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Portaria nº 190, de 28 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 239

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 190, de 28 de abril de 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011866/2020-32, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à adequação da inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por empresas distribuidoras de GLP.

Art. 3º Os fornecedores da inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de GLP, deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4º A inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de GLP, objeto deste Regulamento, deverá ser realizada, de forma a manter a integridade do recipiente inspecionado em circulação no mercado e, consequentemente, a segurança dos usuários, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento à inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

§ 2º Encontram-se excluídas do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento outros serviços realizados em recipientes destinados ao acondicionamento de GLP, como requalificação, manutenção, entre outros, ou qualquer serviço realizado em recipientes não destinados ao acondicionamento de GLP.

Exigências Pré-Mercado

Art. 5º A inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de GLP, a título gratuito ou oneroso, deve ser submetida, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observados os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para GLP realizada por Empresas Distribuidoras de GLP, estão fixados no Anexo II desta Portaria.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela adequação do objeto.

§ 3º A obtenção da certificação é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade no objeto.

§ 4º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para a Inspeção de Recipientes Transportáveis para GLP realizada por Empresas Distribuidoras de GLP, encontra-se no Anexo III desta Portaria.

Vigilância de Mercado

Art. 6º A inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de GLP, objeto deste Regulamento, está sujeita, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 7º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 8º O fornecedor da inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada por empresas distribuidoras de GLP, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 9º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Cláusula de revogação

Art. 10. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria:

I - a Portaria Inmetro nº 681, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2012, seção 1, página 254;

II - a Portaria Inmetro nº 682, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2012, seção 1, página 254;

III - a Portaria Inmetro nº 391, de 06 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2013, seção 1, páginas 69 a 70; e

III - os artigos 2º e 3º da Portaria Inmetro nº 201, de 3 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2020, seção 1, página 22.

Vigência

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO

ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA INSPEÇÃO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS PARA GLP REALIZADA POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GLP

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos obrigatórios para a inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por empresas distribuidoras de GLP, a serem atendidos por toda cadeia fornecedora do serviço no mercado nacional.

Nota: Para simplicidade de texto, a "Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizado por Empresas Distribuidoras de GLP", é referenciada neste Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) como "Inspeção do recipiente para GLP".

2. SIGLAS

GLP

Gás Liquefeito de Petróleo

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

ABNT NBR 15574:2008

Recipientes em plástico reforçado com selante metálico, para o transporte e/ou armazenamento de gás liquefeito do petróleo (GLP) - Projeto, fabricação e inspeção.

ABNT NBR 15057:2016

Recipientes em plástico para o transporte e/ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Projeto, fabricação e inspeção.

ABNT NBR 8460:2020

Recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) — Requisitos e métodos de ensaios.

ABNT NBR 8865:2020

Recipientes Transportáveis de Aço para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Requalificação - Requisitos.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RTQ são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas nos documentos citados no item 3 deste RTQ.

4.1 Corpo do recipiente

Parte do recipiente, destinada a acondicionar o gás, formada pelas calotas superior e inferior, com corpo cilíndrico.

4.2 Empresa Distribuidora de GLP

Empresa que distribui o GLP envasado e realiza o serviço de inspeção dos recipientes transportáveis para GLP, previamente ao envasamento dos mesmos, sendo constituída pela matriz e sua(s) base(s) de enchimento.

4.3 Inutilização

Processo pelo qual o recipiente é totalmente destruído, impossibilitando seu retorno ao mercado.

4.4 Lacre

Selo de garantia da inviolabilidade do produto, identificando o responsável pela sua comercialização (nome da distribuidora, marca ou logomarca).

4.5 Recipiente Rejeitado

Recipiente que foi reprovado na inspeção visual e/ou verificação de vazamento, devendo ser encaminhado para a manutenção, requalificação ou inutilização, conforme o caso.

4.6 Volante Informativo

Impresso que contém as condições básicas de segurança e utilização do recipiente e de seu conteúdo, identificando o responsável pelo envasamento e comercialização.

5. REQUISITOS GERAIS

5.1 Antes do Envasamento

Antes do envasamento, todo recipiente transportável de aço para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 8460:2020, todo recipiente transportável de plástico para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 15057:2016, e todo recipiente transportável de plástico reforçado com selante metálico para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 15574:2008, devem ser inspecionados visualmente, pela empresa distribuidora, de forma a atender os seguintes requisitos:

5.1.1 O recipiente não pode apresentar danos causados por ação do fogo. O recipiente que apresentar sinais de exposição ao fogo deve ser inspecionado conforme norma ABNT NBR 8865:2020.

5.1.2 O recipiente de aço não pode apresentar acentuada corrosão. Todo recipiente de aço que apresentar acentuada corrosão deve ser rejeitado.

5.1.3 O recipiente não pode apresentar o’ring danificado. Todo recipiente que apresentar o’ring danificado deve ser rejeitado e encaminhado para a manutenção, de forma a ter o o’ring trocado.

5.1.4 O recipiente deve apresentar tara legível. O recipiente cuja tara for ilegível ou inexistente deve ser rejeitado e encaminhado para a manutenção, de forma a ter novamente marcado o peso da tara.

5.1.5 O recipiente de aço não pode apresentar deformações graves, e o recipiente de plástico não pode apresentar amassamentos ou deformações. Todo recipiente de aço que apresentar deformações graves deve ser rejeitado e todo recipiente de plástico que apresentar amassamentos ou deformações deve ser rejeitado.

5.1.6 O recipiente de plástico não pode apresentar formação de bolhas, cortes, trincas ou sinais de ranhuras no corpo. Caso o recipiente apresente tais sinais no corpo, deve ser rejeitado.

5.1.7 O recipiente de plástico não pode apresentar sinais de ação química no corpo. Caso o recipiente apresente constatação de ação química no corpo, deve ser rejeitado.

5.1.8 O recipiente deve permitir visualização e identificação da gravação da validade para a requalificação, conforme estabelecido no subitem 5.1.13 deste RTQ.

5.1.9 As alças do recipiente devem oferecer proteção às válvulas e aos dispositivos de segurança e permitir condições de manuseio seguro. O recipiente que apresentar alças defeituosas ou desconexão da alça que não permita a manipulação do recipiente com segurança deve ser rejeitado e enviado para a manutenção.

5.1.10 As bases devem proporcionar proteção ao fundo do recipiente e equilíbrio estável ao recipiente, em relação ao solo ou no caso de empilhamento. O recipiente que apresentar base defeituosa, desconexão da base que não permita o perfeito posicionamento vertical do recipiente ou ainda aquele que tiver pés de apoio, deve ser rejeitado e enviado para a manutenção.

5.1.11 O recipiente de aço com capacidade volumétrica acima de 5,5 litros e abaixo de 7 litros deve apresentar a identificação da distribuidora em alto-relevo no seu corpo. O recipiente com esta capacidade volumétrica que não apresentar a identificação da distribuidora deve ser rejeitado e inutilizado.

5.1.12 O recipiente deve permitir visualização e identificação da empresa distribuidora.

5.1.13 Todo recipiente, antes do envasamento, deve estar dentro do seu prazo inicial de utilização (15 anos contados a partir da data de sua fabricação) ou dentro da validade de sua última requalificação. O recipiente que estiver fora da validade deve ser encaminhado para a requalificação.

5.2 Depois do Envasamento

Após o envasamento, todo recipiente transportável de aço para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 8460:2020, todo recipiente transportável de plástico para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 15057:2016, e todo recipiente transportável de plástico reforçado com selante metálico para GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 15574:2008, deve ser verificado, pela empresa distribuidora, de forma a atender os seguintes requisitos:

5.2.1 O recipiente para GLP não pode apresentar vazamentos nas soldas do corpo, nas uniões roscadas, plugue, válvula e componentes. Caso o recipiente apresente vazamentos, este deve ser rejeitado e encaminhado para a manutenção.

5.2.2 O recipiente para GLP deve ostentar o volante informativo e o lacre.

ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA A INSPEÇÃO DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS PARA GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP REALIZADA POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GLP

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para inspeção de recipientes transportáveis para GLP, realizada por empresas distribuidoras de GLP, com foco na segurança das pessoas e patrimônio, por meio do mecanismo de certificação, visando à prevenção de acidentes.

Nota: Para simplicidade de texto, a "Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP", será referenciada nestes Requisitos como "Inspeção de recipientes transportáveis para GLP".

1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO

Para certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de escopo de serviço.

Entende-se por escopo de serviço a inspeção de recipientes transportáveis para GLP realizada pela matriz da distribuidora de GLP e suas respectivas bases de enchimento.

2. SIGLAS

Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas no RGCP e nos documentos complementares do item 3 deste RAC.

ANP - Agência Nacional de Petróleo

GLP - Gás Liquefeito de Petróleo

3. DOCUMENTOS

Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além daqueles estabelecidos no RGCP.

Portaria Inmetro vigente

Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP.

Portaria ANP nº 242, de 18 de outubro de 2000

Regulamenta os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP com capacidade de até 13 kg.

Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016

Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a sua regulamentação.

ABNT NBR 14909:2012

Recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) — Manutenção — Procedimento.

ABNT NBR ISO 9001:2015

Sistemas de gestão da qualidade - Requisitos.

ABNT NBR 8866:2019

Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petróleo (GLP) - Seleção visual das condições de uso - Requisitos.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições apresentadas nos documentos complementares especificados no item 3 deste RAC.

4.1 Base de Enchimento

Unidade vinculada à matriz da empresa distribuidora, que realiza o serviço de inspeção dos recipientes transportáveis para GLP.

4.2 Matriz da Empresa Distribuidora

Empresa responsável pelo serviço de inspeção dos recipientes transportáveis para GLP, que possui suas respectivas bases de enchimento, e responsável pela solicitação da certificação.

4.3 Modelo de Recipiente para GLP

Conjunto de recipientes transportáveis para GLP com especificações próprias, estabelecidas pelas mesmas características construtivas, mesmos materiais e processos produtivos e mesmos requisitos normativos, que diferencia uns dos outros os diversos recipientes.

4.4 Volante Informativo

Impresso que contém as condições básicas de segurança e utilização do recipiente e de seu conteúdo, identificando o responsável pelo envasamento e comercialização.

5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC utiliza a certificação como mecanismo de avaliação da conformidade para a inspeção de recipientes transportáveis para GLP.

6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Este RAC estabelece o seguinte modelo para a certificação:

Modelo de Certificação 6: Avaliação Inicial consistindo de auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade e avaliação da inspeção, seguida de manutenção periódica. As Avaliações de Manutenção incluem a auditoria periódica do SGQ e avaliação periódica da inspeção.

6.1 Avaliação Inicial

6.1.1 Solicitação de Certificação

6.1.1.1 Para a Matriz da Empresa Distribuidora, o fornecedor deve encaminhar uma solicitação formal ao OCP atendendo aos requisitos estabelecidos neste RAC e no RGCP, apresentando ainda a relação de todas as bases de enchimento, com o endereço completo.

6.1.1.2 Para a Base de Enchimento, devem ser apresentados os seguintes documentos, ficando dispensada a apresentação dos demais documentos exigidos no RGCP:

a) razão social;

b) endereço completo;

c) CNPJ;

d) indicação da pessoa de contato;

e) documentação do Sistema de Gestão da Qualidade, elaborada para atendimento ao estabelecido no RGCP e neste RAC.

6.1.1.3 A solicitação da certificação deve ocorrer por razão social da matriz da empresa distribuidora solicitante, independente da(s) marca(s) comercial(is) de recipiente para GLP com a(s) qual(is) a empresa trabalha.

6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação

Os critérios de análise da solicitação e da conformidade da documentação devem atender aos requisitos estabelecidos no RGCP.

6.1.3 Auditoria Inicial

6.1.3.1 Os critérios de Auditoria Inicial devem seguir o estabelecido no RGCP e neste RAC.

6.1.3.2 A Auditoria deve ser realizada na unidade da Empresa Distribuidora (matriz) e em todas as suas Bases de Enchimento.

6.1.3.3 Para a Empresa Distribuidora (matriz):

Para a auditoria na unidade da matriz, o OCP deve utilizar a Tabela 2 do RGCP.

6.1.3.4 Para a Base de Enchimento:

6.1.3.4.1 Para a auditoria na unidade da base de enchimento, o OCP deve utilizar os subitens a seguir, extraídos da Tabela 2 do RGCP.

Requisitos do SGQ

ABNT NBR ISO 9001:2015

Recursos

7.1.5

Informação documentada

7.5.2 / 7.5.3

Requisitos para produtos e serviços

8.2.1

Produção e provisão de serviço

8.5.1 / 8.5.2 / 8.5.4

Liberação de produtos e serviços

8.6

Controle de saídas não conformes

8.7

6.1.3.4.2 O OCP deve avaliar os registros dos recipientes para GLP inspecionados, bem como das quantidades encaminhadas para a requalificadora ou agente inutilizador autorizado, em atendimento ao estabelecido na Portaria ANP n° 242, de 18 de outubro de 2000, ou substitutiva.

6.1.4 Avaliação da Inspeção Inicial

6.1.4.1 Na avaliação da inspeção inicial, o OCP deve verificar se o serviço de inspeção realizado pelas empresas distribuidoras está de acordo com os requisitos previstos no RTQ para Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizada por Empresas Distribuidoras de GLP, devendo acompanhar sua execução.

6.1.4.2 As avaliações devem ser executadas pelo OCP, durante as auditorias nas bases de enchimento, em amostras de recipientes para GLP previamente inspecionadas pela empresa distribuidora.

6.1.4.3 A conformidade do cumprimento aos requisitos gerais estabelecidos no RTQ deve ser demonstrada conforme descrito na Tabela 1 a seguir.

Tabela 1 - Descrição das avaliações para a demonstração da conformidade

Requisito

do RTQ

Item de Avaliação

Base Normativa

5.1.1

Inspeção visual de danos causados por ação do fogo

ABNT NBR 8865:2020, ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.2

Inspeção visual de danos causados por ação da corrosão

ABNT NBR 8865:2020, ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.3

Inspeção visual do o’ring

ABNT NBR 14909:2012

5.1.4

Inspeção visual de legibilidade do peso da tara

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.5

Inspeção visual de deformação / amassamento

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.6

Inspeção visual de sinais de defeitos no corpo

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.7

Inspeção visual de sinais de ação química

ABNT NBR 15057:2016 e ABNT NBR 15574:2008

5.1.8

Inspeção visual da visualização e identificação da gravação da validade para a requalificação

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.9

Inspeção visual da alça

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.10

Inspeção visual da base

ABNT NBR 8866:2019 e ABNT NBR 14909:2012

5.1.11

Inspeção visual da identificação da distribuidora

ABNT NBR 8865:2020 e ABNT NBR 8866:2019

5.1.12

Inspeção visual da visualização e identificação da gravação da empresa distribuidora

ABNT NBR 8865:2020 e ABNT NBR 8866:2019

5.1.13

Inspeção visual da validade para a requalificação

ABNT NBR 8865:2020 e ABNT NBR 8866:2019

5.2.1

Inspeção após envasamento

ABNT NBR 8866:2019

5.2.2

Inspeção visual do volante informativo e lacre

4.4 e 4.6 do RTQ

6.1.4.4 Definição da Amostragem:

O OCP deverá, durante a auditoria na unidade da base de enchimento, amostrar de forma aleatória, 8 (oito) unidades de cada modelo de recipientes transportáveis para GLP previamente inspecionadas pela empresa distribuidora, de modo a verificar se os mesmos atendem ao estabelecido no RTQ para Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizado por Empresas Distribuidoras de GLP.

6.1.4.5 Critério de Aceitação e Rejeição:

6.1.4.5.1 Para a aprovação, é necessário que as unidades de cada modelo de recipientes para GLP inspecionadas demonstrem conformidade com o RTQ para Inspeção de Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) realizado por Empresas Distribuidoras de GLP.

6.1.4.5.2 Para as inspeções visuais da alça e da base do recipiente, de danos causados por ação do fogo, danos causados por ação da corrosão, legibilidade do peso da tara, data de validade, volante informativo, deformação / amassamento, sinais de defeitos no corpo, sinais de ação química, caso haja aprovação em pelo menos 7 (sete) das 8 (oito) unidades de cada modelo de recipientes inspecionados, a amostra é considerada aprovada. Caso haja reprovação em mais de 1 (um) recipiente inspecionado, a amostra deve ser considerada reprovada.

6.1.4.5.3 Para o ensaio de verificação de vazamento e as inspeções visuais do o’ring, tara, validade para a requalificação, identificação da empresa distribuidora e do lacre, não pode ocorrer reprovação em nenhuma unidade da amostra inspecionada.

6.1.4.5.4 Em caso de reprovação no recipiente, a base de enchimento reprovada poderá ser novamente avaliada pelo OCP, mediante implementação de ações corretivas. O OCP deve acordar com a empresa distribuidora um prazo para correção desta não conformidade.

6.1.5 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP.

6.1.6 Emissão do Certificado de Conformidade

6.1.6.1 Os critérios para emissão do Certificado de Conformidade na etapa de avaliação inicial devem seguir as condições descritas no RGCP e neste RAC.

6.1.6.2 O Certificado de Conformidade deve ter validade de 36 (trinta e seis) meses a partir de sua emissão por parte do OCP.

6.1.6.3 No certificado de Conformidade, deve haver a indicação do escopo da inspeção, com a notação do(s) recipiente(s) contemplado(s) na inspeção, devendo ser realizada da seguinte forma:

Quadro 1 - Instrução de notação de escopo da inspeção no Certificado de Conformidade

Matriz

- Razão social da Matriz da Distribuidora

- Endereço da Matriz da Distribuidora

Base de Enchimento

- Identificação completa das bases de enchimento vinculadas à Matriz Distribuidora.

Modelo do Recipiente

- peso (P13, P20, P45, outros)

- material (aço, plástico, plástico reforçado com fibra de vidro).

Nota: A certificação será concedida para a matriz da empresa distribuidora, relacionando no certificado suas respectivas bases de enchimento.

6.2 Avaliação de Manutenção

A avaliação de manutenção deve ser programada pelo OCP, de acordo com os critérios estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.2.1 Planejamento da Avaliação de Manutenção

A periodicidade para a avaliação de manutenção deve ser de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão do Certificado de Conformidade.

6.2.2 Auditoria de Manutenção

Os critérios para a auditoria de manutenção devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e no subitem 6.1.3 deste RAC.

6.2.3 Avaliação da Inspeção de Manutenção

Os critérios para a avaliação da inspeção estão estabelecidos no subitem 6.1.4 deste RAC.

6.2.4 Tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção

Os critérios para tratamento de não conformidades na etapa de avaliação de manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.

6.2.5 Confirmação da Manutenção

Os critérios para a confirmação da manutenção devem seguir as condições descritas no RGCP.

6.3 Avaliação da Recertificação

6.3.1 Os critérios de avaliação de recertificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP e neste RAC.

6.3.2 A Avaliação de recertificação deve ser realizada a cada 36 (trinta e seis) meses, devendo ser finalizada até o término da data de validade do Certificado de Conformidade.

7. TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES

Os critérios para tratamento de reclamações devem seguir as condições descritas no RGCP.

8. ATIVIDADES EXECUTADAS POR OCP ACREDITADO POR MEMBRO DO MLA DO IAF

Os critérios para atividades executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

9. TRANSFERÊNCIA DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para transferência da certificação devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.

10. ENCERRAMENTO DA CERTIFICAÇÃO

Os critérios para encerramento de Certificação devem seguir as condições descritas no RGCP.

11. SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

11.1 Os critérios gerais para o Selo de Identificação da Conformidade estão estabelecidos no RGCP.

11.2 O Selo de Identificação da Conformidade, definido pelo Inmetro, deve ser impresso, de forma visível e indelével, no volante informativo do recipiente transportável para GLP inspecionado pela empresa distribuidora certificada, devendo seguir à especificação estabelecida no Anexo III.

12. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os critérios para Autorização do uso Selo de Identificação da Conformidade devem seguir as condições descritas no RGCP.

13. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

Os critérios para responsabilidades e obrigações devem seguir as condições descritas no RGCP.

14. ACOMPANHAMENTO NO MERCADO

Os critérios para acompanhamento no mercado devem seguir as condições descritas no RGCP.

15. PENALIDADES

Os critérios para aplicação de penalidades devem seguir as condições descritas no RGCP.

16. DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

Os critérios para envio de denúncias, reclamações e sugestões devem seguir o disposto no RGCP.

ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

O Selo de Identificação da Conformidade estabelecido pelo Inmetro deverá ser impresso diretamente no volante informativo do recipiente transportável para GLP inspecionado pela empresa distribuidora certificada. Deve ser utilizado como layout o disposto na Figura 1 a seguir:

Figura 1 - Selo de Identificação da Conformidade Compacto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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