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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/03/2018 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Executiva

SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICACoordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação

PORTARIA Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2018

O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COOPERAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IX do art. 19 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MF nº 144, de 27 de Abril de 2016, e o disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SGE/MF nº 1, de 1º de março de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual Operacional - MOP do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - 2ª Fase/2ª Etapa (PNAFM III), que regulamenta os procedimentos relacionados com a operacionalização da execução do componente de Fortalecimento Institucional.

Art. 2º O Manual Operacional terá sua observância obrigatória para todos os signatários de contratos de subempréstimos celebrados entre a União e os Municípios participantes do PNAFM, por intermédio da Caixa Econômica Federal, a qual na condição de Agente Financeiro do Programa também deverá observá-lo. O Manual Operacional ficará à disposição dos interessados no endereço da internet do PNAFM: http://www.ucp.fazenda.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA PALMEIRA

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