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PORTARIA Nº 2.250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/09/2019 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, Parágrafo Único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Art. 29, inciso VI, da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos art. 1º, inciso VI e art. 20, inciso I e XVI do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Reconduzir, por mais 90 dias, o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria n. 771, do dia 20 de março de 2019, publicada no DOU n. 60, do dia 28 de março de 2019, seção 2, página 14, com objetivo de, no âmbito da Lei n. 12.787/2013, definir critérios para apuração, arrecadação e utilização dos recursos oriundos das tarifas de irrigação, correspondente ao uso ou à amortização das infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação (PPI), observando as propostas dos GTs instituídos pela Portaria n. 54, de 31 de março de 2015, e pela Portaria n. 43/2016, de 24 de março de 2016, bem como os demais instrumentos normativos publicados posteriormente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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