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PORTARIA Nº 199, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/10/2019 | Edição: 193-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 199, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, do disposto no Decreto nº 9.975, de 16 de agosto de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 21000.071003/2019-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o Parecer nº 3/2018/CTBEA/GAB-GM/MAPA, de 07 de novembro de 2018, analisado pela Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, deste Ministério, instituída pela Portaria nº 905, de 19 de abril de 2017, o qual reconhece o "Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal" protocolizado pela Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM, como apropriado para zelar pelo "bem-estar animal" dos bovinos e equinos participantes de prática desportiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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