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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região

PORTARIA Nº 18, de 23 de abril de 2020

Institui o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e encaminhamentos da Comissão de Ética (COE), bem como para discussão e votação digital de pareceres da COE sujeitos à apreciação da Plenária Extraordinária do CRPSC, medida adotada enquanto perdurarem as medidas de emergência de saúde pública referente à COVID-19.

A Presidente do Conselho Regional de Psicologia - 12ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos conferidos pelos artigos 3º, inciso III, e 20, inciso XIII, da Resolução nº 10/2016; e

Considerando o Decreto Legislativo nº 06 de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 e Lei federal nº 13.979, 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando as recomendações às(aos) psicólogas(os) frente à COVID-19, realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), no dia 14 de março de 2020;

Considerando a Nota de Instrução n. 02/2020 do Conselho Federal de Psicologia, a qual versa sobre suspensão de prazos processuais;

Considerando o disposto no artigo 14, § 1º, do Código de Processamento Disciplinar (CPC), Resolução CFP n. 011/2019, que trata da possibilidade de regulamentar uso de meios eletrônicos no âmbito dos seus processos, resolve:

Art. 1º Enquanto perdurarem as medidas de saúde pública referentes à COVID-19, fica instituído o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e encaminhamentos de Processos Disciplinares em Atas de reunião on-line da Comissão de Ética (COE), e discussão e votação digital de Pareceres da COE sujeitos à apreciação de Plenária Extraordinária do CRP-12.

§ 1º Entende-se como discussão e encaminhamentos de Processos Disciplinares em Atas de reunião da COE, a apreciação de matérias e processos por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos membros da COE.

§ 2º Entende-se como discussão e votação digital de Pareceres da COE, os processos disciplinares sujeitos à apreciação de Plenária Extraordinária, utilizando-se de solução tecnológica que dispensa a presença física das(os) conselheiras(os) efetivas(os).

Art. 2º A utilização do SDD para discussão e encaminhamentos de Processos Disciplinares em Atas de reunião da COE, será determinada pelo Presidente da Comissão de Ética, com respectiva pauta das matérias e processos a serem deliberados.

§ 1º Acionado o SDD pelo Presidente da COE, as deliberações da COE serão tomadas por meio de Reuniões virtuais, sendo constituída ata virtual sobre o tema, com a posterior homologação por meio de assinatura.

§ 2º As atividades realizadas pelas Técnicas da COE poderão ocorrer em formato Home Office, conforme solicitação formal do presidente da COE para a Diretoria do CRP-12 a qual irá deliberar e decidir sobre o tema.

Art. 3º A utilização do SDD para discussão e votação digital de Pareceres da COE em Plenária Extraordinária on-line, será determinada pela Diretoria do CRP-12, após viabilizar a tecnologia da informação e comunicação necessária para o funcionamento da Plenária Extraordinária on-line.

Parágrafo Único. Acionado o SDD pela Diretoria do CRP-12, as deliberações da Plenária Extraordinária serão tomadas por meio de Sessão Plenária virtual, onde serão discutidos e votados os pareceres da COE de processos disciplinares.

Art. 4º As Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas por meio do SDD serão consideradas extraordinárias, em cuja ata será expressamente consignada a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.

Parágrafo único. Os acórdãos e atas produzidas em Sessões Plenárias Extraordinárias serão assinadas, sendo que o envio e a contagem dos prazos processuais somente ocorrerão quanto da suspenção da instrução normativa do CFP em vigor.

Art. 5º Os ritos indicados pelo Código de Processo Disciplinar serão seguidos, adaptando-se apenas a comunicação ao uso do ambiente virtual.

Art. 6º O SDD para a Sessão Plenária Extraordinária terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre as(os) Conselheiras(os) Efetivas(os), observadas as seguintes diretrizes:

I - as Sessões Plenárias Extraordinárias realizadas por meio do SDD serão sigilosas, nos termos do Código de Processamento Disciplinar

II - encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDD será irretratável;

III - no processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados serão registrados em ata, e transcritos por meio de acordão, observados os protocolos de segurança aplicáveis;

IV - o SDD funcionará também em smartphones que utilizem sistemas operacionais iOS ou Android para fins de votação e participação por áudio e vídeo;

V - As Sessões Plenárias Extraordinárias, realizadas por meio de SDD, permitirá o acesso simultâneo de todos os Conselheiros Efetivos do CRP-12;

Art. 7º A COE fica autorizada a regulamentar a presente Resolução, bem como a adotar as providências administrativas necessárias para o seu cumprimento.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CLARA DA ROCHA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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