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PORTARIA Nº 2.023, DE 29 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2019 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.023, DE 29 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000262169201900

4.200.000,00

38160002

38430008

38430006

38030013

37830013

3.000.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030220152E900054

1030220152E900054

1030220152E900054

1030220152E900054

1030220152E900054

6590047

2558610

6590047

2558610

2558610

3.000.000,00

200.000,00

200.000,00

300.000,00

500.000,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000250357201900

5.194.570,00

21520001

30820007

37960004

11410001

500.000,00

1.500.000,00

194.570,00

3.000.000,00

1030220152E900278

1030220152E900278

1030220152E900015

1030220152E900015

6604625

6604625

6604625

6604625

500.000,00

1.500.000,00

194.570,00

3.000.000,00

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000254469201900

600.000,00

37960004

37960004

300.000,00

300.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

2418665

2418665

300.000,00

300.000,00

PA

GURUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

36000252324201900

500.000,00

22630007

34920010

37960004

200.000,00

200.000,00

100.000,00

1030220152E900015

1030220152E900015

1030220152E900015

6752209

6752209

6752209

200.000,00

200.000,00

100.000,00

PA

IPIXUNA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000260745201900

885.280,00

34920010

37960004

11420024

372.000,00

150.000,00

363.280,00

1030220152E900015

1030220152E900015

1030220152E900306

6745822

6745822

6745822

372.000,00

150.000,00

363.280,00

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000252205201900

150.000,00

37960004

150.000,00

1030220152E900015

7087276

150.000,00

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000261143201900

2.950.000,00

32140007

34920010

11420013

1.000.000,00

200.000,00

1.750.000,00

1030220152E900393

1030220152E900015

1030220152E900393

6597424

6597424

6597424

1.000.000,00

200.000,00

1.750.000,00

TOTAL

7 PROPOSTAS

14.479.850,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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