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PORTARIA Nº 2.996, DE 26 DE MAIO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2017 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

PORTARIA Nº 2.996, DE 26 DE MAIO DE 2017

A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 76, Anexo III, da Portaria nº 1.729, de31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 4 deabril de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 dejunho de 2006, e suas alterações, segundo o qual os canais utilizadospara transmissão analógica serão devolvidos à União após o desligamentodo respectivo sinal das entidades executantes dos serviçosde radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão;

CONSIDERANDO que o referido desligamento poderá ocorrerde forma compulsória, conforme estabelecido em cronogramaespecífico, bem como de forma voluntária, a pedido do interessado;e

CONSIDERANDO que o desligamento do sinal analógico,bem como a devolução do respectivo canal, compulsória ou voluntária,traz consigo a necessidade de estabelecer procedimentostécnico-operacionais, tanto no âmbito da Secretaria de Radiodifusão,do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,quanto no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações, vistoque a consignação do canal digital é considerada, tão-somente, adaptaçãotecnológica da outorga original do canal analógico, resolve:

Art. 1º Estabelecer que o desligamento compulsório do sinalanalógico e a devolução do respectivo canal à União, conforme cronogramaespecífico, serão formalizados mediante ato administrativo,seguindo-se com a devida publicação na imprensa oficial, homologandoo encerramento da transmissão da programação das emissorasdos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissãode televisão.

Parágrafo Único. Deverá constar do ato a que se refere ocaput a data do desligamento bem como a relação de todos os municípiospor ele afetados.

Art. 2º Estabelecer que o desligamento voluntário do sinalanalógico e a devolução do respectivo canal à União, antes da dataprevista em cronograma específico, serão formalizados mediante atoadministrativo do titular do cargo de Diretor(a) do Departamento deRadiodifusão Comercial, seguindo-se com a devida publicação naimprensa oficial, após o pagamento da taxa de publicação, a serrealizado pela entidade interessada, no qual constará:

I - a denominação social da entidade;

II - o serviço executado;

III - o município e UF objetos da outorga;

IV - a data do desligamento, que deverá ser, obrigatoriamente,igual ou posterior à data do protocolo do pedido na Secretariade Radiodifusão;

V - menção sobre a cartela informativa, cuja transmissão,nos 30 dias que seguem o desligamento, será obrigatória às entidadesoutorgadas para execução dos serviços de radiodifusão de sons eimagens e facultativa às entidades outorgadas para a execução doserviço de retransmissão de televisão que operam em municípiossituados nas regiões de que trata o art. 33 do Decreto nº 5.371, de2005;

VI - o canal analógico devolvido à União; e

VII - o canal digital objeto da consignação.

Art. 3º Após a publicação do ato administrativo, conformedescrito no art. 1º ou no art. 2º, caberá à Secretaria de Radiodifusãopromover o cadastro do ato em sistema informatizado de controle deoutorgas, bem como efetivar a migração das informações pertinentesde outorga do canal analógico para o canal digital.

Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações será cientificadadas providências adotadas pela Secretaria de Radiodifusão,para que, no exercício de sua competência, promova as devidas atualizaçõescadastrais do interessado, em razão do desligamento do sinalanalógico e a devolução do respectivo canal à União.

Art. 5º Superadas as etapas descritas nos arts. 3º e 4º, aSecretaria de Radiodifusão promoverá a exclusão das informaçõesrelacionadas à outorga do canal analógico nos sistemas informatizados,garantindo, no entanto, que estas informações permaneçam nohistórico do canal digital.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

VANDA JUGURTHA BONNA NOGUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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