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Portaria nº 2, de 18 de junho de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2019 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Portaria nº 2, de 18 de junho de 2019

Renova a portaria e modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça no estado do Pará (processo SEI nº 02122.001184/2018-10).

O COORDENADOR REGIONAL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio n° 09, de 05 de dezembro de 2014, Considerando o disposto na Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS; Considerando o Decreto s/n, de 13 de dezembro de 2002, que criou a Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça; Considerando a Portaria IBAMA nº 24/2006, que criou o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça; Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando as proposições apresentadas pela Coordenação Regional n° 04, do Instituto Chico Mendes, no Processo SEI nº 02122.001184/2018-10, resolve:

Art. 1º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - ÓRGÃOS PÚBLICOS: a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação; e b) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação. II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO/BENEFICIÁRIOS DA UNIDADE/MORADORES DO ENTORNO: a) Associações comunitárias b) Associações de pescador(a) e aquicultor(a) c) Sindicatos e Associações representativas de classe III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COLEGIADOS: a) Organizações não governamentais b) Colegiados de populações tradicionais c) Organizações religiosas IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Universidades públicas e privadas b) Centros e Institutos de Pesquisa §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes. §2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça que indicará seu suplente. Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALEXANDRE OTI MENINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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