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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 17.727, DE 24 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a Resolução CGPAR n° 23, de 18 de janeiro de 2018.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 da Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, e os incisos III, VI, alínea "h", e X do art. 98 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Regulamentar os requisitos estabelecidos pela Resolução CGPAR nº 23, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para a empresa estatal federal sobre o custeio de benefício de assistência à saúde aos empregados.

§ 1º A folha de pagamento, a que se refere o art. 2°, inciso VIII, da Resolução CGPAR n° 23, de 2018, considera exclusivamente os empregados que sejam beneficiários do benefício de assistência à saúde.

§ 2º A folha de proventos, a que se refere art. 2°, inciso IX, da Resolução CGPAR n° 23, de 2018, considera exclusivamente os aposentados e pensionistas que sejam beneficiários do benefício de assistência à saúde.

Art. 2° O benefício de assistência à saúde relativo à oferta de plano odontológico, auxílio medicamento ou assemelhados, é considerado para os fins de cálculo do limite de participação da empresa no custeio do benefício de assistência à saúde e para o cálculo da proporção contributiva entre empresa e empregados.

Art. 3° Os valores arrecadados em função da adoção de mecanismos financeiros de regulação em planos de saúde são parte da participação dos empregados no custeio do benefício de assistência à saúde, desde que oriundos de pagamentos dos beneficiários.

Art. 4° Os planos fechados por força do art. 10 da Resolução CGPAR n° 23, de 2018, podem ser reabertos para inclusão de novos beneficiários após o enquadramento nas disposições do art. 9° da referida Resolução.

Art. 5° Respeitado o direito adquirido, não é permitida qualquer participação da empresa, total ou parcial, no custeio do benefício de assistência à saúde para aposentados e pensionistas, ressalvado o disposto no inciso III do §2° do art. 3º da Resolução CGPAR nº 23, de 2018.

Parágrafo único. O disposto no caput não afasta o dever de cumprimento, por parte das empresas, do que dispõem os artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6° Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário certificar que as medidas adotadas pela empresa para alteração dos regulamentos internos e de todos os documentos que disponham acerca do contrato de trabalho estão em conformidade com o que dispõe a Resolução CGPAR n° 23, de 2018.

Art. 7° Para os fins do art. 15 da Resolução CGPAR n° 23, de 2018, será considerado detalhamento do benefício de assistência à saúde a inserção no Acordo Coletivo de Trabalho de rede credenciada e de rol de procedimentos cobertos pelo plano.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.