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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.072, DE 30 DE JULHO DE 2020

Aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções que dispõe sobre os procedimentos de apresentação, seleção e análise de propostas relativas à ação orçamentária de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Parágrafo único. O Manual de Instruções de que trata o caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 1.973, de 20 de agosto de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

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