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PORTARIA Nº 2.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2019 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 258

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.128, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 703/SAS/MS, de 21 de outubro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das novas equipes que farão parte da Estratégia de Saúde da Família (ESF);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 634/SAS/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§ 1º Os Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas Equipes de Saúde da Família.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º Ficam credenciados os Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes Equipes de Saúde Bucal (eSB), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

§ 1º Os Municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa "Saúde na Hora" foram priorizados no credenciamento de novas equipes de Saúde Bucal.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

§ 1º O Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora, solicitaram credenciamento de novas equipes de Saúde da Família ou equipes de Saúde Bucal para cumprir com os requisitos de quantitativo de equipes exigido pelo Programa e tiveram tais credenciamentos autorizados pelo Ministério da Saúde nesta Portaria.

§ 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º O monitoramento da implantação das equipes e serviços credenciados nesta Portaria será realizado separadamente de acordo com a regras instituídas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

CREDENCIAMENTO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

UF

Município

IBGE

ESF

ESB 1

ESB 2

ESF Novo

ESF Total Credenciado

ESB1 Novo

ESB1 Total Credenciado

ESB2 Novo

ESB2 Total Credenciado

AL

MARECHAL DEODORO

270470

4

21

2

18

0

0

CE

JAGUARUANA

230700

1

15

0

9

0

0

GO

FORMOSA

520800

4

25

1

21

0

0

MG

CONTAGEM

311860

2

128

2

39

0

1

MG

VARGINHA

317070

0

21

2

3

0

0

MS

TRÊS LAGOAS

500830

5

22

0

16

0

0

PR

ALMIRANTE TAMANDARÉ

410040

2

15

2

8

0

2

PR

CAMPO LARGO

410420

1

24

0

14

0

5

PR

FOZ DO IGUAÇU

410830

5

40

1

19

0

0

RO

JARU

110011

3

17

1

3

0

0

RS

CANOAS

430460

3

68

1

29

0

1

RS

PORTO ALEGRE

431490

22

259

20

88

0

44

SP

ANDRADINA

350210

1

12

0

10

0

0

SP

EMBU-GUAÇU

351510

1

19

1

4

0

1

SP

IRAPUÃ

352150

2

3

1

2

0

0

SP

SÃO BERNARDO DO CAMPO

354870

37

174

3

32

0

57

SP

TABAPUÃ

355260

2

6

1

4

0

0

Total

95

869

38

319

0

111

ANEXO II

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF

IBGE

Município

CNES

Quantidade de eSF

Quantidade de eSB

Formato de Funcionamento

Código

AL

270470

MARECHAL DEODORO

2007886

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

AL

270470

MARECHAL DEODORO

3028763

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

CE

230700

JAGUARUANA

2563851

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520800

FORMOSA

2440350

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

GO

520800

FORMOSA

5523850

3

0

USF 60 horas

09.16

MG

311860

CONTAGEM

2189968

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

311860

CONTAGEM

2190893

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MG

311860

CONTAGEM

7301189

3

0

USF 60 horas

09.16

MG

317070

VARGINHA

2763729

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2757060

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2757109

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2757117

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2757141

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2757168

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410040

ALMIRANTE TAMANDARÉ

0013145

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410420

CAMPO LARGO

0013943

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

2593998

3

0

USF 60 horas

09.16

PR

410830

FOZ DO IGUAÇU

2673134

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

RO

110011

JARU

2806606

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RO

110011

JARU

2806746

3

0

USF 60 horas

09.16

RO

110011

JARU

3179362

3

0

USF 60 horas

09.16

RS

430460

CANOAS

2230062

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2237245

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2237318

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2237342

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2237369

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264501

5

0

USF 60 horas

09.16

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264528

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264706

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264846

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264854

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

2264986

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

5878632

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

6130917

3

0

USF 60 horas

09.16

RS

431490

PORTO ALEGRE

6883354

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

RS

431490

PORTO ALEGRE

8006849

5

0

USF 60 horas

09.16

SP

350210

ANDRADINA

2033127

3

0

USF 60 horas

09.16

SP

351510

EMBU-GUAÇU

2056402

3

0

USF 60 horas

09.16

SP

351510

EMBU-GUAÇU

3170632

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

352150

IRAPUÃ

7126042

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037343

4

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037351

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037394

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037513

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037521

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037548

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037556

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037602

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2037750

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045168

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045303

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045354

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045370

7

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045389

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045397

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045419

7

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2045427

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

7489390

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

7709188

6

3

USF 75 horas com saúde bucal

09.18

SP

355260

TABAPUÃ

9442235

3

2

USF 60 horas com saúde bucal

09.17

TOTAL

60

246

119

-

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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