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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

PORTARIA Nº 17.726, DE 24 DE JULHO DE 2020

Regulamenta a Resolução CGPAR n° 22, de 18 de janeiro de 2018.

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Resolução CGPAR nº 22, de 18 de janeiro de 2018, e os incisos III, VI, alínea "h", e X do art. 98 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Regulamentar os requisitos estabelecidos pela Resolução CGPAR nº 22, de 18 de janeiro de 2018, que estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais que ofertam benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão por operadora ou autogestão por recursos humanos.

Art. 2º Compete à Diretoria Executiva ou órgão equivalente das empresas estatais federais apresentar ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria Estatutário, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório consolidado, referente ao exercício anterior, sobre o custeio do benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão, com o conteúdo mínimo estabelecido pelo artigo 3º da Resolução CGPAR nº 22, de 2018.

Parágrafo único. Caso necessário, o relatório deverá conter propostas de medidas corretivas, com prazos de execução e respectivos responsáveis.

Art. 3º Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário avaliar o relatório de que trata o art. 2º, inclusive quanto à exequibilidade e à suficiência das medidas corretivas propostas.

Parágrafo único. A avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário deverá ser encaminhada ao Conselho de Administração, para subsídio às deliberações de sua competência, em até 40 dias, contados a partir da data do recebimento do relatório.

Art. 4º Compete ao Conselho de Administração examinar o relatório acompanhado da avaliação de que trata o art. 3º e sobre ele deliberar.

§ 1º Caso o Conselho de Administração conclua que as eventuais medidas corretivas propostas pela Diretoria Executiva são insuficientes ou inexequíveis, deverá fixar prazo para adequações e novo encaminhamento.

§ 2º O Conselho de Administração deverá monitorar, no mínimo semestralmente, a execução das medidas corretivas aprovadas.

Art. 5º Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a execução das medidas corretivas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art. 6º As empresas estatais federais que ofertam benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão por operadora devem implementar e monitorar, por intermédio dos seus representantes nos Conselhos e/ou Colegiados das operadoras de autogestão, plano de metas para as diretorias das autogestões, para cada exercício.

Parágrafo único. O plano de metas poderá ser plurianual, desde que sejam contempladas metas para cada exercício e o acompanhamento e eventual revisão ocorram anualmente.

Art. 7° Para as empresas estatais federais que ofertam benefício de assistência à saúde na modalidade autogestão por recursos humanos, deve ser implementado plano de metas específico para cada exercício, cuja aprovação e supervisão serão de responsabilidade da Diretoria Executiva ou órgão equivalente, acompanhado pelo Conselho de Administração da empresa bem como pelo Comitê de Auditoria Estatutário.

Art. 8° Deve constar dos planos de metas de que tratam os arts. 6º e 7°:

I - metas que visem a sustentabilidade de médio e longo prazos do benefício de assistência à saúde;

II - metas de garantia da qualidade do benefício de assistência à saúde, com vistas à redução do absenteísmo e promoção de qualidade de vida do beneficiário; e

III - metas que visem a reversão de desconformidades eventualmente apontadas no relatório consolidado de que trata o art. 2º.

Art. 9° As empresas a que se refere o art. 1º deverão alinhar seus Estatutos às disposições desta Portaria.

Art. 10. Compete à Auditoria Interna verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria, inclusive quanto à implementação das medidas corretivas aprovadas pelo Conselho de Administração.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.