaria Federal de Controle Interno - SFC.

II - Unidades Técnicas: unidades de nível gerencial chefiadas por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de nível 4 ou superior e que compõem as Unidades Organizacionais, nos termos do Regimento Interno da CGU.

§ 6º Todos os requerimentos de acesso à informação realizados com base na Lei nº 12.527, de 2011, apresentados à CGU devem ser registrados no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR e processados internamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações da CGU.

§ 7º Para o cumprimento das determinações desta Portaria, consideram-se requerimentos de acesso à informação realizados com base na Lei nº 12.527, de 2011:

I - os pedidos de acesso a informações;

II - os pedidos de abertura de dados governamentais, de que trata o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

III - os recursos a indeferimento de pedido de acesso a informações;

IV - os pedidos de desclassificação e reclassificação de informações; e

V - as reclamações contra omissões no regular processamento dos requerimentos elencados nos incisos I a IV deste parágrafo.

§ 8º Os pedidos de revisão decorrentes da alteração de pedidos de acesso à informação para manifestações de ouvidoria na plataforma informatizada Fala.BR serão analisados pela Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação - CGRAI da OGU, sem necessidade de acompanhamento especial por parte do SIC/CGU.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao SIC/CGU assegurar o atendimento aos requerimentos de acesso à informação previstos no § 7º do art. 1º, de modo a:

I - verificar a disponibilidade imediata da informação e conceder ao requerente o acesso à informação no momento da solicitação, sempre que possível;

II - acompanhar e informar ao cidadão sobre o tratamento dos requerimentos previstos no § 6º do art. 1º;

III - informar ao cidadão sobre necessidade de dilação de prazo para a resposta, quando necessária;

IV - informar ao cidadão sobre o seu direito de recurso em casos de negativa ou ausência de resposta;

V - promover comunicação e capacitação com os interlocutores das unidades organizacionais;

VI - analisar a qualidade das respostas elaboradas aos cidadãos, podendo ajustá-las ou solicitar retificação à área competente;

VII - propor às áreas técnicas melhorias em transparência ativa, bem como respostas padrão para pedidos frequentes; e

VIII - atuar de forma coordenada com a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS da CGU e com o Sistema de Gestão de Segurança Corporativa - SISEG da CGU nas práticas e controles que visam à segurança das informações e às comunicações do órgão.

§ 1º A informação com disponibilidade imediata é aquela já publicada no sítio eletrônico da CGU ou cuja resposta já tenha sido produzida e validada pelas Unidades Organizacionais.

§ 2º Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o SIC/CGU deverá enviar os requerimentos aos interlocutores das Unidades Organizacionais competentes, estabelecendo prazo para resposta.

§ 3º Quando o requerimento envolver mais de uma Unidade Organizacional, o SIC/CGU o encaminhará ao interlocutor da SE, a quem caberá a redistribuição às áreas competentes e a consolidação das informações que servirão de resposta ao requerente.

§ 4º Os pedidos de acesso à informação de competência dos interlocutores da DGI e da DTI serão encaminhados simultaneamente para ciência do interlocutor da SE.

Art. 3º O SIC/CGU deverá resguardar a qualidade das respostas, que deverão ser redigidas em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos e, ainda, se for o caso, deverão conter:

I - data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução, copiar dados ou obter certidão, quando se tratar de informação de circulação restrita ou documento histórico ou tratar de grandes arquivos que não possam ser encaminhados via sistema informatizado;

II - indicação das razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

III - a indicação, se for de conhecimento, do órgão ou da entidade que a detém, quando a CGU não possuir a informação; e

IV - a justificativa, quando necessária a dilação do prazo de entrega da informação.

§ 1º Caso o SIC/CGU identifique a necessidade de retificação da resposta, com alteração de mérito no texto recebido, a nova redação será encaminhada ao interlocutor competente para aprovação.

§ 2º A resposta que, a juízo do SIC/CGU, seja considerada de difícil compreensão, será devolvida ao interlocutor competente para revisão.

§ 3º O SIC/CGU deverá informar aos interlocutores sobre os modelos de resposta ao cidadão.

Art. 4º Quando for necessária a entrega pessoal das informações ao cidadão ou nos casos em que tal conduta for solicitada, o SIC/CGU entrará em contato com o solicitante para agendar data e hora para a disponibilização ou para determinar o meio de envio da informação.

§ 1º Não comparecendo o requerente na data pré-agendada ou finalizando o prazo concedido para retirada da resposta, o SIC/CGU deverá arquivar o pedido, com registro da motivação do arquivamento e da comunicação ao cidadão, quando possível.

§ 2º Nas situações em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou quando a movimentação dos documentos puder comprometer sua regular tramitação, a Unidade Organizacional deverá indicar em sua resposta a data certa ou data limite, o local e o modo para que o interessado realize consulta presencial, efetue reprodução, copie ou obtenha certidão relativa à informação solicitada, ficando essa unidade responsável pelo atendimento do requerente.

§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a Unidade Organizacional poderá disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

§ 5º O acesso às informações pessoais sensíveis será assegurado nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 6º A entrega de informação pessoal para terceiro, nos casos de dispensa de consentimento do seu titular previstos em lei ou regulamento, é condicionada à assinatura do termo de responsabilidade disposto na Portaria CGU nº 1.335, de 21 de maio de 2018.

§ 7º O SIC/CGU atuará de forma integrada com as demais áreas da OGU, a fim de zelar pelos entendimentos firmados no exercício das competências de órgão recursal da Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no exercício das atribuições da CPADS, instituída pela Portaria CGU nº 3.320, de 9 de outubro de 2019.

Art. 5º Compete ao gestor do SIC/CGU:

I - gerenciar, distribuir e estabelecer todos os procedimentos no âmbito da unidade para o cumprimento de todas as competências do SIC/CGU;

II - adotar procedimentos no âmbito do SIC/CGU para atender tempestivamente ao requerimento de informação, bem como controlar e notificar o interlocutor para o atendimento dos prazos;

III - analisar as respostas recebidas e, se for o caso, orientar o interlocutor para adequar o texto à linguagem cidadã, ao tipo de resposta, à sua classificação e aos fundamentos legais ;

IV - sugerir melhorias nas respostas dos interlocutores;

V - prestar informações para subsidiar eventuais respostas que recaiam sobre decisões na sua área de atuação;

VI - apresentar justificativas para o não cumprimento dos prazos, quando necessário;

VII - propor capacitações aos interlocutores com objetivo de aprimorar os serviços relacionados à prestação de informações à sociedade e de uniformizar os processos internos; e

VIII - elaborar, anualmente, o relatório gerencial da unidade.

Art. 6º Compete ao interlocutor:

I - receber o pedido e redirecionar para unidade administrativa responsável, quando necessário;

II - devolver ao SIC/CGU, quando não for de competência da unidade administrativa, informando a área, o órgão ou a entidade competente e indicar, quando verificada, a necessidade de articulação da SE para manifestação e elaboração de resposta;

III - manter canais de comunicação com as Unidades Técnicas de sua Unidade Organizacional e com as Controladorias Regionais da União nos Estados, quando for o caso;

IV - receber, analisar e encaminhar às Unidades Técnicas e às Controladorias Regionais da União nos Estados, quando for o caso, os requerimentos de informação;

V - controlar e atender aos prazos estabelecidos para resposta;

VI - analisar as respostas recebidas, orientando a Unidade Técnica e as Controladorias Regionais da União nos Estados a atenderem ao requerido, a adequarem à linguagem cidadã, a fundamentarem a razão da negativa em conformidade com a legislação e a indicarem o tipo de resposta e a sua respectiva classificação;

VII - sugerir melhorias de resposta às Unidades Técnicas e às Controladorias Regionais da União nos Estados;

VIII - comunicar ao SIC/CGU ou à SE caso o pedido tenha informação pessoal sensível ou sigilosa que mereça proteção no ato do envio da resposta;

IX - enviar respostas ao SIC/CGU ou à SE, no prazo estabelecido no art. 14 e em obediência às orientações constantes no Manual do Serviço de Informações ao Cidadão da CGU; e

X - enviar ao SIC/CGU pedidos de dilação do prazo de resposta.

Parágrafo único. O interlocutor poderá contar com uma equipe de apoio, delegando atribuições específicas aos seus membros.

Art. 7º Compete às chefias das Unidades Técnicas de cada Unidade Organizacional e das Controladorias Regionais da União nos Estados:

I - adotar todos os procedimentos no âmbito de sua unidade para atendimento tempestivo ao requerimento de informação, controlando prazo e orientando a execução do levantamento da informação;

II - prestar informações para subsidiar eventuais respostas a recursos que recaiam sobre decisões na sua área de atuação; e

III - apresentar justificativas para o não cumprimento dos prazos ou para pedidos de dilação destes, quando necessário.

Parágrafo único. As chefias das Unidades Técnicas poderão designar servidor responsável pela interação com os interlocutores de sua Unidade Organizacional.

Art. 8º Compete ainda às Controladorias Regionais da União nos Estados, no âmbito de sua atuação, orientar e auxiliar o cidadão a cadastrar no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR o requerimento referente à Lei nº 12.527, de 2011, recebido em meio alternativo.

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Da Apresentação de Requerimento pelo Cidadão

Art. 9º O atendimento e a orientação aos solicitantes de acesso à informação poderão ser feitos por meio eletrônico, postal, telefônico ou na sede da CGU, em Brasília.

§ 1º O horário de atendimento externo do SIC/CGU será de 9 horas às 13 horas, e das 14 horas às 17 horas.

§ 2º Todos os requerimentos relativos à Lei nº 12.527, de 2011, deverão ser registrados no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR.

Art. 10. Apresentado o pedido de acesso à informação pelos canais de comunicação estabelecidos por esta Portaria, o SIC/CGU deverá proceder à verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 2011, e nos demais atos normativos que a regulamentam.

§ 1º Não havendo indicação expressa da forma como deseja receber a resposta, esta ficará disponibilizada unicamente em meio virtual, no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR.

§ 2º Não sendo utilizado o formulário oficial, eletrônico ou impresso, caberá ao SIC/CGU adequar o requerimento ao padrão e efetuar o posterior registro no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR, mantendo cópia ou transcrição do original apensado ao formulário padrão, se for o caso.

Seção II

Dos Procedimentos Internos

Art. 11. Os requerimentos relativos à Lei nº 12.527, de 2011, recebidos na sede da CGU ou nas Controladorias Regionais da União nos Estados, deverão ser registrados no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR, preferencialmente, pelo próprio cidadão e, quando não for possível, pelos servidores do SIC/CGU.

Parágrafo único. Caberá às unidades que recebam requerimentos de acesso à informação por via de correio eletrônico ou protocolo físico o seu encaminhamento imediato ao SIC/CGU, para fins de registro no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR e prosseguimento dos trâmites internos.

Art. 12. Os pedidos de desclassificação e reclassificação de informações serão recebidos por meio de formulário físico e inseridos no sistema e, após, deverão ser tramitados ao Posto de Controle da CGU, para instrução complementar e envio à Autoridade Classificadora.

Art. 13. Os procedimentos internos de análise e tramitação dos requerimentos serão estabelecidos no Manual do Serviço de Informações ao Cidadão da CGU e em outros manuais internos da CGU, aprovados por ato do Ouvidor-Geral da União.

§ 1º Efetuado o registro do pedido de acesso à informação no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR, o requerente será informado, por meio do canal de comunicação indicado, do número de protocolo para acompanhamento e do prazo para a resposta.

§ 2º A contagem do prazo para resposta do pedido de acesso à informação inicia-se a partir da data de seu cadastramento no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR, salvo se o requerimento for recebido em dia não útil, ocasião em que o prazo será contato a partir do primeiro dia útil subsequente.

§ 3º O cadastramento do pedido de acesso no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR e o encaminhamento ao interlocutor responsável deverão ocorrer na mesma data.

Art. 14. Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o SIC/CGU encaminhará o pedido ao interlocutor da Unidade Organizacional pertinente, estabelecendo o prazo para a resposta, que não poderá ser superior a vinte dias corridos.

§ 1º O prazo de resposta, a ser estabelecido pelo SIC/CGU, deverá considerar todos os trâmites internos necessários para elaboração, revisão e postagem da resposta.

§ 2º O interlocutor deverá encaminhar a resposta de sua Unidade Organizacional ao SIC/CGU no prazo estabelecido no caput.

§ 3º O SIC/CGU enviará notificação de descumprimento do prazo ao interlocutor se a resposta não for enviada no prazo estabelecido no caput.

§ 4º Não sendo possível atender à solicitação no prazo, o interlocutor deverá informar ao SIC/CGU a necessidade de prorrogação do prazo por dez dias, com justificativa expressa, nos termos do inciso V do art. 15 do Decreto nº 7.724, de 2012, da qual será cientificado o requerente.

§ 5º Caso a resposta não seja encaminhada ao SIC/CGU pelo interlocutor até um dia útil antes do prazo de vencimento do pedido, estabelecido no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR, o SIC/CGU prorrogará, de ofício, o prazo de resposta.

§ 6º O SIC/CGU comunicará por meio de correio eletrônico à autoridade máxima da Unidade Organizacional a prorrogação de ofício prevista no § 5º.

Art. 15. As negativas de acesso à informação baseadas nas hipóteses do art. 13 do Decreto nº 7.724, de 2012, deverão:

I - quando tratar de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação não possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto;

II - quando tratar de pedido considerado desproporcional, demonstrar as razões da recusa total ou parcial da demanda, apresentando os impactos negativos nas demais atividades do órgão;

III - quando tratar de pedido considerado desarrazoado, ser fundamentadas quanto à desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade ou economicidade da Administração Pública;

IV - quando tratar de pedido considerado de trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou quando tratar de serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade, ser justificadas, nos termos da legislação pertinente, na ausência de competência, indicando, sempre que possível, o local onde se encontram as informações necessárias para que o próprio requerente realize interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Parágrafo único. A negativa de acesso à informação baseada na hipótese do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011, deverá ser fundamentada na frustração da finalidade pública do processo ou na disseminação de expectativas equivocadas à população, com prejuízo ao interesse público.

Art. 16. No caso de indeferimento de acesso a informações ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão, aos titulares dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministro de Estado da CGU e aos titulares dos órgãos específicos singulares, definidos no Regimento Interno da CGU, os quais serão indicados no documento de resposta fornecido ao requerente.

Parágrafo único. Recebido o recurso, o SIC/CGU deverá desarquivar o correspondente processo, adicionar o recurso ao processo eletrônico e tramitá-lo à autoridade indicada na resposta inicial, informando o prazo para resposta.

Art. 17. Interpostos os recursos de que tratam os artigos 22 e 37 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o SIC/CGU desarquivará o processo relativo ao pedido, adicionará o recurso e encaminhá-lo-á à OGU para instrução e envio ao Gabinete do Ministro de Estado da CGU para decisão.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DO SIC/CGU

Art. 18. Cabe à Autoridade de Monitoramento da CGU, com auxílio da OGU:

I - apresentar relatórios periódicos e anuais sobre o cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011;

II - elaborar propostas de medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria e na Lei nº 12.527, de 2011;

III - orientar os interlocutores e as Unidades Técnicas no que se refere ao cumprimento desta Portaria e da Lei nº 12.527, de 2011;

IV - fornecer instrumentos de visualização do desempenho de cada área da CGU em que constem prazos, decisões, quantitativos de pedidos e recursos, bem como avaliação da satisfação dos usuários no módulo de acesso à informação da Plataforma Fala.BR com as respostas recebidas; e

V - o monitoramento das atividades relativas ao cumprimento desta Portaria.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. A OGU deverá aprovar, no prazo de trinta dias, a contar da data de vigência desta Portaria, o Manual do Serviço de Informações ao Cidadão da CGU.

Art. 20. Fica revogada a Portaria CGU nº 1.023, de 17 de maio de 2012.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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