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PORTARIA Nº 177, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 171

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 177, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa Brasil na Escola.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir o Programa Brasil na Escola, com a finalidade de induzir e fomentar a permanência, as aprendizagens e a progressão escolar, com equidade e na idade adequada dos estudantes matriculados nos anos finais do ensino fundamental.

Art. 2º O Programa será organizado nos seguintes eixos:

I - Apoio Técnico e Financeiro às Escolas;

II - Valorização de Boas Práticas; e

III - Inovação.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - abandono escolar: a saída do aluno da escola em que estava matriculado antes do final do ano letivo, retornando no ano seguinte;

II - anos finais do ensino fundamental: os compreendidos entre os 6º e 9º anos;

III - Entidades Executoras - EEx: as secretarias de educação municipais, estaduais e Distrital de educação;

IV - evasão escolar: situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos;

V - gestores escolares: diretores e coordenadores pedagógicos das escolas dos anos finais do ensino fundamental, das redes públicas de educação básica; e

VI - Unidade Executora - UEx: a entidade privada sem fins lucrativos, representativa da escola pública, integrada por membros da comunidade escolar, comumente denominada de caixa escolar, colegiado escolar, associação de pais e mestres, círculo de pais e mestres, dentre outras entidades responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE destinados às escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos.

Art. 3º A participação no Programa Brasil na Escola não exime o ente federado das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014).

Art. 4º A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante termo de adesão fornecido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC, assinado, conjuntamente, pelo chefe do Executivo e pelo secretário de educação do ente federado que aderir ao Programa.

Art. 5º São princípios do Programa Brasil na Escola, além dos já elencados no PNE:

I - promoção do acesso, da permanência e dos aprendizados dos estudantes, em especial, daqueles em situação de vulnerabilidade social;

II - formação de uma estrutura de governança colaborativa, para acompanhamento, proposição de soluções e implementação do Programa, regional e localmente;

III - fortalecimento da liderança, gestão escolar e formação dos profissionais; e

IV - integridade financeira e administrativa na gestão.

Art. 6º São objetivos do Programa Brasil na Escola:

I - elevar a frequência escolar nos anos finais do ensino fundamental;

II - diminuir os índices de evasão e abandono escolar nos anos finais do ensino fundamental;

III - diminuir os índices de reprovação nos anos finais do ensino fundamental;

IV - diminuir a distorção idade-série nos anos finais do ensino fundamental;

V - elevar a aprendizagem e, consequentemente, o desempenho nas avaliações nacionais;

VI - contribuir para a consecução das Metas 2 e 7 do PNE, de que trata o Anexo à Lei nº 13.005, de 2014; e

VII - propor estratégias inovadoras de organização pedagógica para o ensino fundamental.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 7º O Programa Brasil na Escola será implementado por meio da colaboração entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

Art. 8º O MEC disponibilizará às Entidades Executoras e às escolas cronograma contendo os prazos de adesão, planejamento, implementação e avaliação das estratégias do Programa.

Art. 9º As Entidades Executoras aderentes ao Programa devem manter articulação direta e um canal de comunicação permanentemente aberto com o MEC.

Art. 10. Além da designação de coordenador local e substituto, são, também, obrigações dos entes aderentes:

I - o suporte e o apoio logístico para as ações no âmbito do Programa;

II - a multiplicação das ações de formação propiciadas pelo Programa; e

III - a prestação de informações sobre quaisquer aspectos da execução do Programa ao MEC, para fins de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. São responsabilidades do ente aderente o preenchimento e o envio periódico de relatórios de execução do Programa e quando da solicitação do MEC.

CAPÍTULO III

EIXO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO

Art. 11. O Apoio Técnico e Financeiro destina-se às Entidades Executoras aderentes e às escolas validadas pelo MEC, com a finalidade de:

I - fortalecer as lideranças, visando ao aprimoramento de competências e habilidades de gestão, a partir do uso de informações educacionais e evidências científicas, para auxiliar a tomada de decisão e o planejamento de ações; e

II - aperfeiçoar a organização pedagógica e escolar, de modo a implementar projetos e rotinas que permitam a melhoria das aprendizagens e diminuição da reprovação, com especial atenção às transições entre as etapas, por meio de acompanhamento personalizado do desenvolvimento das competências cognitivas e socioemocionais, bem como ampliação da jornada escolar.

Art. 12. O Apoio Técnico e Financeiro será destinado às escolas que atenderem a pelo menos um dos seguintes critérios:

I - escolas públicas ofertantes dos anos finais do ensino fundamental com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB igual ou inferior a 3,5, considerando o último IDEB publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; ou

II - escolas públicas ofertantes dos anos finais do ensino fundamental que possuam 70% ou mais de alunos oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF.

§ 1º Após a seleção das escolas conforme critérios acima estabelecidos, e havendo disponibilidade orçamentária, poderão ser incluídas dentre as escolas elegíveis aquelas escolas públicas ofertantes dos anos finais do ensino fundamental que não possuem IDEB.

§ 2º O MEC poderá adotar outros critérios de elegibilidade, a serem definidos em ato do Ministro da Educação.

Art. 13. O Apoio Técnico será oferecido das seguintes formas:

I - orientação quanto às diretrizes, ao planejamento e às estratégias do Programa;

II - acompanhamento das ações previstas nos planos de ação do ente, a que se refere o art. 27, § 2º;

III - promoção de parcerias e articulações interinstitucionais e entre as redes de ensino;

IV - disponibilização de ferramentas e mecanismos de monitoramento e implementação das ações do Programa;

V - formação para gestores estaduais, municipais, distritais, escolares , docentes e equipes técnicas;

VI - promoção de espaços de compartilhamento de materiais pedagógicos, avaliações, boas práticas e fóruns de discussão sobre a etapa do ensino fundamental; e

VII - realização e divulgação de pesquisas, estudos e análises sobre os desafios e novas perspectivas para o ensino fundamental, bem como sobre métodos, evidências e tecnologias educacionais inovadoras, observadas as normas de publicidade e divulgação no âmbito da Administração Pública.

§ 1º As formações serão disponibilizadas, preferencialmente, de forma on-line, tendo como público-alvo prioritário: coordenadores locais, coordenadores locais substitutos, gestores escolares e professores das escolas que forem validadas para participação no Programa.

§ 2º As formações terão como objetivos:

I - orientar o planejamento, a implementação e o monitoramento das estratégias do Programa;

II - socializar e divulgar boas práticas que contribuam para o alcance dos objetivos do Programa;

III - apoiar os profissionais das escolas participantes na elaboração de planos de aula, avaliações, interpretação pedagógica dos resultados das avaliações, acompanhamento personalizado do desempenho escolar dos estudantes, e outras estratégias pedagógicas e de organização escolar.

§ 3º O MEC informará às Entidades Executoras aderentes e às escolas participantes as datas das formações previstas, bem como os prazos de realização, conforme cada perfil do público-alvo descrito no § 1º.

Art. 14. O Apoio Financeiro às escolas participantes, nos termos dos arts. 12 e 13, dar-se-á via ação Dinheiro Direto na Escola conforme a seguir:

I - parcela única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por escola validada, a ser repassado após a conclusão da fase de adesão, conforme disposto no Capítulo VI;

II - parcela variável de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante matriculado nos anos finais do ensino fundamental, calculado com base nas informações do último Censo, a ser repassado em três parcelas, sendo:

a) 35% após o envio das informações do primeiro ciclo de monitoramento da execução do Programa, conforme modelo e cronograma estabelecidos pelo MEC;

b) 35% após o envio das informações do segundo ciclo de monitoramento da execução do Programa, conforme modelo e cronograma estabelecidos pelo MEC; e

c) 30% após a aferição do cumprimento das metas de redução dos índices de evasão, abandono e aumento dos níveis de aprendizagem dos estudantes.

§ 1º Cada ciclo do Programa Brasil na Escola terá duração de dois anos, devendo ser realizada abertura de novo ciclo de adesão após esse período.

§ 2º As finalidades para execução dos recursos de que trata o caput serão especificadas por meio de Resolução própria.

Art. 15. A prestação de contas dos gastos dos recursos repassados deverá ser realizada conforme normativos próprios do PDDE.

CAPÍTULO IV

EIXO VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 16. O Eixo Valorização de Boas Práticas tem como finalidade promover o reconhecimento e a disseminação das boas práticas em prol da melhoria das aprendizagens com equidade.

Art. 17. O repasse financeiro realizado para Valorização das Boas Práticas será destinado às escolas que atenderem aos seguintes critérios:

I - estar entre as duas mil escolas públicas ofertantes dos anos finais do ensino fundamental que possuam os menores percentuais de estudantes nos níveis de proficiência de zero a quatro nos testes do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb; ou

II - estar entre as oito mil escolas públicas ofertantes dos anos finais do ensino fundamental que possuam a maior variação no sentido de diminuir o percentual de estudantes nos níveis de proficiência de zero a quatro nos testes do Saeb, considerando as duas últimas edições.

§ 1º Poderão ser considerados critérios adicionais, para fins de equalizar as desigualdades regionais e os tipos de localização das escolas, a serem definidos em ato do Ministro da Educação.

§ 2º O repasse financeiro para implementação do Eixo Valorização de Boas Práticas será realizado via ação Dinheiro Direto na Escola, em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 3º Não é permitido o repasse financeiro às escolas que atendam, simultaneamente, aos critérios dispostos nos incisos I e II do art. 17.

§ 4º Havendo qualificação simultânea nos dois critérios, será concedido à escola o repasse em decorrência do critério estabelecido no inciso I do art. 17.

§ 5º Todo e qualquer repasse financeiro estará condicionado à disponibilidade financeira, em observância à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 6º Serão considerados os seguintes critérios de desempate:

I - para fins do inciso I do art. 17, o menor percentual de estudantes no nível mais baixo da escala de proficiência em Língua Portuguesa do Saeb; e

II - para fins do inciso II do art. 17, a maior variação de percentual de estudantes, em relação ao nível mais baixo da escala de proficiência em Língua Portuguesa do Saeb.

§ 7º As finalidades para execução dos recursos de que trata o § 2º serão especificadas por meio de Resolução própria.

Art. 18. As escolas contempladas pelo repasse financeiro do Eixo Valorização de Boas Práticas deverão encaminhar, em formato estabelecido pelo MEC, registro das boas práticas implementadas para elevação da qualidade da educação.

Parágrafo único. O não encaminhamento das informações referidas no caput poderá implicar a suspensão de repasses futuros no âmbito do referido Programa.

CAPÍTULO V

EIXO INOVAÇÃO

Art. 19. O Eixo Inovação tem por finalidade estimular as redes de ensino na elaboração e implementação de novos modelos pedagógicos para o aprimoramento das estratégias de ensino e aprendizagem, bem como de liderança e gestão escolar que elevem a aprendizagem, a permanência e o fluxo escolar, favorecendo a criação de banco de práticas exitosas, previamente testadas e avaliadas.

Art. 20. A seleção de escolas para participação no eixo Inovação será realizada por meio de edital de chamamento público da SEB/MEC, que conterá as formas de fomento, bem como as diretrizes e os procedimentos para candidatura, seleção, implementação e avaliação.

Parágrafo único. Os repasses financeiros feitos às escolas para implementação dos projetos inovadores serão realizados via ação Dinheiro Direto na Escola.

Art. 21. Para as propostas selecionadas, será concedido Apoio Técnico e Financeiro para o desenvolvimento das ações de Inovação, que deverá compreender as seguintes áreas:

I - proposta pedagógica;

II - organização curricular;

III - personalização das aprendizagens;

IV - universalização do acesso e permanência;

V - engajamento e valorização dos profissionais da escola;

VI - projetos interventivos;

VII - ampliação da jornada escolar;

VIII - organização dos tempos e espaços da escola;

IX - inclusão digital e conectividade;

X - uso intensivo de recursos educacionais digitais;

XI - relação escola-família;

XII - protagonismo estudantil; e

XIII - sustentabilidade do projeto.

Art. 22. A promoção e disseminação das práticas inovadoras serão realizadas por meio de formações continuadas, ações de orientação, seminários e fóruns, dentre outras estratégias, sobre novos modelos pedagógicos e de inovação para o aprimoramento das estratégias de ensino/aprendizagem, bem como de gestão escolar, liderança escolar que elevem a aprendizagem no ensino fundamental.

CAPÍTULO VI

DA FASE DE ADESÃO

Art. 23. As secretarias de educação municipais, estaduais e Distrital deverão formalizar a adesão ao Programa Brasil na Escola, em instrumento próprio, a ser disponibilizado pelo MEC, no módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec, ou em outro sistema indicado pelo MEC.

Art. 24. A adesão ao Programa por parte do ente federativo é condição necessária para que as escolas com oferta para os anos finais do ensino fundamental de sua rede educacional sejam elegíveis às ações elencadas nesta Portaria, além de outras que poderão ser lançadas pelo MEC ao longo da execução do Programa.

Art. 25. No ato da adesão, as Entidades Executoras deverão selecionar as escolas de sua rede a serem contempladas com ações do Programa relativas ao eixo Assistência Técnica e Financeira.

§ 1º A seleção das escolas a que faz referência o caput deverá ser feita no sistema e no prazo estipulado pelo MEC, a partir das escolas elegíveis, observando os critérios especificados no art. 12.

§ 2º As Entidades Executoras poderão adotar critérios próprios de priorização, para selecionar as escolas dentre as elegíveis pelo MEC que atendem ao disposto no art. 12.

§ 3º O MEC poderá abrir novos ciclos de adesão, oportunidade na qual as Entidades Executoras poderão selecionar novas escolas para inclusão no Programa.

Art. 26. No ato da adesão, as Entidades Executoras deverão apresentar plano específico para o cumprimento das metas do Programa, no universo das escolas participantes, e indicar o coordenador local e substituto do Programa para atuarem como pontos focais da SEB/MEC, no âmbito da implementação do Programa.

§ 1º O coordenador local e o substituto deverão ser vinculados à secretaria de educação do respectivo ente federado aderente, devendo ser-lhes asseguradas as condições para a execução e o acompanhamento do Plano de Ação do Programa.

§ 2º O coordenador local será responsável, de acordo com as instruções e comunicações do MEC, por acompanhar a implementação do Programa, monitorar sua execução e ajudar a garantir o alcance e a efetividade das ações, além das demais competências especificadas no art. 36.

§ 3º Caberá ao ente federativo a designação do coordenador local e do substituto, sendo sua atuação considerada atividade relevante e não remunerada por parte da União.

Art. 27. As escolas selecionadas pelas Entidades Executoras, nos moldes estabelecidos no art. 12, deverão formalizar participação no Programa em instrumento próprio, a ser disponibilizado pelo MEC, devendo indicar, além do responsável legal pela Unidade Executora, o responsável pela coordenação do Programa na escola.

§ 1º Serão abertos períodos específicos de participação e repactuação das unidades escolares selecionadas.

§ 2º As escolas selecionadas e validadas pelo MEC deverão elaborar Plano de Ação e Plano de Atendimento da Escola, em módulo específico do PDDE Interativo, ou outro programa indicado pelo MEC, com Plano de Aplicação Financeira.

§ 3º O Plano de Atendimento da Escola e o Plano de Aplicação Financeira serão requisitos necessários para recebimento do apoio financeiro, além dos demais requisitos estabelecidos na Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, e alterações.

Art. 28. A SEB/MEC será responsável pela validação e divulgação, no site do MEC, das escolas que participarão do Programa.

§ 1º Caso a quantidade de escolas que aderiram ao Apoio Financeiro ultrapasse o limite orçamentário previsto, a SEB/MEC definirá a lista de atendimento de forma decrescente, conforme os critérios elencados no art. 12.

§ 2º Caso a quantidade de escolas selecionadas pelo ente para participação no Eixo Apoio Técnico e Financeiro e/ou que cumpriram os critérios para o repasse seja inferior ao programado para o respectivo ano orçamentário, o MEC poderá redistribuir recursos para as escolas já participantes, na forma a ser estabelecida em ato próprio, ou abrir novo ciclo de adesão para inclusão de novas escolas.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 29. O monitoramento do Programa será conduzido de maneira informatizada, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade do Programa, e será realizado por meio dos seguintes componentes:

I - relatórios dos coordenadores locais e substitutos, nos termos do item IV do art. 36;

II - informações prestadas pelas Entidades Executoras aderentes e escolas participantes nos sistemas disponibilizados pelo MEC;

III - relatórios produzidos a partir dos Planos de Atendimento da Escola, conforme disposto no art. 27, § 2º;

IV - relatórios produzidos a partir dos formulários de monitoramento disponibilizados pelo MEC;

V - avaliação de processo e de impacto a ser realizada pelo MEC; e

VI - outras estratégias de articulação e acompanhamento que venham a ser sugeridas no decorrer da implementação do Programa.

Art. 30. O MEC realizará avaliação do Programa com o objetivo de aprimorar outras iniciativas e políticas públicas na área, bem como promover novas perspectivas de direcionamento para o ensino fundamental.

Art. 31. Compete aos coordenadores locais velar pelo monitoramento do Programa, garantindo que todos os atores regionais forneçam as informações necessárias à sua execução, compilando-as e remetendo-as ao MEC.

CAPÍTULO VIII

DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS

Art. 32. A implementação do Programa será realizada a partir da uma estrutura de governança colaborativa para acompanhamento, proposição de soluções e implementação do programa regional e localmente.

Art. 33. Compete ao MEC:

I - coordenar nacionalmente o Programa;

II - prestar assistência técnica e financeira às Entidades Executoras aderentes e escolas participantes;

III - definir as diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação das ações do Programa;

IV - orientar as Entidades Executoras e as unidades escolares quanto aos procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições no planejamento e execução do Programa;

V - mobilizar os coordenadores locais e substitutos, bem como demais parceiros do Programa;

VI - disponibilizar às Entidades Executoras aderentes e unidades escolares participantes instrumentos pedagógicos e orientações para implementação das ações do Programa;

VII - promover formações continuadas, ações de orientação, seminários e fóruns para o público-alvo e parceiros do Programa;

VIII - analisar os relatórios referentes ao monitoramento do Programa, nos termos do art. 29;

IX - apoiar as redes na formação dos multiplicadores no âmbito da rede de ensino e das escolas.

Art. 34. Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE operacionalizar os repasses financeiros previstos no Programa Brasil na Escola, bem como acompanhar a prestação de contas dos investimentos realizados via PDDE.

Parágrafo único. O FNDE, no âmbito das suas competências, atuará no sentido de contribuir com a orientação do público-alvo do Programa, sobretudo no que diz respeito à utilização dos recursos, de seus sistemas e da prestação de contas dos recursos utilizados via ação Dinheiro Direto na Escola.

Art. 35. Compete aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, em caso de adesão ao Programa Brasil na Escola:

I - assinar o Termo de Adesão e Compromisso anexo a esta Portaria, enviando-o, eletronicamente, ao MEC, dentro do prazo estipulado;

II - realizar a adesão ao Programa e elaborar Plano de Ação, no qual deverão constar as atividades de monitoramento;

III - indicar, no ato da adesão, as escolas de sua rede, dentre as elegíveis, que poderão ser contempladas com as ações do Eixo Assistência Técnica e Financeira;

IV - indicar, no ato da adesão, o coordenador local e o substituto, que serão os responsáveis por acompanhar a implementação do Programa e monitorar sua execução;

V - assegurar todo o apoio logístico necessário à realização de atividades de formação e orientação promovidas no âmbito do Programa;

VI - integrar o Programa Brasil na Escola à Política Educacional de sua rede de ensino;

VII - garantir a infraestrutura básica para o pleno desenvolvimento do trabalho das redes locais;

VIII - proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Portaria;

IX - realizar o monitoramento das ações do Programa; e

X - disponibilizar, sempre que necessário, informações ao MEC e FNDE sobre o Programa e sua implementação.

Parágrafo único. Os entes estaduais, municipais e Distrital deverão se comprometer com a integração das ações do Programa no âmbito de sua unidade federativa.

Art. 36. Compete aos coordenadores locais:

I - articular e apoiar as unidades escolares na implementação das estratégias selecionadas para alcance dos objetivos elencados no art. 5º;

II - orientar e apoiar as unidades escolares quanto aos procedimentos de adesão, contrapartidas, compromissos e atribuições, no planejamento e na execução do Programa;

III - adotar providências para disponibilizar materiais de apoio para os encontros e outros eventos, quando necessário;

IV - encaminhar relatórios periódicos de execução do Programa, quando da solicitação do MEC;

V - monitorar e acompanhar a implementação das estratégias do Programa; e

VI - apoiar a realização de formações com o público-alvo do Programa.

Art. 37. Compete às unidades escolares:

I - formalizar a adesão ao Programa, por meio de instrumento próprio disponibilizado pelo MEC;

II - indicar os profissionais que farão as formações ofertadas no âmbito do Programa;

III - articular as ações do Programa, com vistas a garantir a melhoria da aprendizagem, o aumento da frequência escolar e a diminuição da evasão e do abandono;

IV - integrar o Programa às atividades previstas no projeto pedagógico da unidade escolar;

V - implementar as estratégias previstas no Plano de Ação, nos termos do art. 27, § 2º;

VI - acompanhar a frequência e o desempenho dos estudantes;

VII - aplicar avaliações diagnósticas e formativas que possibilitem o acompanhamento personalizado das aprendizagens;

VIII - prestar as informações solicitadas pelo MEC; e

IX - proceder à execução e prestação de contas dos recursos de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. As Entidades Executoras e as escolas que aderirem ao Programa Brasil na Escola se comprometem a prestar as informações nos sistemas internos do MEC para acompanhamento da frequência e outras informações demandadas, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. O não envio das informações referidas no caput incorrerá em suspensão dos repasses até a regularização da situação, desde que realizado até o encerramento do ciclo e considerando o disposto no art. 28.

Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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