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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/01/2020 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, Análise das prestações de contas e instauração de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MC nº 2.273, de 04 de dezembro de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto de 9.674, de 1º de janeiro de 2019, bem como o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,

Considerando a Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012, e suas alterações, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos processos de Tomada de Contas Especial (TCE);

Considerando as determinações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo quanto ao tratamento dos estoques de prestação de contas do Ministério da Cidadania; e

Considerando a necessidade de uniformizar as rotinas administrativas que propiciem, de modo seguro e célere, os procedimentos quanto ao recebimento de documentação de prestação de contas e quanto aos prazos para cumprimento de diligências e para a realização de análise de prestação de contas sob os aspectos técnicos e financeiros dos instrumentos de repasse celebrados no âmbito do Ministério da Cidadania, resolve:

Art. 1º - Dispor sobre os procedimentos para acompanhamento da execução, análise das prestações de contas e instauração de TCE das transferências voluntárias por meio de convênios e instrumentos congêneres sob responsabilidade do Ministério da Cidadania.

Parágrafo único. Aplica-se esta Portaria aos instrumentos celebrados sob a égide da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e da Instrução Normativa STN nº 03 de 19 de abril de 1993, excetuados:

I - Convênios e Instrumentos Congêneres elegíveis para o procedimento informatizado, nos termos da Instrução Normativa Interministerial nº 5, de 06 de novembro de 2018, da Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 16 de fevereiro de 2019, e da Portaria nº 988, de 29 de maio de 2019, do Ministério da Cidadania;

II - Termos de Execução Descentralizada; e

III - Contratos de Repasse.

CAPÍTULO I

DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO

Art. 2º - O acompanhamento da execução consiste nos atos necessários à verificação da execução do objeto e da correta e regular aplicação dos recursos durante a vigência do instrumento, podendo compreender sem prejuízo de outras ações:

I - verificação e análise dos documentos e pleitos apresentados pelo convenente;

II - acompanhamento in loco pelas áreas responsáveis quando identificada a necessidade, nos termos do art. 54 da portaria interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. As áreas responsáveis pela execução física e financeira deverão comunicar os atos de acompanhamento in loco visando a participação conjunta, preferencialmente.

Art. 3º - Cabe à área responsável pelo acompanhamento da execução do objeto verificar o seu cumprimento e, na presença de quaisquer irregularidades ou pendências de ordem técnica, suspender a liberação de recursos e fixar prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, informando ao convenente o valor do dano ao erário apurado, quando houver.

§ 1º - A área responsável comunicará ao convenente as pendências observadas, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a adoção das providências necessárias à regularização da não conformidade verificada, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º - Caso as justificativas apresentadas pelo convenente não sejam acatadas, a área técnica expedirá notificação com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis, para regularização da situação apresentada ou respectivo ressarcimento, nas situações de apuração de dano ao erário.

§ 3º - Havendo omissão do convenente em atendimento à notificação, ou não sendo sanadas as pendências, a área técnica solicitará o registro de inadimplência e, para os casos que resultem em dano ao erário, comunicará à área competente que implementará os procedimentos para a instauração de TCE.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 4º - A prestação de contas compreenderá os aspectos físico e financeiro e será composta na forma dos regulamentos gerais e específicos vigentes à época da assinatura dos instrumentos, nas regras estabelecidas nos editais ou outros instrumentos convocatórios e nas respectivas cláusulas celebradas entre os partícipes.

Art. 5º - A não apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar poderá ensejar em instauração de TCE.

Parágrafo único. Compete ao gestor sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, apresentar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.

Seção I

Da Prestação de Contas Física

Art. 6º - A prestação de contas física refere-se aos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos nos instrumentos.

Art. 7º - A área técnica responsável pela avaliação da prestação de contas física verificará a execução do objeto e o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

§ 1º - No caso de constatadas irregularidades, a área técnica deverá expedir, no máximo, duas notificações aos responsáveis para saneamento das pendências, concedendo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 2º - Na excepcionalidade de ser necessária diligência adicional que favoreça a análise e decisão sobre as contas, a autoridade competente poderá, de forma motivada, realizá-la para saneamento da instrução processual.

Art. 8º - A área técnica responsável pela avaliação da execução física do instrumento deverá emitir parecer técnico conclusivo quanto à execução física do objeto conveniado e das metas previstas no plano de trabalho.

§ 1º - O secretário da unidade responsável pela análise da execução física deverá manifestar-se quanto ao parecer técnico previsto no caput e encaminhar o processo ao setor responsável pela análise dos aspectos financeiros.

§ 2º - A manifestação da área técnica responsável quanto à execução do objeto e das metas previstas no plano de trabalho é imprescindível para análise da prestação de contas financeira, devendo o processo retornar à área técnica para saneamento, quando necessário.

Seção II

Da Prestação de Contas Financeira

Art. 9º - A prestação de contas financeira refere-se ao procedimento que verifica a conformidade financeira, observando a aplicação dos recursos.

Art. 10 - A área responsável pela avaliação da prestação de contas financeira deverá manifestar-se quanto à correta e regular aplicação dos recursos transferidos e daqueles alocados a título de contrapartida, bem como das receitas obtidas nas aplicações financeiras e eventuais devoluções realizadas pelo convenente.

§ 1º - No caso de constatadas irregularidades, a área responsável pela análise financeira deverá expedir, no máximo, duas notificações aos responsáveis para saneamento das pendências, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser informado o valor apurado do dano ao erário, quando houver.

§ 2º - Na excepcionalidade de ser necessária diligência adicional que favoreça a análise e decisão sobre as contas, a autoridade competente poderá, de forma motivada, realizá-la para saneamento da instrução processual.

§ 3º - Transcorrido o prazo e não sanadas as pendências, inclusive aquelas apontadas no parecer conclusivo da análise da execução física, a área responsável pela avaliação da prestação de contas financeira emitirá parecer financeiro conclusivo, na forma do art. 15 desta Portaria, notificando os gestores responsáveis da decisão, e providenciará o registro de inadimplência.

Art. 11 - Irregularidades ou falhas que incidam sobre o conjunto da prestação de contas, mas que não impliquem em dano ao erário não ensejam sua reprovação ou reavaliação devendo o fato ser objeto de ressalva e comunicado no Relatório de Atividades do Gestor.

Seção III

Das Comunicações e Pareceres

Art. 12 - As áreas responsáveis pela análise técnica e financeira poderão expedir comunicações e notificações para cientificar os responsáveis do andamento do processo, sem necessariamente emitir parecer prévio.

Art. 13 - As comunicações e notificações serão realizadas por meio de correspondência com o respectivo Aviso de Recebimento - AR e, de maneira complementar, em plataforma eletrônica.

Parágrafo único. Quando da não localização do destinatário no endereço cadastrado, a comunicação disciplinada no caput, será publicado edital de notificação no Diário Oficial da União.

Art. 14 - A área responsável pela diligência definirá a forma do cumprimento de notificações, que poderá ocorrer cumulativa ou alternativamente, por meio de:

I - apresentação de documentação;

II - apresentação de justificativas; e

III - devolução de recursos.

Art. 15 - Após análise dos aspectos físico e financeiro, a área responsável pela análise da prestação de contas financeira elaborará parecer conclusivo a ser submetido à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, que decidirá pela:

I - aprovação;

II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou

III - rejeição.

Art. 16 - No caso de rejeição e após o esgotamento das medidas administrativas será iniciado o processo de Tomada de Conta Especial - TCE e/ou registro no CADIN, conforme o caso, nos prazos previstos em norma.

Art. 17 - Efetuado recolhimento ao Tesouro Nacional do débito imputado, o responsável pelo pagamento comunicará ao concedente encaminhando cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de recolhimento.

Art. 18 - A aprovação da prestação de contas final não exclui a eventual determinação de reanálise dos instrumentos pela autoridade competente, nos casos de denúncia ou representação sobre eventuais irregularidades, situação em que o processo será desarquivado para apuração dos fatos e das responsabilidades.

CAPÍTULO III

DOS REGISTROS

Art. 19 - O responsável será inscrito no cadastro de inadimplência da Plataforma + Brasil, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e nos sistemas internos do Ministério, quando houver, se decorrido o prazo das notificações previstas, sem que ocorra a regularização.

Art. 20 - O responsável será inscrito na conta "Diversos Responsáveis" do SIAFI após a emissão do parecer financeiro conclusivo de prestação de contas que decida pela rejeição das contas.

Art. 21 - As notificações previstas nos art. 3º, 7º e 10º, comunicarão aos responsáveis dos débitos passíveis de inscrição na Plataforma + Brasil, na conta "Diversos Responsáveis" do SIAFI e no CADIN, para fins de atendimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, no último caso.

Art. 22 - Cabe à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências autorizar a inclusão, exclusão e suspensão dos registros de inadimplência, bem como dos registros na conta "Diversos Responsáveis" do SIAFI e no CADIN.

CAPÍTULO IV

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 23 - Após a rejeição das contas ou a verificação da omissão no dever de prestar contas, compete às Diretorias da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências a abertura e o processamento de Tomada de Contas Especial, bem como o registro dos débitos resultantes da dispensa de TCE, na forma da legislação específica do Tribunal de Contas da União.

Art. 24 - Instaurada a Tomada de Contas Especial e havendo a apresentação intempestiva da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, poderão ocorrer as seguintes hipóteses:

I - no caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado em processos de TCE já instaurados, mas ainda não autuados pelo Tribunal de Contas da União, a área responsável pela rejeição das contas deverá retirar o registro da inadimplência na Plataforma + Brasil e no SIAFI e, após análise da documentação, adotar os seguintes procedimentos:

a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, registrar a aprovação na Plataforma + Brasil, no SIAFI e proceder à baixa na responsabilidade, comunicando a aprovação ao órgão onde se encontre a TCE para o arquivamento do processo, dando conhecimento do fato ao TCU quando da prestação de contas anual; e

b) não aprovada a prestação de contas, reinscrever a inadimplência e manter a inscrição de responsabilidade, comunicando o fato ao órgão onde se encontre a TCE para as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento.

II - no caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito após a autuação da TCE no TCU, a área responsável pela rejeição das contas deverá retirar o registro da inadimplência na Plataforma + Brasil, no SIAFI e, após análise da documentação, adotar os seguintes procedimentos:

a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral do débito, manter a baixa da inadimplência e a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser alterada mediante determinação do TCU e comunicar o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao TCU; e

b) não aprovada a prestação de contas, reinscrever a inadimplência, observando o cumprimento das disposições contidas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 70 da Portaria Interministerial nº 424/2016, e manter a inscrição de responsabilidade, comunicando o fato à unidade de controle interno que certificou as contas para adoção de providências junto ao TCU.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 - A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT), individualmente ou em conjunto com cada Secretaria Especial, poderá expedir atos normativos complementares relacionados à matéria de que trata esta portaria.

Parágrafo único. Será obrigatória a realização de ato conjunto entre a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências (SGFT) e a Secretaria Especial respectiva quando se tratar de matéria de repercussão em ambas as áreas.

Art. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELINGTON COIMBRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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