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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.009, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335050202000

40180002

40180005

138.000,00

350.000,00

488.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

AM

NOVO AIRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO

19000335045202000

39580004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

19000335054202000

39260020

39260004

39260016

39260013

39580005

110.000,00

150.000,00

300.000,00

500.000,00

476.000,00

1.536.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

GO

CATALAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

19000334988202000

92060004

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335058202000

39570004

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

19000335044202000

39570012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000335038202000

41500012

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

SE

LARANJEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335001202000

41010001

1.250.000,00

1.250.000,00

10122501821C06500

SP

ESTIVA GERBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335014202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

19000334984202000

39050014

800.000,00

800.000,00

10122501821C06500

SP

IBIRAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335041202000

30640001

400.000,00

400.000,00

10122501821C06500

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000335046202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

ITAPETININGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335000202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

19000335026202000

30640001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000335015202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SALTO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000334990202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

TOTAL

16 PROPOSTAS

6.774.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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