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PORTARIA Nº 197, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 136

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 197, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no DOU de 03 de março de 2020, e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 8.841, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 26 de agosto de 2016, a Portaria JBRJ nº 180, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000578/2020-14 , resolve:

Art. 1º Estabelecer os prazos para publicação das Portarias revisadas e consolidadas ou revogadas no Diário Oficial da União, em atendimento ao Art. 14 do Decreto 10.139/2019, conforme as seguintes etapas, divididas por grupos temáticos:

I - Gestão Territorial - Até 30 de novembro de 2020;

II - Conhecimento, Ambiente e Tecnologia - Até 26 de fevereiro de 2021;

III - Ensino/Pesquisa Científica - Até 31 de maio de 2021;

IV - Gestão - Até 31 de agosto de 2021;

V - Administração Geral - Até 30 de novembro de 2021.

Art. 2º As revisões e consolidações das Portarias de cada grupo temático serão coordenadas pelo Gabinete, com apoio de dois servidores da Diretoria correlata ao tema e da Procuradoria Jurídica.

Parágrafo único. Os dois servidores mencionados no caput serão indicados pelo Diretor.

Art. 3º Os trabalhos de revisão e consolidação ou revogação das normas deverão seguir as diretrizes do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 4º Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o JBRJ deverá encaminhar, até as datas de que trata o art. 1º, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de:

I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;

II - atos expressamente revogados após o exame;

III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e

IV - atos consolidados naquela etapa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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