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PORTARIA Nº 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 197, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários da Capes não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Anexo I ao Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, considerando a necessidade de normatização dos procedimentos de parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza não tributária e não inscritos em dívida ativa, e considerando o disposto nos processos nº 23038.027186/2016-98 e 23038.008248/2019-13, resolve:

Art.1º O parcelamento administrativo de créditos da Capes, de natureza não tributária e não inscritos em dívida ativa, regula-se por esta Portaria.

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS

Art. 2º Admitir-se-á a concessão de parcelamento em até o máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais.

Art. 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de devedores pessoas jurídicas, ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de devedores pessoas naturais, sendo vedado o parcelamento em moeda estrangeira.

Art.4ºO parcelamento poderá ser solicitado:

I - até o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal para adoção de providências destinadas à cobrança extrajudicial ou judicial; ou

II - nos casos de créditos apurados em Tomadas de Contas Especiais, até o envio ao Tribunal de Contas da União.

CAPÍTULO II

DO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO

Art. 5º O devedor interessado em parcelar o pagamento da dívida deverá encaminhar à Diretoria de Gestão - DGES a seguinte documentação:

I - pedido de parcelamento, conforme Anexo I, com indicação do valor do débito consolidado e atualizado, devidamente assinado;

II - termo de parcelamento e de confissão de dívida devidamente assinado, conforme Anexo II;

III - comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à primeira parcela;

IV - no caso de pessoas naturais, cópias do documento oficial de identificação com foto, do CPF e de comprovante de residência atualizado dos devedores, de seus representantes legais e de seus fiadores, se for o caso;

V - no caso de pessoas jurídicas, cópias do contrato social, estatuto ou ata da assembleia de eleição da diretoria atual, e eventuais alterações, que identifiquem os atuais representantes legais do requerente, bem como do documento oficial de identificação com foto, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios, de seus representantes legais e de seus fiadores, se for o caso; e

VI - se for o caso, procuração com poderes específicos para a prática de todos os atos necessários à formalização do parcelamento, com descrição expressa e precisa de seu objeto, em especial os poderes para firmar o Termo de Parcelamento constante dos Anexos a esta Portaria e para renunciar a qualquer pretensão quanto ao valor e à procedência da dívida.

§1º Cabe ao requerente efetuar o cálculo do valor da parcela de que trata o inciso III deste artigo, segundo orientações expedidas pela área competente da Capes, emitir a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU e liquidá-la antes de protocolizar o pedido de parcelamento.

§2º Faculta-se ao requerente o pagamento da primeira parcela em valor superior à fração devida, recalculando-se o valor das demais parcelas com base no saldo remanescente.

§3ºDurante a tramitação do pedido, persiste para o requerente a obrigação de liquidar as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, contados do pagamento da primeira parcela, mesmo que ainda não apreciado definitivamente o pedido de parcelamento.

§ 4º Importará desistência do pedido de parcelamento o não pagamento tempestivo de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, na forma do § 3° deste artigo.

§5ºNos casos de indeferimento do pedido ou de desistência pelo interessado, os valores recolhidos na forma deste artigo serão abatidos do montante da dívida.

§6ºA indicação de fiador é obrigatória quando o devedor solicitar o parcelamento em conjunto com a emissão de Carta de Não Objeção ou certidão negativa equivalente, quando não comprovar residência no país ou quando assim definido pela autoridade competente pelo respectivo programa ou em regulamentos específicos.

§7ºA obrigação de indicar fiador prevista no § 6° pode ser substituída pela apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, ou outro meio acautelatório expressamente autorizado pela Diretoria de Gestão - DGES.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 6º Recebido o pedido de parcelamento, compete à DGES:

I - apreciar a regularidade da instrução;

II - aferir o pagamento da primeira parcela e a correção do valor indicado pelo requerente;

III - decidir sobre a concessão ou não do parcelamento e seus termos;

IV - intimar o requerente quanto ao resultado de seu pedido.

Art. 7º Considera-se automaticamente deferido o pedido de parcelamento se não houver manifestação expressa da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da protocolização do pedido, desde que o número máximo de parcelas e o valor mensal mínimo estejam de acordo com estabelecido nesta Portaria.

Art. 8º O pedido de parcelamento será indeferido em razão da falta de qualquer dos documentos enumerados pelo art. 5° desta Portaria ou se descumpridos seus requisitos essenciais.

Parágrafo único. Da decisão de indeferimento ou de deferimento parcial caberá recurso hierárquico à autoridade imediatamente superior, admitida a reconsideração pela autoridade recorrida.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO

Art. 9º Deferido o pedido, cabe ao devedor emitir as respectivas Guias de Recolhimento da União - GRU e liquidá-las tempestivamente.

§1º O vencimento da parcela dar-se-á sempre até o último dia útil do mês de emissão da guia.

§2º O valor de cada prestação, seja das parcelas devidas a título de antecipação ou do parcelamento, será acrescido, nos termos do § 10 do art. 37-B da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, de:

I - juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao do pagamento; e

II - 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

§ 3º Na hipótese de recolhimento de valor superior ao indicado na GRU, o valor excedente será deduzido das últimas parcelas, após anuência da área responsável da DGES.

§ 4º Apurado pagamento a menor, considerar-se-á o devedor inadimplente até regularização, mediante o pagamento da diferença devida em conjunto com a próxima parcela vincenda, acrescida dos juros e correções devidos.

§ 5ºCaso solicitado, o devedor deverá comprovar, a qualquer momento, o pagamento de prestações do parcelamento.

Art. 10. O deferimento do pedido de parcelamento importa:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do parcelamento, em nome do devedor, configurando confissão extrajudicial de que tratam os artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil;

II - a aceitação plena e irretratável, pelo requerente de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e nas leis que regem a matéria; e

III - a suspensão da cobrança administrativa.

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 11. Constitui motivo para rescisão do parcelamento:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

II - a falta de pagamento da penúltima ou da última parcela, estando pagas todas as demais;

III - a infração a qualquer das disposições desta Portaria ou às cláusulas do termo de parcelamento;

IV - a insolvência ou a falência do devedor.

§ 1º Em qualquer hipótese, a rescisão operar-se-á independentemente de qualquer intimação, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, antecipando-se as parcelas vincendas e autorizando-se a Administração a promover, de imediato, a retomada dos atos de cobrança.

§ 2ºCaso o parcelamento não honrado contenha o agrupamento de diversos débitos, a apuração dos valores remanescentes, contemplará todos os processos inclusos no agrupamento dos débitos, com apropriação dos valores já pagos na ordem decrescente de antiguidade do crédito.

§ 3º Rescindido o parcelamento, o valor a executar será apurado a partir do débito originário devidamente atualizado, conforme as regras vigentes para cômputo de correção monetária, juros e multa, deduzidas as parcelas quitadas, devendo o mesmo ser encaminhado para a cobrança judicial ou Tomada de Contas Especial, conforme o caso.

CAPÍTULO VI

DO NOVO PARCELAMENTO

Art. 12 Observadas as demais condições previstas nesta Portaria, admite-se a concessão de novos parcelamentos de dívida já objeto de parcelamento anterior, em curso ou rescindido, ou cujo pedido foi indeferido ou do qual se desistiu, desde que:

I - o requerente comprove novo recolhimento de primeira parcela no valor correspondente a:

a) 10% (dez por cento) do saldo da dívida consolidada ou o valor da nova parcela, se esse último for maior, caso o parcelamento anterior seja originário; ou

b) 20% (vinte por cento) do saldo da dívida consolidada ou o valor da nova parcela, se esse último for maior, caso o parcelamento anterior já tenha decorrido de novo parcelamento sucessivo; e

II - o total de parcelas mensais do novo parcelamento, somado ao total de parcelas já liquidadas em razão de parcelamentos ou pedidos de parcelamentos antecedentes, não exceda o limite estabelecido no art. 2° desta Portaria.

Parágrafo único. Eventuais antecipações ou pagamentos efetuados por ocasião de pedidos de parcelamento anteriores não suprem a obrigação de recolher a primeira parcela relativa ao novo parcelamento, na forma deste artigo.

CAPÍTULO VII

DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 13. Compete à Diretoria de Gestão - DGES as atividades de acompanhamento e controle dos parcelamentos de que trata esta Portaria, bem como a expedição de normas operacionais complementares destinadas a seu cumprimento.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Admite-se, nos termos e limites da lei, a delegação das competências referidas nesta Portaria.

Art. 15. Ficam convalidadas as autorizações de parcelamento efetuadas anteriormente à edição desta Portaria.

Art. 16. Os casos não atendidos nesta Portaria serão objeto de avaliação e deliberação da Diretoria de Gestão da CAPES, em consonância com legislação vigente e demais orientações pertinentes à matéria.

OBS: Os Anexos a esta Portaria podem ser consultados na página de internet da Capes.

ANDERSON RIBEIRO CORREIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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