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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 17.729, DE 24 DE JULHO DE 2020

Fixa, para o ano de 2020, o valor referente ao menor nível salarial de que trata o art. 12, § 2º, da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, e os incisos III, VI, alínea "h", e X do art. 98 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e tendo em conta o disposto no art. 1º da Portaria nº 17.728, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fixar, para o ano de 2020, o valor referente ao menor nível salarial, de que trata o art. 12, § 2º, da Resolução CGPAR nº 23, de 2018, em R$ 2.499,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

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