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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária

PORTARIA Nº 2.287, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº 00058.031179/2019-08, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0035-60, responsável pela operação do Aeroporto Governador José Richa, em Londrina/PR (código CIAD: PR0003), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2

II - Serviços aéreos: voos domésticos

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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