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PORTARIA Nº 2.154, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 263

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.154, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF

Quantidade de eSB

Formato de Funcionamento

Código

DF

530010

BRASÍLIA

0010634

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010650

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010669

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010685

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010731

3

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

0010774

5

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

0010790

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010871

4

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

0010901

4

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

0010928

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010952

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0010987

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0011126

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0011134

5

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

0011185

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0011223

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0011266

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

0011568

5

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

2617293

3

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

2779374

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

5038669

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

6216013

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

6216021

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

6268269

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

7108923

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

7114397

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

7170939

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

7299877

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

7368895

3

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

7417632

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

DF

530010

BRASÍLIA

9056963

3

0

USF 60 horas

09.16

DF

530010

BRASÍLIA

9480587

5

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520870

GOIÂNIA

2506416

3

0

USF 60 horas

09.16

MA

210120

BACABAL

2460076

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210120

BACABAL

2460084

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210120

BACABAL

2460122

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210120

BACABAL

2460130

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MA

210820

PEDREIRAS

2457687

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2149893

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2149915

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2149923

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2149931

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2150018

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2150026

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2218968

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2218984

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2219069

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

2219212

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

5304997

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

6065341

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

7780907

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

314330

MONTES CLAROS

7821506

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

316900

TOCANTINS

2162776

3

0

USF 60 horas

09.16

PA

150230

CAPITÃO POÇO

2317117

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410690

CURITIBA

3862224

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

411500

MARILENA

2754363

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2238985

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2239000

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2239205

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

430510

CAXIAS DO SUL

2239272

3

0

USF 60 horas

09.16

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

0019615

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

2692481

3

0

USF 60 horas

09.16

SC

421830

TRÊS BARRAS

2490943

3

0

USF 60 horas

09.16

SP

354080

POTIRENDABA

2038234

3

0

USF 60 horas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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