Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Santa Catarina/Divisão de Defesa Agropecuária/Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal

Portaria nº 19, de 16 de julho de 2020

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria Ministerial nº 1.429 de 26/06/2017, publicada no DOU de 28/06/2017, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa SDA n° 66, de 27 de novembro de 2006, Art. 4º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.004385/2019-87, resolve:

Art. 1° Converter em definitivo o credenciamento sob o nº BR-SC729, a empresa MADEIREIRA MADESSERRA LTDA, CNPJ 28.001.459/0001-29, situada na Rua Alfredo Henrique Liposki, 720, Nossa Senhora do Rosário - Industrial VIII, Correia Pinto-SC para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: TRATAMENTO TÉRMICO (HT) e SECAGEM EM ESTUFA (KD).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 04 (quatro) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura/SC, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa n° 66/2006.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Jacinto Calixto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.