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PORTARIA Nº 2.084, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2019 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.084, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre medidas de racionalização e de redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 13 do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas no âmbito do Ministério da Cidadania, para o exercício de 2019.

Art. 2º A execução orçamentária das ações administrativas discricionárias do Ministério da Cidadania, constantes do Anexo, deverá ser reduzida em no mínimo R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), tendo como base as dotações constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. O saldo proveniente da aplicação do caput será destinado ao atendimento das ações discricionárias desta Pasta, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Fica suspensa, no exercício de 2019, a realização de novas contratações relacionadas a:

I - serviços de ascensorista;

II - fornecimento de jornais e revistas em meio impresso;

III - serviços de telefonia móvel e pacote de dados para servidores; e

IV - locação de imóveis.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - às contratações essenciais à segurança, à saúde e à acessibilidade dos imóveis;

II - às despesas financiadas com recursos de doações, convênios, projetos de cooperação técnica, acordos e ajustes em geral;

III - às prorrogações de contratos em vigor;

IV - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, por impedimentos legais, não puder ser prorrogado;

V - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, apto a ser prorrogado, não for a opção mais vantajosa para a Administração; e

VI - ao processo licitatório em tramitação que tenha sido objeto de autorização de autoridade competente, antes do início da vigência desta Portaria, vinculando-se sua continuidade aos preceitos legais específicos e à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Os contratos administrativos cujos objetos estejam especificados no art. 3º, vigentes na data de publicação desta Portaria, deverão ser reavaliados, buscando-se a sua supressão ou rescisão, observados os limites e possibilidades da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. Os contratos de fornecimento de jornais e revistas em meio impresso deverão ser suprimidos ou rescindidos, a depender do caso, mantendo-se somente provimento em meio digital.

Art. 5º A ocupação dos espaços físicos deverá ser otimizada, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.

Art. 6º As solicitações de melhoria de instalações físicas e alterações de leiaute só poderão ser executadas se comprovada a otimização dos espaços físicos, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.

Art. 7º Ficam suspensas as remoções no interesse da Administração que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Os ordenadores de despesa deverão ajustar os compromissos assumidos, dentro de sua área de competência, de modo a adequar a programação de gastos ao disposto nesta Portaria.

Art. 9º Exceções às medidas de racionalização e de redução de despesas estabelecidas por esta Portaria, devidamente justificadas mediante critérios de relevância e urgência, deverão ser apresentadas pelos Ordenadores de Despesa vinculados ao Ministério da Cidadania, à Secretária-Executiva ou, em última instância, ao Ministro de Estado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO

Ações Administrativas Discricionárias da Administração Direta do Ministério da Cidadania

2000 - Administração da Unidade.

216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos.

218F - Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.

4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação.

4907 - Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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