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PORTARIA Nº 189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2020 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares

PORTARIA Nº 189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, e em observância à Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao art. 2º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a seleção e publicação, no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares, dos nomes e biografias das personalidades notáveis negras, que historicamente contribuíram para a formação e desenvolvimento dos valores culturais, sociais e econômicos no Brasil ou no mundo.

Parágrafo único. A biografia a ser publicada será de forma resumida.

Art. 2º A publicação será uma homenagem póstuma a personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, devendo ser observado na seleção:

I - a relevante contribuição histórica no âmbito de sua área de conhecimento ou atuação;

II - os princípios defendidos pelo Estado brasileiro; e

III - outros critérios que poderão ser avaliados, de forma motivada, no momento da indicação.

Art. 3º A indicação, inclusão e exclusão das personalidades deverão ser precedidas de procedimento administrativo, contendo o nome, a biografia e a motivação do ato.

Parágrafo único. O processo administrativo será instruído por Comissão Técnica constituída pelo Presidente da Fundação.

Art. 4º O nome da personalidade indicada deverá ser aprovado pela Diretoria da Fundação, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 6.853, de 2009.

Art. 5º Em caso de impugnação do nome contido na lista de personalidades notáveis negras, caberá à Comissão Técnica, a análise do pedido, podendo acatar ou indeferir, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período,

Parágrafo único. Em caso de indeferimento, o requerente poderá apresentar recurso à Comissão Técnica, a qual, se não o reconsiderar no prazo de 5 dias úteis, o encaminhará, por meio do Presidente da Fundação Cultural Palmares, à Diretoria para julgamento, no prazo de 30 dias.

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2020.

SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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