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PORTARIA Nº 182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o prazo de conclusão das obras das operações ativas do Programa Centro de Iniciação ao Esporte, cujo nome foi alterado para Estação Cidadania - Esporte pela Portaria/ME nº 331/2017 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e considerando:

a necessidade de conclusão das edificações esportivas para beneficiar a população atendida e ampliar a oferta de instalações esportivas qualificadas em todo o País;

a necessidade de assegurar o adequado uso dos recursos públicos;

a emissão de Autorizações de Início de Obras (AIO) para todas as operações ativas do Estação Cidadania - Esporte (anteriormente denominado Programa Centro de Iniciação ao Esporte - CIE);

a evolução das obras do Estação Cidadania - Esporte (anteriormente denominado Programa CIE) e as diversas e contínuas ações promovidas pelo Ministério do Esporte visando a melhoria dos resultados;

a recomendação do Relatório de Avaliação da Execução de Programa de Governo Nº 06/2017 da Controladoria-Geral da União - CGU de definição de marcos temporais para a realização de cada uma das etapas a serem cumpridas pelos tomadores de recursos, dentre outros subsequentes. resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria GM/ME nº 298, de 10 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013, cuja redação foi dada pela Portaria GM/ME nº 483, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece o prazo máximo de 30/12/2020 para a conclusão das obras das operações ativas do Estação Cidadania - Esporte (anteriormente denominado Programa Centro de Iniciação ao Esporte - CIE)". (NR).

Art. 2º As Unidades Gestoras Locais (UGL) das Estações Cidadania - Esporte devem realizar a atualização mensal do desenvolvimento das obras no Sistema de Monitoramento do Programa.

Art. 3º Paralisações de obra devem ser comunicadas para a Secretaria Especial de Esporte contendo a data de interrupção das atividades e a exposição do motivo, tais como: técnico, abandono de empresa construtora, necessidade orçamentária/financeira, por ação de órgão de controle, por decisão judicial, por restrição ambiental, ou outros.

Art. 4º O proponente poderá solicitar a alteração de modelo visando cumprir o prazo máximo de conclusão da obra definido nessa Portaria.

§ 1º A alteração de modelo está vinculada à prévia autorização do Ministério e da redução do valor de repasse.

§ 2º O menor modelo aceito no Programa é o Modelo I - Ginásio Simples.

§ 3º A alteração de modelo não ensejará a ampliação do prazo de 30/12/2020 para conclusão da obra.

Art. 5º As obras que não forem concluídas até 30/12/2020 terão os termos de compromisso cancelados e os recursos liberados deverão ser restituídos a União.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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