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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2020 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Biologia da 4ª Região

Portaria nº 198, de 8 de julho de 2020

Institui a Controladoria-Geral das atividades administrativas no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684 de 03 de setembro de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 88.439 de 28 de junho de 1983. resolve:

Art. 1º - Instituir a Controladoria-Geral no âmbito do Conselho Regional de Biologia 4ª Região, com o objetivo de avaliar, de forma sistêmica, temas e objetos de execução orçamentária e financeira dos diversos setores de gestão do CRBio-04, na forma desta Resolução.

Art. 2º - Aprovar o Regulamento da Controladoria-Geral do CRBio-04, na forma constante do Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 3º - A Controladoria-Geral ora instituída deverá apresentar, no prazo de 90 dias, de forma consolidada, o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, Contábeis e Financeiros do Sistema CRBio-04, para aprovação da Diretoria ad referendum do Plenário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

CARLOS FREDERICO LOIOLA

ANEXO I REGULAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 4ª REGIÃO

CAPÍTULO I. DA CONTROLADORIA-GERAL.

Art. 1º - A Controladoria-Geral, vinculada hierarquicamente à Presidência do CRBio-04, é constituída por um sistema composto pelos setores de Controle Interno, Auditoria, Ouvidoria e Transparência. Parágrafo Único - A Controladoria-Geral atuará no controle interno das atividades administrativas, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial do CRBio-04 avaliando, analisando e coordenando os diversos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - A instituição da Controladoria-Geral não exime os titulares das chefias das unidades hierarquizadas do CRBio-04 da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas expedidas pelo CRBio-04.

CAPÍTULO II. DOS OBJETIVOS DA CONTROLADORIA-GERAL.

Art. 3º - São objetivos da Controladoria-Geral, no âmbito do CRBio-04: I - Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nos órgãos integrantes do CRBio-04, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; II - Supervisionar o cumprimento das disposições e princípios de ordem constitucional, legal e infralegal aplicáveis à Administração Pública; III - Acompanhar a execução do orçamento, do planejamento estratégico, dos planos de ação e dos programas de trabalho, visando à utilização regular e racional dos recursos e bens públicos, bem como avaliar os resultados obtidos pelos administradores; IV - Prover orientação aos gestores com vistas à racionalização da execução da despesa, à eficiência, à transparência e à eficácia da gestão; V - Orientar e subsidiar as unidades hierarquizadas responsáveis pelo planejamento, orçamento e programação financeira; VI - Zelar pela fiel observância das normas legais e regimentais na prática dos atos de administração; VII - Colaborar com as ações administrativas de aperfeiçoamento de métodos e técnicas de gestão; VIII - Velar pela observância dos sistemas organizacionais, funcionais e operacionais estabelecidos; IX - Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo exercido pelos órgãos competentes. Seção I. Do Controle Interno.

Art. 4º - O sistema de controle interno deverá estruturar-se a fim de contribuir para que a alta administração de cada órgão integrante do CRBio-04 atinja os objetivos e metas estabelecidas com clareza e confiabilidade nos registros, atos e fatos da gestão, eficiência operacional e aderência às políticas de gestão prescritas na Constituição, nas leis e nas normas expedidas pelo CRBio-04.

Art. 5º - O controle interno será realizado nas seguintes modalidades: I - Preventivo, a fim de evitar a ocorrência de danos ao patrimônio, erros, desperdícios ou irregularidades, mediante atuação prévia e permanente; II - Corretivo, mediante ações tempestivas que corrijam e previnam a continuidade ou eliminem ações de desperdícios ou irregularidades nos atos administrativos.

Art. 6º - A Controladoria-Geral atuará no âmbito do CRBio-04 sobre todas as atividades administrativas, compreendendo as seguintes áreas: I - Gestão financeira, orçamentária e contábil, com o objetivo de sistematizar processos de controle na arrecadação de receitas e realização de despesas, por meio do exame dos registros contábeis, da análise e interpretação dos resultados e disponibilidades econômico-financeiras, da prestação de contas e dos relatórios de cumprimento de metas e de gestão; II - Gestão patrimonial, examinando o procedimento de aquisição, tombamento, distribuição, estoque, contabilização, documentação e baixa dos bens patrimoniais, bem como contratos de aquisição e alienação de bens, de prestação de serviços e, ainda, de execução de obras; III - Gestão de pessoal, acompanhando a estruturação de cargos, subsídios e vencimentos, provimentos e vacâncias, cadastro, cálculos e registros financeiros; IV - Gestão operacional, visando a auxiliar os agentes responsáveis na eficiência funcional e na racionalização dos serviços e suas rotinas, por meio da aderência às normas padronizadas de instrumentalização e procedimentos internos; V - Gestão técnica, consistente na observação, medição e avaliação dos serviços visando à revisão dos métodos e técnicas organizacionais, bem como dos planos, programas, projetos e sistemas estruturados; VI - Gestão legal, objetivando o fiel cumprimento das disposições legais e regimentais em vigor na prática dos atos de administração.

Art. 7º - O controle interno também atuará no apoio ao gestor, com o objetivo de: I - Orientar os agentes operacionais na melhoria de desempenho e na uniformização de procedimentos, para cumprimento das normas legais e infralegais e das decisões superiores; II - Examinar a documentação oficial sobre aspectos administrativos, patrimoniais, financeiros e contábeis, com o fim de averiguar a regularidade dos atos e fatos da gestão; III - Elaborar e analisar, sistematicamente, relatórios e outros instrumentos de informação oficial das entidades integrantes do CRBio-04; IV - Periciar, para atender a solicitações dos comandos hierarquizados ou determinações do Controle Externo (TCU/CGU/CFBio).

Art. 8º - Quanto à forma de execução e registro de atos e fatos de gestão, o controle interno agirá com as seguintes finalidades: I - Orientar e treinar o pessoal, nos trabalhos que lhe são afetos, para o fiel cumprimento das normas legais e infralegais, bem como a proposição de eventuais medidas corretivas; II - Examinar e verificar os documentos relativos a atos e fatos da gestão, quanto aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade, considerando as suas condições intrínsecas e extrínsecas; III - Verificar amplamente os atos e fatos de gestão, por solicitação explícita do Presidente do CRBio-04; IV - Preparar, examinar os relatórios e adotar medidas recomendadas para correção de eventuais anomalias apontadas.

Art. 9º - Compete à Controladoria, além dos seus objetivos essenciais, constantes desta Portaria: I - Verificar o cumprimento, pelos entes integrantes do sistema, dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência; II - Analisar a documentação comprobatória da execução orçamentária e financeira do CRBio-04; III - Orientar a execução da prestação de contas anual do CRBio-04 propondo alterações que se fizerem necessárias; IV - Acompanhar a elaboração e o cumprimento de atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos de estruturação de sistemas de funcionamento, com vistas à viabilidade técnica, econômica e financeira, à legalidade, eficácia e eficiência; V - Orientar e verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas do CRBio-04, considerando a responsabilidade pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e bens móveis e imóveis do CRBio-04, ou sob sua guarda; VI - Preparar e atualizar manuais de procedimentos, de rotinas técnicas e administrativas, bem como elaborar e sugerir a adoção de formulários padronizados, por todos os entes integrantes do CRBio-04; VII - Exercer controle sobre os "restos a pagar" e despesas de exercícios anteriores; VIII - Atender às demandas do Controle Externo nas recomendações específicas ao CRBio-04 e aos Conselhos de Fiscalização; IX - Analisar e recomendar correções necessárias ao cumprimento das metas previstas no Plano de Ação e nos orçamentos dos órgãos integrantes do CRBio-04, bem como acompanhar e orientar a observância da legislação e exatidão da classificação das despesas, de acordo com as normas brasileiras de Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP); X - Elaborar e submeter à Presidência do CRBio-04 o Plano Anual de Atividades de Auditoria, em consonância com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público; XI - Prestar assistência técnica ao Presidente, à Diretoria e ao Plenário em assuntos relacionados à área de controle interno; XII - Auxiliar e avaliar a proposta orçamentária, suas reformulações, bem como a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para exame da Diretoria e aprovação pelo Plenário, de todos os órgãos integrantes do CRBio-04; XIII - Avaliar os resultados de programas e ações constantes do Plano de Ação anual e do Planejamento Estratégico plurianual, quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão; XIV - Discutir com os auditores os relatórios de auditorias emitidos pela Auditoria Interna e levar à decisão do Presidente do CRBio-04 as recomendações constantes dos relatórios de auditoria; XV - Emitir pareceres técnicos em matérias de sua competência; XVI - Promover, ministrar e oferecer cursos e treinamentos a todos os órgãos integrantes do CRBio-04, visando à qualificação, atualização e reciclagem de seus agentes e dos procedimentos e rotinas de trabalho; XVII - Emitir certificados sobre prestações de contas anuais dos órgãos integrantes do CRBio-04, com base nos pareceres de auditoria, consubstanciados em relatórios de auditoria interna de cada unidade auditada; XVIII - Executar os demais procedimentos pertinentes às suas atribuições e às demandas do Presidente do CRBio-04.

Art. 10 - O coordenador da Controladoria-Geral, denominado Controller, será empregado efetivo ou comissionado do CRBio-04, bacharel em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Direito ou com especialização em áreas afins, e que não seja cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, de Conselheiro, efetivo ou suplente, competindo-lhe o planejamento, a supervisão e a orientação geral dos trabalhos, observado o programa aprovado pela presidência.

Art. 11 - Integram a estrutura da Controladoria-Geral os setores de Auditoria Interna, Ouvidoria e Transparência. Seção II. Da Auditoria.

Art. 12 - À Auditoria Interna compete: I - Analisar, em todos os órgãos integrantes do CRBio-04, os processos licitatórios, inclusive os de dispensa e inexigibilidade de licitação, os contratos, convênios, ajustes ou termos deles decorrentes, emitindo pareceres técnicos quanto ao cumprimento dos princípios legais e internos que regem os procedimentos de licitações e contratos administrativos; II - Realizar, sistematicamente, a regularidade dos procedimentos e sistemas adotados pelas entidades auditadas na execução rotineira de suas atividades, bem como avaliar o grau de adequação às exigências legais e às metas estabelecidas; III - Executar o programa de auditoria interna aprovado pela Controladoria-Geral e apoiar o Controle Externo nas demandas relativas à sua competência; IV - Coordenar e executar o programa de auditoria interna; V - Controlar o fluxo, liberação e prestação de contas dos fundos rotativos (suprimento prévio de despesas) junto aos agentes liberadores e controladores de tais fundos, agindo, se necessário, junto à alta direção do órgão quanto à aplicação de medidas corretivas e/ou punitivas; VI - Realizar auditorias, inspeções, monitoramentos e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes do CRBio-04, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a eficácia dos atos de gestão; VII - Elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, encaminhando-o ao Controller para análise e aprovação; VIII - Realizar auditorias pontuais no CRBio-04, quando solicitadas, indicando achados relacionados com o objeto auditado e recomendando medidas que devam ser adotadas para a correção de eventuais falhas encontradas; IX - Acompanhar os processos de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurados pelo Presidente do CRBio-04 para apuração de responsabilidade, bem como as providências relacionadas ao ressarcimento por danos imputados; X - Acompanhar medidas relacionadas às recomendações apontadas nos relatórios de auditoria, em decorrência de impropriedades ou irregularidades eventualmente detectadas, propondo, quando for o caso, encaminhamento à autoridade competente relacionada; XI - Atuar, de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e eficiência; XII - Receber e analisar relatórios financeiros, demonstrações contábeis e outras demandas de sua competência, encaminhados pelo CRBio-04; XIII - Acompanhar a utilização, contabilização e prestação de contas dos recursos provenientes de contratos e convênios no âmbito do CRBio-04; XIV - Emitir relatórios de auditoria sobre as prestações de contas anuais do CRBio-04 a ele vinculados; XV - Acompanhar, com o apoio da contabilidade, a atuação e emissão de relatórios de Auditoria Independente, sempre que este serviço vier a ser contratado. XVI - Executar demais procedimentos relacionados às funções de auditoria interna. Seção III. Da Ouvidoria.

Art. 13 - À Ouvidoria compete: I - Promover a divulgação de informações institucionais garantindo maior transparência às ações no âmbito do CRBio-04; II - Receber, registrar e analisar sugestões, reclamações, críticas, elogios, informações e esclarecimentos a respeito do funcionamento e dos serviços prestados pelo CRBio-04, propondo ao Controller as medidas cabíveis; III - Receber, analisar e identificar a pertinência das solicitações, localizando a área competente para os esclarecimentos e soluções demandadas pelos usuários; IV - Elaborar relatórios anuais sobre as suas atividades; V - Comunicar ao cidadão e demais interessados, ágil e objetivamente, a resposta aos respectivos questionamentos ou sugestões, inclusive eventuais providências adotadas; VI - Manter o controle e requisitar das unidades competentes informações sobre as providências adotadas quanto às demandas ou sugestões registradas; VII - Implementar programas e ações que visem a assegurar um canal eficaz de comunicação com a sociedade; VIII - Propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos relativos ao controle social, tendo em vista as demandas e sugestões recebidas; IX - Divulgar os serviços executados pela Ouvidoria, os resultados alcançados, as formas de acesso, além de sua importância como instrumento de controle social. Parágrafo Único - Compete, ainda, à Ouvidoria o atendimento às normas estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Seção IV. Da Transparência.

Art. 14 - Ao Setor de Transparência compete: I - Coordenar e fiscalizar os procedimentos a serem observados pelo CRBio-04 nos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI), com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, com as seguintes diretrizes: a. Observância da publicidade, como preceito geral e do sigilo como exceção; b. Divulgação das informações de interesse público, geradas pelos entes integrantes do CRBio-04, independentemente de solicitações. II - Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; III - Proteger a informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridades; e IV - Proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL.

Art. 15 - A composição da Controladoria-Geral será definida em portaria específica.

CAPÍTULO IV. DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL.

Art. 16 - A Controladoria-Geral atuará: I - Ordinariamente, de acordo com o plano de atuação aprovado pela Presidência do CRBio-04; II - Por solicitação expressa dos órgãos integrantes do CRBio-04, deferida pela Presidência do CRBio-04; III - Por determinação do Plenário e/ou da Presidência do CRBio-04, ou por solicitação formal da Corregedoria ou outro órgão interno do CRBio-04, mediante autorização do Presidente, com a indicação dos fins e da extensão dos trabalhos a serem realizados.

Art. 17 - A Controladoria-Geral, para consecução dos trabalhos de auditoria e outros, poderá contar com o apoio de: I - Técnicos componentes do quadro de pessoal dos Conselhos Regionais integrantes do CRBio-04; II - Biólogos com qualificação técnica na área demandada; III - Técnicos especializados, contratados mediante autorização do Presidente do CRBio-04.

Art. 18 - A fim de promover a eficiência e a economicidade nas atividades de controle, o Presidente do CRBio-04 poderá determinar a contratação de empresa de auditoria e/ou de profissionais especializados, obedecidos os parâmetros legais pertinentes. Seção I. Do comportamento ético dos integrantes da Controladoria-Geral.

Art. 19 - Os integrantes da Controladoria-Geral observarão, no exercício de suas funções, posturas ética e técnica exemplar, visando: I - Evitar julgamento precipitado e sem base de dados que o justifique; II - Interpretar criteriosamente as distorções e falhas verificadas; III - Orientar os trabalhos dentro dos princípios científicos da administração; IV - Dar validade apenas a atos e fatos efetivamente comprovados; V - Estabelecer regras de controle para os documentos examinados; VI - Guardar sigilo sobre suas atividades, observada a legislação pertinente; VII - Agir com discrição e senso de objetividade inserindo, quando necessário, suas observações em relatórios; VIII - Sugerir às autoridades a que se submete, por meio de relatório, medidas pertinentes às suas atividades; IX - Relatar com imparcialidade, espírito analítico e objetividade, os achados e as recomendações que julgar necessárias; e X - Revisar e/ou refazer relatórios que tenham causado dúvidas ou ambiguidades. Seção II. Das obrigações acessórias da Controladoria-Geral.

Art. 20 - A Controladoria-Geral criará critérios permanentes de atualização, certificação e aperfeiçoamento profissional visando à qualificação do corpo funcional do CRBio-04.

Art. 21 - A Auditoria Interna e a Auditoria independente, eventualmente contratada, sempre que emitirem relatórios de auditoria, deverão encaminhar cópias para a Controladoria-Geral do CRBio-04.

Art. 22 - Os empregados, colaboradores e terceirizados do CRBio-04 que, por negligência, imprudência ou imperícia, causarem embaraço, constrangimento ou obstáculo à Controladoria-Geral no desempenho de suas funções institucionais ficarão sujeitos a penalidades administrativas, nos termos da legislação em vigor.

Art. 23 - Este Regulamento entra em vigor em 01 de agosto de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.