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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA Nº 187, DE 6 DE JULHO DE 2020

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 19, da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010,

Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de estabelecer medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto nas Instruções Normativas nº 19 e 20, respectivamente, de 12 e 13 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

Considerando o disposto na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando o art. 26 da Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, de 22 de setembro de 2019, que dispõe que para os tipos de processo não disponibilizados para peticionamento eletrônico, permanece válido o peticionamento via protocolo;

Considerando que o ato de peticionar perante poder público e deste expedir intimações em suporte papel requer translado de pessoas e manuseio de materiais por diferentes pessoas, expondo ao risco servidores públicos e terceirizados que prestam serviços à ANTAQ e à própria sociedade e agentes regulados; e

Considerando o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 50300.005221/2020-10;

Em ato ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Art. 2º Fica restabelecida a fluência normal dos prazos processuais dos processos administrativos junto à ANTAQ, retomando-se o fluxo normal dos prazos a partir da publicação da presente Portaria, com exceção daqueles prazos que se enquadrem nos termos abarcados pelos arts. 6º-C e 6º-D, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 1º Nas situações em que os efeitos de força maior decorrentes da pandemia permaneçam, comprovadamente, causando prejuízos ou dificuldades ao cumprimento dos prazos, a ANTAQ poderá, fundamentadamente, estender a suspensão dos prazos correspondentes.

Art. 3º O peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTAQ, de que trata a Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, será aplicado a todos os tipos de processos correntes da Agência, tendo como objetivo abarcar aqueles ainda não disponibilizados para peticionar no ambiente de Usuário Externo do SEI e proporcionar que as comunicações entre ANTAQ, Poder Público, regulados e sociedade ocorram de forma digital, diminuindo-se a exposição ao agente infeccioso.

Art. 4º O peticionamento, inclusive para credenciamento de usuário externo, deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico.

Art. 5º O disposto nesta Portaria abrange processo novo ou já existente.

§ 1º Para peticionar eletronicamente processo novo, será disponibilizado o tipo de processo "Gestão da Informação: Peticionamento Novo a Classificar", composto por:

I - Documento principal, onde deverá ser selecionada para upload a peça inicial do processo, que poderá ser arquivo eletrônico relativo a petição de livre redação ou formulário específico disponibilizado no sítio da Agência, conforme dispor o regulamento específico do pleito;

II - Documentos complementares, onde deverão ser selecionados para upload arquivos eletrônicos relacionados aos anexos que devem constar junto à peça inicial, quando couber, e conforme dispor o regulamento específico do pleito.

§ 2º A listagem de documentos complementares constará todos os tipos de documentos correntes na ANTAQ, de forma a contemplar todos os pleitos de competência da Agência.

§ 3º Para peticionar eletronicamente em processo já existente, basta informar o número do processo e realizar o upload dos arquivos eletrônicos atinentes.

§ 4º O processo novo de que trata o caput será direcionado à Coordenadoria de Gestão de Documentos (CGD), que o classificará em tipo de processo específico, em conformidade com o assunto disposto nas peças processuais juntadas, e o encaminhará para o setor competente para regular trâmite.

§ 5º O peticionamento em processo intercorrente de que trata o caput será encaminhado de acordo com as regras do sistema SEI para regular trâmite.

Art. 6º O processo novo de que trata o art. 5º somente deverá ser selecionado pelo usuário externo se o pleito que se pretende peticionar não estiver contemplado em tipo de processo específico já disponibilizado para peticionamento eletrônico.

Art. 7º O credenciamento de usuário externo obedecerá o disposto na Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, mediante preenchimento do formulário eletrônico denominado "Cadastro de Usuário Externo", disponibilizado no sítio eletrônico da ANTAQ na internet, do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, também disponibilizado no referido sítio, e de cópia de documento de identificação oficial, com foto, contendo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), habilitando o usuário a:

I - peticionar eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que peticionar;

III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; e

IV - assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres com a ANTAQ.

§ 1º A documentação para fins de credenciamento de que trata o caput e em conformidade com o art. 8º da Resolução Normativa nº 37-ANTAQ deverá ser encaminhada:

a) Preferencialmente de forma eletrônica, por documento PDF do Termo assinado com Certificado Digital ICP-Brasil utilizando o Assinador Digital do SERPRO, disponível no sítio eletrônico do SERPRO na internet, e, em seguida, pelo envio do PDF assinado digitalmente para o endereço de e-mail cgd@antaq.gov.br, sendo dispensado, nesse caso, apresentação ou envio de documento de identificação;

b) Por terceiros, na sede da ANTAQ ou em uma de suas Unidades Regionais, ou através de correspondência endereçada ao Protocolo Sede da ANTAQ (SEPN, Quadra 514, Bloco E, Asa Norte- Brasília/DF, CEP 70760-545), mediante Termo de Concordância e Veracidade com firma reconhecida e cópia autenticada em cartório de documento de identificação;

c) Pessoalmente, na sede da ANTAQ ou em uma de suas Unidades Regionais, conjuntamente com os documentos citados no caput, dispensado reconhecimento de firma e autenticação de cópia, mediante assinatura presencial do Termo e apresentação do documento de identificação original.

§ 2º A ANTAQ poderá requisitar, a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais de que trata este artigo, fixando prazo para cumprimento.

§ 3º O teor e a integridade dos documentos enviados na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes.

Art. 8º O peticionamento relativo a pedidos de outorga, comunicação, aditamento e renúncia na Navegação Interior de Percurso Longitudinal Misto e Navegação de Apoio Marítimo, Apoio Portuário, Cabotagem e Longo Curso, deverão ser procedidos normalmente por meio do Sistema de Outorga Eletrônica (SOE).

Art. 9º A Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Poder Judiciário e Poder Legislativo de todas as esferas federativas poderão protocolar junto à ANTAQ, preferencialmente, por meio eletrônico, encaminhando os documentos ao e-mail protocolo@antaq.gov.br.

Parágrafo único. Empresas públicas, empresas mistas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas deverão peticionar, preferencialmente, por meio do peticionamento eletrônico do SEI, tendo em vista que não serão recebidas documentação que sejam encaminhadas na forma caput.

Art. 10. Ficam revogadas as Portarias nº 80/2020-DG/ANTAQ (SEI nº 0998740), nº 101/2020-DG/ANTAQ (SEI nº 1027531), nº 109/2020-DG/ANTAQ (SEI nº 1040475), nº 118/2020-DG/ANTAQ (SEI nº 1049792) e nº 151/2020-DG/ANTAQ (SEI nº 1061497).

Art. 11. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL DIAS MENDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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