Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 17.728, DE 24 DE JULHO DE 2020

Regulamenta o Art. 12 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 12 e 19 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, e os incisos III, VI, alínea "h", e X do art. 98 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Esclarecer que o valor máximo individual a ser reembolsado pelas empresas estatais federais, a título de benefício de assistência à saúde, conforme previsto no art. 12 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, será definido pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest a partir de pleitos individualizados das empresas estatais federais.

Art. 2° A empresa estatal federal que, na data de publicação desta portaria, ofertar o benefício de assistência à saúde na modalidade reembolso, com valor máximo individual aprovado pela Sest, fica autorizada a manter os valores atualmente pagos, respeitado o limite estabelecido pelos incisos I e II do art. 3º da Resolução CGPAR n° 23, de 2018.

Art. 3° Para os fins desta Portaria, são consideradas para o cálculo do menor nível salarial, de que trata § 2º do art. 12 da Resolução CGPAR nº 23, de 2018, as verbas referentes aos salários, às comissões e às gratificações, excluídos o salário-condição e as parcelas indenizatórias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.