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PORTARIA Nº 2.157/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Defesa/Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

PORTARIA Nº 2.157/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto no 9.570, de 20 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e no Decreto nº 88.354, de 06 de junho de 1983, e considerando o que consta do Processo nº 60531.000015/2016-77, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças, ao Diretor Técnico e ao Diretor de Produtos, para aprovar Projetos Básicos, Termos de Referência e Estudos Técnicos Preliminares para contratação, no âmbito de sua área de competência.

Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Portaria não implica em perda, pela autoridade delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado a revogação da delegação ou a prática dos atos delegados mediante avocação da matéria em cada caso concreto, sem embargo à validade da delegação.

Art. 3º Os recursos administrativos contra a prática dos atos de que trata esta Portaria serão interpostos perante a autoridade superior.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUGO VOLKMER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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