Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

PORTARIA Nº 197, DE 25 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 10.195, de 30 dezembro de 2019, e tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03/09/2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de recredenciamento da Instituição Incorporadora, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017.

§ 1º A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no sistema e-MEC.

§ 2º Declaram-se extintos o código e-MEC e as denominações das instituições Incorporadas, e suas transformações em campi fora de sede da instituição Incorporadora, nos termos do Art. 34 do Decreto nº 9.235/2017.

§ 3º Nos termos do Art. 32 do Decreto nº 9235/2017, os campi fora de sede integrarão o conjunto da instituição e não gozarão de atribuições de autonomia.

Art. 2º A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do sistema e-MEC para o ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BRAGA

ANEXO

Processo e-MEC

Mantenedora, CNPJ

IES Incorporadora

Endereço da IES Incorporadora

IES Incorporada 1 (campus fora de sede)

Endereço do campus fora de sede 1

IES Incorporada 2 (campus fora de sede)

Endereço do campus fora de sede 2

201927800

União Educacional do Norte Ltda,

04.515.940/0001-74

Centro Universitário Uninorte, (2132)

Alameda Hungria 200, BR 364, KM 02, Jardim Europa, Rio Branco, Acre

Faculdade do Acre - FAC (2146)

Alameda Hungria 200, BR 364, KM 02, Jardim Europa II, Rio Branco, Acre

Instituto de Ensino Superior do Acre - IESACRE (1226)

Travessa Ponta Porã 100, José Augusto, Rio Branco, Acre

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa