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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2020 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 166, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Regulamenta o disposto no art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o procedimento para acompanhamento da aplicação dos recursos e regulamentar a forma de apresentação do relatório anual de que trata o art. 23, § 2º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º O acompanhamento da aplicação dos recursos distribuídos ao Comitê Olímpico do Brasil - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, à Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU, por força da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, será realizado pela Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania.

§ 1º A Secretaria Especial do Esporte poderá solicitar acesso aos documentos técnicos e contábeis relativos aos recursos recebidos e aplicados pelas entidades mencionadas no caput, a qualquer momento, os quais deverão ser arquivados pelo prazo mínimo de dez anos.

§ 2º O acompanhamento pela Secretaria Especial do Esporte poderá ser realizado por meio de visitas in loco, previamente agendadas.

Art. 3º As entidades citadas no art. 2º deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março de cada ano, as comprovações de aplicação dos recursos recebidos no ano anterior, mediante o envio de relatório à Secretaria Especial do Esporte, contendo:

I - os valores mensais arrecadados, oriundos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, conforme Anexo I; e

II - a discriminação da utilização dos recursos, conforme Anexo II, categorizadas e detalhadas em:

a) programas e projetos de desenvolvimento e manutenção do desporto, conforme Anexo III;

b) programas e projetos de formação de recursos humanos, conforme Anexo IV;

c) programas e projetos de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, conforme Anexo V;

d) programas e projetos de participação em eventos esportivos, conforme Anexo VI;

e) despesas administrativas, conforme Anexo VI;

III - os critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada.

§ 1º A Secretaria Especial do Esporte poderá solicitar, sempre que julgar pertinente, informações complementares para COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU.

§ 2º A documentação apresentada deverá ser confeccionada pelas entidades em formato eletrônico sem restrição de acesso ao conteúdo.

§ 3º Na hipótese de aplicação indireta de recursos os projetos ou programas deverão ser descritos no relatório contendo o nome da entidade beneficiada, o valor pactuado, o valor descentralizado e a descrição do objeto.

Art. 4º Secretarias Nacionais vinculadas à Secretaria Especial do Esporte deverão elaborar relatórios acerca da aplicação dos recursos até o último dia útil do mês de abril de cada ano, sendo de responsabilidade:

I - da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento - SNEAR os relatórios de COB, CPB e CBC; e

II - da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNELIS os relatórios de CBDE e CBDU.

§ 1º Os relatórios deverão possuir a estrutura mínima contida no Anexo VIII e acomodar análise da aplicação dos recursos considerando os itens listados no art. 3º.

§ 2º É de responsabilidade da Secretaria Especial do Esporte encaminhar os relatórios produzidos para deliberação do Conselho Nacional do Esporte - CNE, na próxima reunião ordinária que vier a ocorrer após a elaboração dos relatórios por SNELIS e SNEAR.

§ 3º Na hipótese de os relatórios não serem aprovados pelo CNE, a Secretaria Especial do Esporte notificará a Caixa Econômica Federal para suspensão dos repasses dos recursos, conforme disposto no § 3º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018.

§ 4º Os relatórios deverão conter análise sobre a obrigatoriedade da aplicação mínima de recursos de que trata o § 6º, do art. 23, da Lei nº 13.756, de 2018, além de outras informações que avaliem o mérito da utilização dos recursos sempre considerando preceitos legais, especialmente os contidos no art. 217 da Constituição Federal e na Lei nº 9.615, de 24 de março de 2018.

Art. 5º A Secretaria Especial do Esporte deverá publicar em seu sítio eletrônico na internet os relatórios referentes a COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU após deliberação do CNE, conforme disposto no § 4º, do art. 23, da Lei nº 13.756, de 2018.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 52, de 23 de março de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I

QUADRO RESUMO - RECURSOS ARRECADADOS ORIUNDOS DA LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

MÊS

VALOR

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

ANEXO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Quadro Geral)

PROGRAMA [1]

PROJETO [2]

TIPO DE APLICAÇÃO [3]

CATEGORIA DE DESTINAÇÃO

(ART. 2º, II) [4]

VALOR DO PROJETO [5]

[1] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.

[2] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.

[3] A ser preenchido com 1) Direta; 2) Descentralizada ou 3) Direta e Descentralizada; sendo consideradas Diretas aquelas aplicações exclusivamente realizadas pela entidade e Descentralizada aquelas realizadas em parcerias com outras entidades filiadas e/ou vinculadas.

[4] A ser preenchido com uma das opções abaixo, conforme art. 3º.

a) programas e projetos de desenvolvimento e manutenção do desporto;

b) programas e projetos de formação de recursos humanos;

c) programas e projetos de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas;

d) programas e projetos de participação em eventos esportivos;

e) em despesas administrativas; e

f) para fomento de eventos e competições esportivas, realização de treinamentos, manutenção, custeio, adequação e aperfeiçoamento de infraestrutura física nas instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas inclusive naquelas sob sua gestão.

[5] A ser preenchido com o valor de cada projeto mencionado na 2ª coluna.

ANEXO III

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO DESPORTO

PROGRAMA [6]

PROJETO [7]

TIPO DE APLICAÇÃO [8]

OBJETO [9]

ENTIDADE BENEFICIADA [10]

CRITÉRIO DE ESCOLHA DA ENTIDADE [11]

VALOR PACTUADO DO OBJETO [12]

VALOR DESPENDIDO NO ANO [13]

STATUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS [14]

[6] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.

[7] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.

[8] A ser preenchido com 1) Direta; 2) Descentralizada ou 3) Direta e Descentralizada; sendo consideradas Diretas aquelas aplicações exclusivamente realizadas pela entidade e Descentralizada aquelas realizadas em parcerias com outras entidades filiadas e/ou vinculadas.

[9] O produto pactuado no instrumento jurídico da parceria estabelecida; finalidade da utilização dos recursos.

[10] A ser preenchido com o nome da entidade beneficiada com recursos descentralizados. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[11] Preenchimento a ser realizado com a maneira, razão ou discernimento como foi escolhida/selecionada/definida a entidade parceira. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[12] A ser preenchido com o valor pactuado de cada objeto mencionado na 4ª coluna.

[13] A ser preenchido com o valor efetivamente descentralizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Descentralizada) ou efetivamente utilizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Direta) conforme cada objeto.

[14] Preenchimento conforme definição particular da entidade de status de prestação de contas (Ex: Aguardando Prestação de Contas; Prestação de Contas em Análise; Prestação de Contas Aprovadas; Prestação de Contas Reprovadas). Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

ANEXO IV

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROGRAMA [15]

PROJETO [16]

TIPO DE APLICAÇÃO [17]

OBJETO [18]

ENTIDADE BENEFICIADA [19]

CRITÉRIO DE ESCOLHA DA ENTIDADE [20]

VALOR PACTUADO DO OBJETO [21]

VALOR DESPENDIDO NO ANO [22]

STATUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS [23]

[15] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.

[16] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.

[17] A ser preenchido com 1) Direta; 2) Descentralizada ou 3) Direta e Descentralizada; sendo consideradas Diretas aquelas aplicações exclusivamente realizadas pela entidade e Descentralizada aquelas realizadas em parcerias com outras entidades filiadas e/ou vinculadas.

[18] O produto pactuado no instrumento jurídico da parceria estabelecida; finalidade da utilização dos recursos.

[19] A ser preenchido com o nome da entidade beneficiada com recursos descentralizados. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[20] Preenchimento a ser realizado com a maneira, razão ou discernimento como foi escolhida/selecionada/definida a entidade parceira. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[21] A ser preenchido com o valor pactuado de cada objeto mencionado na 4ª coluna.

[22] A ser preenchido com o valor efetivamente descentralizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Descentralizada) ou efetivamente utilizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Direta) conforme cada objeto.

[23] Preenchimento conforme definição particular da entidade de status de prestação de contas (Ex: Aguardando Prestação de Contas; Prestação de Contas em Análise; Prestação de Contas Aprovadas; Prestação de Contas Reprovadas). Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

ANEXO V

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PREPARAÇÃO TÉCNICA, MANUTENÇÃO E LOCOMOÇÃO DE ATLETAS

PROGRAMA [24]

PROJETO [25]

TIPO DE APLICAÇÃO [26]

OBJETO [27]

ENTIDADE BENEFICIADA [28]

CRITÉRIO DE ESCOLHA DA ENTIDADE [29]

VALOR PACTUADO DO OBJETO [30]

VALOR DESPENDIDO NO ANO [31]

STATUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS [32]

[24] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.

[25] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.

[26] A ser preenchido com 1) Direta; 2) Descentralizada ou 3) Direta e Descentralizada; sendo consideradas Diretas aquelas aplicações exclusivamente realizadas pela entidade e Descentralizada aquelas realizadas em parcerias com outras entidades filiadas e/ou vinculadas.

[27] O produto pactuado no instrumento jurídico da parceria estabelecida; finalidade da utilização dos recursos.

[28] A ser preenchido com o nome da entidade beneficiada com recursos descentralizados. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[29] Preenchimento a ser realizado com a maneira, razão ou discernimento como foi escolhida/selecionada/definida a entidade parceira. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[30] A ser preenchido com o valor pactuado de cada objeto mencionado na 4ª coluna.

[31] A ser preenchido com o valor efetivamente descentralizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Descentralizada) ou efetivamente utilizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Direta) conforme cada objeto.

[32] Preenchimento conforme definição particular da entidade de status de prestação de contas (Ex: Aguardando Prestação de Contas; Prestação de Contas em Análise; Prestação de Contas Aprovadas; Prestação de Contas Reprovadas). Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

ANEXO VI

DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS

PROGRAMA [33]

PROJETO [34]

TIPO DE APLICAÇÃO [35]

OBJETO [36]

ENTIDADE BENEFICIADA [37]

CRITÉRIO DE ESCOLHA DA ENTIDADE [38]

VALOR PACTUADO DO OBJETO [39]

VALOR DESPENDIDO NO ANO [40]

STATUS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS [41]

[33] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.

[34] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.

[35] A ser preenchido com 1) Direta; 2) Descentralizada ou 3) Direta e Descentralizada; sendo consideradas Diretas aquelas aplicações exclusivamente realizadas pela entidade e Descentralizada aquelas realizadas em parcerias com outras entidades filiadas e/ou vinculadas.

[36] O produto pactuado no instrumento jurídico da parceria estabelecida; finalidade da utilização dos recursos.

[37] A ser preenchido com o nome da entidade beneficiada com recursos descentralizados. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[38] Preenchimento a ser realizado com a maneira, razão ou discernimento como foi escolhida/selecionada/definida a entidade parceira. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

[39] A ser preenchido com o valor pactuado de cada objeto mencionado na 4ª coluna.

[40] A ser preenchido com o valor efetivamente descentralizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Descentralizada) ou efetivamente utilizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for Direta) conforme cada objeto.

[41] Preenchimento conforme definição particular da entidade de status de prestação de contas (Ex: Aguardando Prestação de Contas; Prestação de Contas em Análise; Prestação de Contas Aprovadas; Prestação de Contas Reprovadas). Nos casos em que o Tipo de Aplicação for Direta escrever "Não se aplica".

ANEXO VII

(Somente para COB e CPB)

DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA FOMENTO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA NAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS OLÍMPICAS E PARAOLÍMPICAS INCLUSIVE NAQUELAS SOB SUA GESTÃO.

INSTALAÇÃO

ESPORTIVA [42]

CATEGORIA DE APLICAÇÃO [43]

OBJETO [44]

VALOR [45]

[42] Preencher com o nome da instalação esportiva olímpica e/ou paraolímpica.

[43] Preencher conforme as possibilidades existentes no art. 23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018: a) fomento de eventos e competições esportivas; b) realização de treinamentos; c) manutenção; d) custeio; e) adequação e aperfeiçoamento de infraestrutura física.

[44] Preencher qual foi o produto da utilização dos recursos, a finalidade dela; especificar o que foi adquirido, realizado ou contratado etc.

[45] Preencher com o valor gasto/utilizado no objeto no ano.

ANEXO VIII

DO RELATÓRIO

(Exclusivo para SNELIS e SNEAR)

RELATÓRIO Nº XXX/ANO/SIGLA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

APLICAÇÃO PELO(A) NOME DA ENTIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI Nº 13.756, DE DEZEMBRO DE 2018, REFERENTE AO ANO DE XXXX.

1. INTRODUÇÃO

Deverá introduzir de forma sucinta o assunto que será tratado no relatório. Poderá enunciar o objeto do relatório, inclusive mencionando o nome da entidade, a fundamentação, bem como o objetivo de submissão ao Conselho Nacional do Esporte para deliberação.

2. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Poderá mencionar toda a legislação aplicável e utilizada (mencionada) no relatório, preferencialmente com hiperlink para direcionamento em página da web, a exemplo de:

1. Constituição Federal;

2. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e

3. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

3. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA ENTIDADE

Deverá conter síntese das informações mencionadas pela entidade nos anexos I a VI e, especialmente, deverá conter no mínimo as informações abaixo, conforme art. 23, § 4º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

3.1 programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos;

3.2 valores gastos; e

3.3 critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos.

Este campo deverá expor sobre a utilização dos recursos pela entidade de forma que o Conselho Nacional do Esporte tenha condições de identificar a utilização dos recursos sob diversos eixos, a exemplo de: a) esporte atendido (modalidade esportiva); b) entidade beneficiada com recursos descentralizados; c) tipo de execução (direta ou descentralizada); d) categoria de aplicação (art. 23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018); e) resultados alcançados etc.

4. DA ANÁLISE

Deverá conter análise discricionária sobre o mérito e a conformidade legal da utilização dos recursos de forma a subsidiar decisão do Conselho Nacional do Esporte.

Deverá considerar, minimamente, os preceitos contidos no art. 217 da Constituição Federal e na Lei nº 9.615, de 24 de março de 2018 e poderá possuir outras informações consideradas pertinentes por cada Secretaria de forma a apreciar o mérito da utilização dos recursos.

Para os casos de COB e CPB deverá ser analisado, inclusive, o dever contido no art. 23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

5. DA CONCLUSÃO

Deverá conter afirmada posição do parecerista sobre o assunto, ou seja, sobre a aplicação dos recursos pela entidade.

Recomenda-se mencionar se identificada (ou não) irregularidades, impropriedades, ilegalidades ou vícios na utilização dos recursos.

6. DA VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Deverá conter o descritivo dos servidores responsáveis pela análise e deliberação a respeito do relatório no âmbito da Secretaria Nacional finalística (SNELIS ou SNEAR). Abaixo modelo referencial passível de ser adotado.

É o entendimento que submeto à apreciação.

NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO

CARGO DO SERVIDOR

De acordo. Encaminhe-se para deliberação do Secretário Nacional de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

NOME DO SUPERIOR IMEDIATO (SE HOUVER)

CARGO DO SERVIDOR

De acordo. Encaminhe-se para a Secretaria Especial do Esporte, com sugestão de encaminhamento ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, conforme disposto no art. 23, § 2º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no art. 4º, § 2º, da Portaria/MC nº 166, de 2020.

NOME DO SECRETÁRIO NACIONAL

SECRETÁRIO NACIONAL DA SNEAR/SNELIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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