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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2020 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 2.219, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e na Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Todos os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso, com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, devem cadastrar-se junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para fins de encaminhamento de sua relação atualizada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se como CNPJ em situação regular aquele com situação cadastral ativa, registro de matriz e natureza jurídica de fundo público, códigos 131-7, 132-5 ou 133-3 e cujo nome empresarial ou título do estabelecimento mencione a temática do idoso.

Art. 2º Os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso devem renovar seu cadastramento sempre que sofrerem alterações ou quando a Receita Federal do Brasil neles encontrar alguma inconsistência.

Art. 3º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgará, em seu sítio na internet (www.mdh.gov.br), as seguintes relações de fundos controlados por Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso:

I - fundos com CNPJ em situação regular, considerados aptos pela Receita Federal do Brasil para receberam recursos;

II - fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausentes, incompleto ou irregular junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e que não receberam recursos da Receita Federal do Brasil; e

III - fundos que, segundo dados da Receita Federal do Brasil, não têm CNPJ em situação regular ou não informaram o CNPJ ao se cadastrarem no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e que não receberam recursos da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. Os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso que controlarem os respectivos fundos constantes das relações referidas nos incisos do caput deste artigo, sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/cadastramento-de-fundos-da-pessoa-idosa

Art. 4º Para que os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso sejam passíveis de inserção no cadastro de que trata esta Portaria, o respectivo CNPJ deve preencher os seguintes requisitos:

I - possuir no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça inequívoca relação com a temática do idoso;

II - natureza de fundo público, conforme sua instância político-administrativa;

III - situação cadastral ativa;

IV - endereço ao qual o respectivo fundo esteja subscrito; e

V - conta específica aberta em instituição financeira pública vinculada ao mesmo CNPJ.

Art. 5º Serão desconsiderados, para fins de inclusão neste cadastro, os fundos que não enviarem suas informações até o dia 15 de outubro de cada ano, ou cujas informações sejam inconsistentes ou não estejam em conformidade com o art. 3º.

Art. 6º A veracidade das informações sobre os fundos constantes no Cadastro Nacional é de inteira responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso.

Art. 7º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional do Idoso, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos fundos, em observância, do art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme determina o art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 2010, alterada pela Lei n. 13.797, de 2019.

Parágrafo único. Após o envio dos dados para Receita Federal, em hipótese alguma haverá a possibilidade de retificação de dados cadastrados ou novos cadastros para o exercício financeiro seguinte.

Art. 8º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 1.467, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2019; e

II - Portaria nº 2.754, de 27 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2019.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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