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PORTARIA N° 2.246, DE 5 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 154

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 2.246, DE 5 DE JULHO DE 2019

Institui o Programa de Gestão de Demandas por Bloco de Projetos no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando o disposto nos artigos 44, 116, inciso X, e 117, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão de Demandas por Blocos de Projetos, também denominado "PGD-Projetos", em adição à modalidade prevista na Portaria CGU nº 747, de 16 de março de 2018.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Programa de Gestão de Demandas por Blocos de Projetos - PGD-Projetos: modalidade de trabalho orientado a entrega de resultados únicos no âmbito de projetos, em unidades administrativas da CGU que se gerenciem seguindo conhecimentos de Gestão de Projetos, com maior grau de planejamento formal, maturidade e documentação, de forma a gerar produtos ou serviços novos;

II - Projeto: esforço temporário empreendido com um objetivo pré-estabelecido, definido e claro, para criar um novo produto, serviço ou processo, tendo início, meio e fim definidos, com duração e recursos limitados, em uma sequência de atividades relacionadas;

III - Produto: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade, sendo definido no planejamento e entregue na conclusão da atividade;

IV - Atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, geralmente de forma individual e supervisionada pelo chefe imediato, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

V - Patrocinador: responsável por aprovar o projeto e garantir os recursos necessários à sua execução;

VI - Gerente do Projeto: responsável pelo gerenciamento e pelo monitoramento do projeto, recursos envolvidos e suas entregas;

VII - Termo de Abertura de Projeto - TAP: documento que autoriza formalmente um projeto, abordando minimamente questões como requisitos, escopo e não-escopo, objetivos, expectativas, patrocinador, gerente do projeto e equipe, principais fases, marcos, entregas e riscos;

VIII - Plano de monitoramento do projeto: documento que demonstra a evolução das fases e entregas do projeto à Unidade Supervisora. As informações do plano de monitoramento subsidiam a homologação de controle eletrônico de frequência presencial dos membros da equipe do projeto;

IX - Termo de Encerramento de Projeto - TEP: documento que objetiva encerrar todas as atividades de gestão de projetos e formalizar a conclusão do projeto. O gerente do projeto preenche suas considerações finais quanto ao atendimento e às entregas realizadas e faz a consolidação das lições aprendidas e dos indicadores de desempenho;

X - Lições aprendidas: informações sobre práticas de sucesso, dificuldades e erros encontrados durante o projeto, com respectivas sugestões de melhoria;

XI - Unidade administrativa: unidade que compõe a estrutura organizacional da CGU, em nível de Coordenação-Geral ou equivalente; e

XII - Unidade Supervisora: unidade organizacional da CGU responsável por supervisionar o PGD-Projetos.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS

Seção I

Das Características

Art. 3º O PGD-Projetos é a modalidade do Programa de Gestão de Demandas - PGD em que:

I - a unidade administrativa é habilitada a participar do Programa;

II - o projeto tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos aprovados no Plano Operacional da unidade administrativa;

III - todos os servidores da equipe do projeto são responsáveis pelas entregas definidas e, por consequência, pelos objetivos do projeto;

IV - há dispensa do controle eletrônico de frequência presencial;

V - os pactos em PGD são firmados no prazo do projeto ou da etapa do projeto entre cada servidor da equipe do projeto e a chefia imediata; e

VI - os pactos entre os servidores que compõem a mesma equipe do projeto devem ser correlacionados.

Art. 4º São características de um projeto:

I - ser definido entre o patrocinador (em nível de Comitê, Secretaria, Diretoria, Superintendência ou Coordenação) e as chefias envolvidas, formalizado por meio do TAP, que deve ser assinado pelo patrocinador e pelo gerente do projeto;

II - ter suas fases e entregas claramente definidas no planejamento do projeto;

III - ter sua evolução e seus níveis de qualidade monitorados pelo gerente e pela equipe do projeto, registrados no plano de monitoramento do projeto e avaliados pela chefia imediata e pelo patrocinador, por meio de indicadores de desempenho;

IV - ter seus riscos gerenciados e monitorados pelo gerente e pela equipe do projeto;

V - ser concluído por meio de um TEP, que encerra os pactos associados ao projeto, resultando no retorno dos servidores ao controle eletrônico de frequência presencial, salvo se houver outro pacto vigente; e

VI - ter registradas as lições aprendidas.

Seção II

Da Habilitação da Unidade

Art. 5º As unidades administrativas somente poderão pactuar em PGD-Projetos após habilitadas pela Unidade Supervisora do PGD, mediante processo de avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos desta modalidade de pactuação.

§ 1º A avaliação contemplará critérios mínimos de conhecimento em gerenciamento de projetos, utilização de ferramentas de gerenciamento de projetos, gerenciamento de cronograma, entre outros que possibilitem a gestão e a rastreabilidade das entregas do projeto, os quais serão padronizados pela Unidade Supervisora.

§ 2º Caso identificada a necessidade de capacitação prévia, caberá à Unidade Supervisora a promoção de cursos e palestras antes da habilitação.

§ 3º A habilitação da unidade administrativa pode ser revista a qualquer tempo pela Unidade Supervisora quando não atendidos os critérios mínimos mencionados no § 1º.

§ 4º A Unidade Supervisora promoverá avaliação de conformidade a fim de verificar o correto cumprimento dos requisitos da norma.

Seção III

Da Gestão do Projeto

Art. 6º O gerente do projeto ou o seu substituto reportarão as modificações do projeto à chefia imediata e, quando for o caso, às chefias superiores.

Art. 7º O gerente do projeto deve estabelecer pontos de controle periódicos com a equipe do projeto, de forma a avaliar o andamento dos trabalhos e subsidiar a atualização do cronograma e do plano de monitoramento do projeto.

Art. 8º A avaliação dos produtos entregues durante o projeto compete à chefia imediata.

Art. 9º A chefia imediata, o gerente do projeto e a equipe do projeto devem definir as ferramentas institucionais necessárias à condução e ao gerenciamento do projeto, que devem ser informadas à Unidade Supervisora do PGD por meio do TAP.

Parágrafo único. As ferramentas mencionadas no caput devem possuir capacidade mínima de gerenciamento de:

I - cronograma;

II - comunicação síncrona e assíncrona da equipe;

III - arquivos na nuvem, caso permitido em normas de segurança da informação;

IV - repositório para disseminação do conhecimento; e

V - rastreabilidade das atividades e produtos relacionados, de modo a permitir a avaliação do desempenho de cada servidor.

Art. 10. O plano de monitoramento deve reportar mensalmente a situação das fases e entregas dos projetos da unidade administrativa.

Parágrafo único. O dirigente da unidade administrativa deve encaminhar o plano de monitoramento consolidado à Unidade Supervisora do PGD até a segunda quinzena do mês subsequente.

Seção IV

Da Equipe do Projeto

Art. 11. A equipe do projeto será formada a critério do dirigente da unidade administrativa ou da chefia imediata, com base nas competências individuais dos servidores e nos requisitos dos produtos do projeto.

§ 1º Após a composição da equipe do projeto, deverão ser firmados pactos em PGD-Projetos com cada servidor que compõe a equipe, observado o disposto no inciso VI do art. 3º.

§ 2º É vedada a composição de equipes de projeto híbridas, com parte dos servidores em regime de controle eletrônico de frequência presencial e parte dos servidores com pacto em PGD-Projetos, com exceção do disposto no parágrafo único do art. 15.

§ 3º Um mesmo servidor pode compor a equipe de um ou mais projetos, devendo ser registrada a distribuição da dedicação do servidor entre os projetos.

§ 4º O servidor que participar de um projeto cuja equipe se encontra em PGD-Projetos e de outro projeto em que haja controle eletrônico de frequência presencial deve permanecer em PGD até a finalização do projeto em PGD-Projetos.

§ 5º As reiteradas não entregas pela equipe podem ensejar a saída do projeto do regime de PGD-Projetos, a critério do dirigente da unidade administrativa ou da chefia imediata.

Art. 12. Se algum dos servidores da equipe do projeto deixar de ter pacto vigente, a chefia imediata deverá avaliar a adoção das seguintes providências:

I - retirar o servidor da equipe do projeto e solicitar ao gerente do projeto a redistribuição das atividades e o ajuste do cronograma, se necessário; e

II - a apuração de possíveis infrações à Lei nº 8.112, de 1990.

Seção V

Da Pactuação

Art. 13. A pactuação em PGD-Projetos depende de juízo de conveniência e de oportunidade da Administração.

Parágrafo único. A participação do servidor no PGD-Projetos poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Administração ou a pedido do servidor.

Art. 14. A pactuação deve ser feita entre a chefia imediata da unidade administrativa e cada servidor que compõe a equipe do projeto por meio de sistema próprio do PGD.

Art. 15. É vedado firmar pacto com servidores que tenham sido apenados em procedimento correcional acusatório nos dois anos anteriores à data de solicitação para participar do Programa.

Parágrafo único. O servidor que se encontrar na condição descrita no caput poderá compor a equipe do projeto, permitida apenas a execução presencial dos trabalhos, com o respectivo controle eletrônico de frequência.

Art. 16. Não há limitação para a participação simultânea de servidores da unidade administrativa em PGD-Projetos, devendo o dirigente da unidade administrativa ou a chefia imediata considerar o tamanho, os prazos e a complexidade do projeto, além de garantir o quantitativo mínimo necessário para o bom andamento das atividades desempenhadas exclusivamente em trabalho presencial.

Art. 17. O servidor, quando em PGD-Projetos e ausente da unidade de lotação, deve:

I - estar disponível para comunicação durante o horário de expediente da referida unidade; e

II - responder tempestivamente quando demandado pela chefia imediata ou pelo gerente de projeto e no prazo por eles estipulado.

Parágrafo único. A eventual indisponibilidade para comunicação no horário de expediente da unidade de lotação por motivos pessoais deverá ser acordada entre o gerente do projeto e o servidor, devendo ser informada tempestivamente pelo último à equipe, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.

Art. 18. O dirigente da unidade, a chefia imediata ou o gerente do projeto poderão convocar o servidor em PGD-Projetos e ausente da unidade de lotação para comparecimento presencial.

§ 1º O comparecimento do servidor deve ocorrer até quatro horas após a convocação, salvo se outro horário houver sido prévia e formalmente acordado entre o dirigente da unidade, a chefia imediata ou o gerente do projeto e o servidor.

§ 2º Os custos para o comparecimento presencial em sua unidade de lotação serão de responsabilidade do servidor e não geram direito à indenização.

Art. 19. Quando a participação do servidor em projetos sob vigência do PGD-Projetos tiver sido encerrada, seu pacto deverá ser interrompido.

Parágrafo único. A suspensão ou a interrupção do pacto poderá implicar a redistribuição das tarefas do projeto para os demais servidores da equipe do projeto, cabendo ao gerente do projeto reavaliar os prazos de entrega, o cronograma e o plano de monitoramento, observado o disposto no art. 10 da Portaria CGU nº 747, de 2018.

Art. 20. Servidores sem pacto de PGD em andamento, independente da modalidade, devem retornar imediatamente ao regime presencial com controle eletrônico de frequência.

Art. 21. O encerramento do projeto ensejará ajuste no pacto do servidor, observado o disposto no art. 19.

Art. 22. A entrada ou a saída do regime de carga horária reduzida pelo servidor poderá resultar em ajustes nos pactos vigentes e, quando pertinente, assinatura de novos pactos que reflitam a nova carga horária diária, cabendo ao gerente do projeto produzir os devidos ajustes no cronograma dos projetos.

Seção VI

Do Controle Eletrônico de Frequência Presencial

Art. 23. Para fins de homologação do controle eletrônico de frequência presencial, a chefia imediata deve se basear nos pontos de controle periódicos e no plano de monitoramento mensal do projeto.

§ 1º O registro de controle eletrônico de frequência presencial para servidores que realizam atividades no âmbito do PGD-Projetos deverá ser o de "Programa de Gestão de Demandas Projetos" ou "Programa de Gestão de Demandas Projetos (Períodos)", com a informação, em campo específico, do número do pacto no Sistema PGD.

§ 2º A carga horária diária do servidor não poderá exceder oito horas, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.590, de 1995.

§ 3º Não caberá contabilização de horas extras para o servidor em PGD-Projetos.

§ 4º O cumprimento tempestivo das entregas autoriza o registro no controle eletrônico de frequência presencial para os servidores da equipe, proporcional à entrega do projeto no mês de apuração.

Art. 24. Na hipótese de atraso ou não entrega de produtos do projeto, o gerente deverá apurar as condições que motivaram o não atingimento da meta.

§ 1º Caso o atraso ou a não entrega sejam injustificados, o servidor responsável terá registrada a frequência proporcional ao resultado entregue, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gerente do projeto deverá dar ciência formal ao servidor e à Unidade Supervisora do PGD.

§ 3º Atrasos ou não entregas reiteradas por parte de algum membro do projeto devem ensejar as providências previstas no art. 12.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os resultados do PGD-Projetos devem ser consolidados pela Unidade Supervisora do PGD e divulgados, a cada trimestre, no Diário Oficial da União, nos termos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995.

Art. 26. Fica vedado o uso de registro de "Serviço Externo" para atividades passíveis de execução presencial, previstas na tabela de atividades do PGD ou contempladas nos projetos selecionados para o PGD-Projetos.

Art. 27. A Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - DIPLAD desempenhará a atribuição de Unidade Supervisora definida nesta Portaria até nova disposição.

Art. 28. Modelos dos documentos indicados nesta Portaria serão disponibilizados na "IntraCGU" pela Unidade Supervisora do PGD.

Art. 29. O servidor em PGD-Projetos permanece vinculado a sua unidade administrativa de lotação.

Art. 30. A participação do servidor no PGD-Projetos tem caráter temporário e precário, não gerando direito adquirido quanto:

I - à pactuação em um novo projeto; ou

II - a sua eventual permanência em um projeto já pactuado.

Art. 31. Aplicam-se subsidiariamente ao PGD-Projetos as normas para o trabalho presencial e as disposições da Portaria CGU nº 747, de 2018.

Art. 32. Os casos omissos e as exceções serão decididos pelo Secretário-Executivo da CGU.

Art. 33. Revoga-se a Portaria CGU nº 1.014, de 07 de março de 2019.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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